TJ autoriza Uber a explorar o mercado em São Luís

O desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), julgou procedente uma ação da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão e determinou a suspensão da eficácia da lei municipal que proibia o uso do aplicativo Uber em São Luís.

O magistrado considerou que proibir o uso de aplicativos de transporte privado é garantir um monopólio ilegítimos aos taxistas.

“Ante o exposto, concedo a medida cautelar pleiteada, ao referendum do Plenário, determinando a eficácia da lei nº 49/2016 do Município de São Luís, até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

Não há, portanto, qualquer impedimento, a partir de agora, para a atuação do profissional Uber na capital.

Edilázio cobra posicionamento de vereadores sobre Uber em São Luís

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) cobrou ontem, na tribuna da Assembleia Legislativa, a apreciação do primeiro projeto de lei que trata da regularização da Uber, apresentado na Câmara Municipal de São Luís.

O parlamentar lembrou que apesar de já estarmos no mês de agosto, a matéria sequer foi votada no Legislativo Municipal, o que acaba penalizando a população.

O posicionamento de Edilázio ocorreu após a manifestação de taxistas, realizada na manhã de ontem na capital, que parou o trânsito em algumas das principais avenidas de São Luís.

“Estou aqui [tribuna] para fazer um apelo à Câmara Municipal de São Luís, para que os vereadores tenham a coragem de enfrentar esse problema, que se manifestem, que mostrem a cara quem é a favor e quem é contrário. O que não pode é a população de São Luís ser penalizada, é o cidadão perder o direito de ir e vir como foi a situação em nossa capital ontem”, pontuou.

Ele lembrou que havia proposto um projeto de lei no Legislativo Estadual que regularizava a exploração do serviço Uber na capital. A matéria, contudo, foi barrada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.

“Nós chegamos a provocar esse assunto aqui na Assembleia Legislativa. Muitos que eram e foram contrários falaram que a competência seria da Câmara Municipal. E agora nós esperamos que a Câmara Municipal se manifeste. O primeiro Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal no ano de 2017 foi o projeto que regulamenta o serviço de aplicativo, no caso, Uber. Então nós esperamos o mais rápido possível essa prosição. o que não pode é motorista de Uber sendo agredido por taxistas”, completou.

O parlamentar enfatizou que existe o direito de exploração do serviço de transporte de passageiros ao taxista, mas destacou que é necessário um posicionamento sobre a Uber.

“Os taxistas, em parte, também tem seu direito. Eles têm, em parte, razão, uma vez que o Uber hoje encontra-se proibido por conta de um Projeto de Lei votado no ano de 2016 e que está em vigor. Porém a SMTT não consegue fiscalizar. Hoje são mais de 900 carros da Uber. Então é humanamente impossível fiscalizar. Que nós cheguemos a um denominador comum, ou proíbe de vez e tire o aplicativo de circulação, ou autoriza e coloca regras, impõe regras, para ser também algo mais competitivo, como é o caso de São Paulo”, finalizou.

Aumento de tarifa de ônibus e de táxi não passará pela Câmara, decide TJ

Terminal de passageiros do São Cristóvão

Terminal de passageiros do São Cristóvão

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 210 da Lei Orgânica do Município de São Luís, que condicionava o aumento das tarifas de transporte coletivo e de táxis da capital maranhense ao referendo da Câmara Municipal.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, o relator do processo, desembargador Cleones Cunha, confirmou a medida cautelar que havia sido concedida pelo relator substituto, desembargador Marcelo Carvalho, também considerando ilegal a majoração das passagens de transporte e da unidade taximétrica ao referendo do Legislativo Municipal.

O magistrado afirmou que condicionar a majoração das tarifas de transporte coletivo à aprovação da Câmara Municipal representa indevida intromissão do Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, que compete privativamente ao Executivo Municipal, prerrogativa assegurada pelo artigo 188 da Constituição Estadual do Maranhão.

Considerou, ainda, o fato de tratar-se de serviços prestados pelo poder público à coletividade, mesmo por intermédio de empresas concessionárias. Nesse sentido, conforme artigo 175 da Constituição Federal, qualquer interferência nas tarifas pelos vereadores implicaria em indevida ingerência na organização da própria administração pública.

“O dispositivo legal não se ajusta ao modelo disposto na Constituição Estadual, que atribui ao chefe do Poder Executivo as atribuições de planejar e de executar o transporte coletivo de passageiros (serviço público essencial)”, frisou.

Taxistas querem reajuste no preço da bandeirada

taxiGilberto Léda – Alarmante a revelação feita na edição deste domingo (30) de O Estado pelo jornalista Leandro Santos. Em reportagem exclusiva, ele aponta que os taxistas de São Luís querem aumentar em 34%  o valor da bandeirada – valor que se paga ao iniciar uma corrida.

Após entrevista com o presidente do Sindicato dos Taxistas de São Luís, Raimundo Renato Medeiros da Silva, revelou-se o motivo do pedido de reajuste: segundo os taxistas, a bandeirada da capital é uma das menores do país.

Outro problema é a concorrência dos táxis-lotação, os chamados “carrinhos”.

Leia abaixo um trecho da reportagem. A matéria completa você pode ler na edição deste domingo de O Estado.

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De O Estado, com exclusividade

A queda constante no faturamento, situação que vem acontecendo nos últimos anos, é a principal reclamação de taxistas que atuam em São Luís. Para reverter esta situação, os profissionais reivindicam reajuste de 34% na tarifa cobrada pelo serviço. Caso esse aumento seja efetivado, o valor da bandeirada (valor mostrado pelo taxímetro quando ele é ligado) cobrada hoje na cidade passaria de R$ 3,00 para R$ 4,02.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Taxistas de São Luís, Raimundo Renato Medeiros da Silva, o valor da bandeirada hoje em São Luís é um dos mais baixos se comparado com o de outras capitais brasileiras e não é reajustado há vários anos. Ele afirmou também que o reajuste pretendido pelos profissionais já foi repassado para a Prefeitura de São Luís e algumas reuniões foram realizadas com representantes do Executivo Municipal e do sindicato para discutir a questão. Porém, até o momento, não há nada de concreto sobre um possível reajuste.

Outra situação que causa o prejuízo a taxistas regulares em São Luís são os veículos com placas de outros municípios que exploram o serviço em postos na capital maranhense, o que é proibido. Um levantamento feito pelo sindicato desses profissionais mostrou que em mais de 20 postos de táxis na cidade é possível observar veículos com placas de São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar transportando passageiros de forma irregular na cidade.

Prejuízos

De acordo com o líder sindical, o reajuste pretendido pela categoria visa repor as perdas que os taxistas têm por causa dos táxis-lotação, conhecido popularmente como “carrinhos”, que fazem o transporte remunerado de passageiros sem terem a permissão legal para desempenhar a atividade. A estimativa do sindicato é de que houve uma queda de aproximadamente 50% no faturamento dos taxistas desde que a atuação dos “carrinhos” se tornou mais evidente.

Os táxis-lotação atuam em diversas áreas da cidade. As principais são Itaqui-Bacanga e Cidade Operária. Somente na área Itaqui-Bacanga há pelo menos duas cooperativas que exploram o serviço, somando mais de 400 veículos nessa atividade.

A situação agravou-se, pois os carrinhos ocuparam diversos pontos da capital maranhense e que se transformaram em pontos de embarque e desembarque de passageiros. Na área central da cidade, eles podem ser encontrados no Anel Viário, Praça Deo-doro, próximo ao antigo Colégio Marista, entre outros pontos.

Hoje existem 2.011 taxistas credenciados para explorar o serviço legalmente na capital. Porém, segundo as estimativas do sindicato que representa a categoria, a quantidade de veículos que atua de forma irregular equipara-se ao número de regulares.

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Justiça concede liminar que derruba o reajuste da tarifa dos serviços de táxi

O juiz de Direito da 5° Vara da Fazenda Pública, Raimundo Nonato Neris Ferreira, concedeu liminar que determina a suspensão dos efeitos da Portaria nº 134 da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) que estabelecia o valor das tarifas dos serviços de táxi para o mês de dezembro em bandeira 2.

O Município também fica obrigado a divulgar, nos meios de comunicação, informações sobre a revogação judicial da referida portaria, de modo a esclarecer aos profissionais permissionários e aos usuários do serviço, as razões da revogação.

Promotora Lítia Cavalcanti que havia entrado com ação contra a prefeitura, foi homenageada ontem na AL / Foto: Biaman Prado

O juiz estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O valor deve ser revertido em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor. A procuradoria da prefeitura de São Luís ainda pode recorrer.