“Somente a Constituição Federal pode alterar a atuação dos Tribunais de Contas”, diz Caldas Furtado

Em entrevista exclusiva a O Estado, o presidente do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Caldas Furtado, esclarece o conteúdo da Instrução Normativa que dispõe sobre despesas com festividades feitas pelas prefeituras maranhenses, apontando equívocos e imprecisões no entendimento da medida. Desde o período carnavalesco, a IN 54/18 do TCE vem alimentando um debate que já resultou na apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na Assembleia Legislativa do Maranhão, que deverá ser apreciada ainda neste mês. A proposta já gerou crise entre o Poder Legislativo e o órgão de controle.

O Estado – Como o senhor vê a iniciativa do Legislativo referente à PEC MA 002/2018?

Caldas Furtado – Acredito que esteja havendo um equívoco. A IN TCE/MA 54/2018, por si só, não cria restrições ao prefeito municipal, muito menos estabelece sanções. Nenhuma decisão do TCE (medida cautelar, multa, julgamento de contas) terá fundamento exclusivamente em instrução normativa. Aliás, no caso, a própria IN já expressa a sua base no direito positivo, qual seja, o controle de legitimidade previsto expressamente no caput do art. 70 da Constituição Federal, e explora a função orientadora e regulamentadora do Tribunal.

Então, qual a importância da Instrução Normativa 54/2018?
Ela é dita normativa porque internamente vincula o corpo técnico. Entretanto, os membros do TCE (conselheiros, substitutos e procuradores), ao analisarem o caso concreto, terão liberdade para decidir ou dar parecer, e a IN funcionará, tal como as demais decisões, como uma referência jurisprudencial. Para os fiscalizados, ela é uma instrução, um alerta, uma orientação, uma recomendação, operando de forma pedagógica e preventiva, não produzindo efeitos concretos diretamente. A decisão em cada caso será tomada no âmbito do processo específico, em que serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Qual a relevância desse debate para a sociedade?
Qualquer debate que envolva a atuação do TCE é importante, afinal o órgão é custeado pelo bolso do contribuinte maranhense. Desde o início do ano passado, a instituição está mais voltada para o controle preventivo e, para isso, o seu poder regulamentar é indispensável e fundamental: mais vale o aviso prévio que a ação abrupta, ou seja, mais vale prevenir que remediar, e essa é a orientação do controle externo hoje em nível nacional, não somente em nosso estado. Então, do ponto de vista político-institucional, a discussão tem grande relevância e o que se percebe é o forte apoio popular. O problema está no aspecto jurídico.

E qual seria então o problema jurídico?
Sabe-se que o modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas brasileiro está bem definido pelo poder constituinte originário na Carta de 1988 (arts. 70 a 75). Destaque-se aí o caput do art. 73 que, combinado com o art. 96, atribui ao Tribunal de Contas a competência privativa para elaborar seu regimento, dispondo sobre sua competência e seu funcionamento. Então aí está o caminho: se alguém quer modificar o modelo, que seja por meio de alteração na Constituição Federal. Logo, tentar retirar prerrogativas do TCE que são garantidas na CF/88, no intuito de retirar a eficácia da IN 54, não parece ser o caminho adequado.

Mas a justificativa da PEC é que estaria havendo excessos a partir da criação de obrigações e imposição de sanções não previstas em lei ou diversas das previstas em lei.
Não há excessos. O poder discricionário da administração pública não é ilimitado e deve se enquadrar aos outros princípios e postulados do Direito Público. Não por acaso, o TCE deve examinar não somente a legalidade, mas também a legitimidade e a economicidade dos gastos públicos. De qualquer modo, uma das mais nobres atividades do Poder Judiciário é corrigir o excesso de qualquer autoridade da República. Não entendo porque esse não foi o caminho trilhado.

No cenário nacional, essa discussão em torno da legitimidade de determinada despesa pública é novidade?
Não. Hoje esse tipo de controle é uma tendência nacional, refletindo o anseio da sociedade pelo controle mais efetivo das contas públicas. Dentre outros, o TCE do vizinho Estado do Piauí, no dia 25 de janeiro deste ano, proferiu decisão equivalente, e até de alcance maior: lá a recomendação para os prefeitos, com alerta de que estarão sujeitos a penalidades caso desconheçam a situação de crise e patrocinem festas carnavalescas, foi além do atraso nos salários dos servidores e do estado de emergência ou calamidade. A inadimplência no pagamento de fornecedores ou no recolhimento das contribuições junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como a situação em que houver restrição à prestação de serviços públicos de saúde e/ou de educação, também foram fatores considerados.

Quais são suas perspectivas diante desse embate?
O Maranhão tem se destacado pelo bom relacionamento entre os órgãos públicos; espero que este clima de harmonia e independência permaneça. O TCE está disposto a continuar sempre de portas abertas para o diálogo interinstitucional.

Governo pagou por Carnaval a prefeitura proibida pelo TCE

O governador Flávio Dino (PCdoB) autorizou a abertura de crédito suplementar da ordem de R$ 900 mil à Secretaria de Estado da Cultura e Turismo, no dia 9 deste mês, véspera do Carnaval 2018.

O dinheiro foi distribuído para 16 prefeituras municipais como forma de apoio às manifestações artístico-culturais. Três municípios receberam o montante de R$ 100 mil, cada. Os demais ficaram com fatias de R$ 50 mil, cada.

Um destes municípios foi Gonçalves Dias, que no dia da abertura do crédito [9], havia sido proibido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, por meio de Medida Cautelar, de promover gastos com recursos públicos no período de carnaval em decorrência do atraso no pagamento salários de servidores e contratados da estrutura do Executivo.

Na ocasião da medida adotada pelo TCE, o Governo do Estado baixou Portaria para definir que somente iria firmar convênios para o Carnaval, com prefeituras que apresentassem regularidade no pagamento dos salários dos servidores. A norma, contudo, não foi cumprida no caso de Gonçalves Dias.

Além deste município, receberam dinheiro para apoio às festividades de Carnaval, do Governo do Estado, as prefeituras de Duque Bacelar, Esperantinópolis, Itinga do Maranhão, Jenipapo dos Vieiras, Matões, Olinda Nova do Maranhão, Pirapemas, Presidente Sarney, Santa Inês, São Raimundo das Mangabeiras, Sítio Novo, Tasso Fragoso, Timbiras, Viana e Vitorino Freire.

“Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Cultura e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 900 mil para atender a programação do anexo II. Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária na Reserva de Contingência no valor de R$ 900 mil conforme indicado no Anexo I. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”, destaca trecho do Decreto nº 33.801, publicado na edição eletrônica do Diário Oficial.

Medida Cautelar – As decisões do TCE em desfavor de Gonçalves Dias e de Paraibano, foram motivadas por representações do Ministério Público de Contas (MPC).

As Representações apontavam que os prefeitos Zé Hélio (PT) e Toinho Patioba (PSDB) não haviam efetuado o pagamento dos contratados e servidores e, mesmo assim, pretendiam realizar festividades carnavalescas com recursos próprios. A medida ia de encontro à Instrução Normativa nº 54/2018, alvo de polêmica entre o TCE e a Assembleia Legislativa.

A instrução dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelos poderes executivos municipais maranhenses, considerando ilegítima qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais — até mesmo aqueles decorrentes de contrapartida em convênio — com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial, incluindo terceirizados, temporários e comissionados, e ainda em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

A ação do TCE provocou reação de deputados estaduais da base governista, que defendem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar a atuação do TCE.

Outro Lado

De acordo com a Portaria nº 076/2018 da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), os convênios para as festividades do Carnaval podem ser assinados, mas os recursos só são liberados mediante a declaração do gestor municipal atestando estar em dias com a folha de pagamento do município. No caso de Gonçalves Dias, o convênio foi assinado. Porém, ainda não houve a liberação do repasse.

Com informações de O Estado

A decisão acertada de Wellington do Curso

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) rechaçou apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2018, que tramita na Assembleia Legislativa e que tem por objetivo limitar a atividade do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

Na prática, a PEC tenta evitar que o TCE volte a impedir que municípios que mantenham salários atrasados de servidores públicos, realizem festividades.

Para o deputado Wellington, além de a proposta ser claramente inconstitucional, é uma tentativa de limitar o poder de fiscalização do TCE e a independência do Tribunal.

“O Tribunal tem o poder de regulamentar próprio dos Tribunais do Poder Judiciário (art. 96 da CF), ou seja, a Constituição conferiu ao Tribunal de Contas o poder de elaborar seu regimento interno e dispor sobre a sua competência e funcionamento. Qualquer afronta a esse regime é flagrantemente inconstitucional, conforme firme jurisprudência do STF. O Tribunal de Contas tem autonomia. Se querem limitar o poder de fiscalização do TCE, não contem comigo”, afirmou Wellington.

Representação do MPC de 2015 já apontava para favorecimento na Saúde

Representação do Ministério Público de Contas (MPC) e um relatório da Unidade Técnica de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão apontaram para indícios de favorecimento e irregularidades na licitação realizada em 2015, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de formalização de parceria e chamamento público para a seleção de Organizações Sociais Civis Públicas.

O teor dos documentos técnicos, que deram sustentação a uma representação do MPC contra a SES, foi revelado somente ontem na Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Adriano Sarney (PV), que teve acesso aos relatórios após encaminhar solicitação pela Casa ao TCE.

De acordo com o deputado, caso houvesse seguido as orientações do MPC e da Unidade Técnica de Controle Externo do TCE, o Palácio dos Leões teria conseguido evitar a atuação de uma organização criminosa na estrutura da Saúde, e desvios de mais de R$ 18 milhões dos cofres públicos.

Os desvios foram revelados pela Polícia Federal (PF), na semana passada, no bojo da Operação Pegadores, que resultou na prisão de 17 pessoas e no bloqueio das contas dos investigados.

A representação do MPC foi ingressada no TCE no mês de abril de 2015. Na ocasião, Rosângela Curado (PDT) ainda exercia a função de subsecretária de Saúde.

Na oportunidade, o órgão pugnou pela nulidade de dois editais de licitação lançados pela pasta, por estarem “eivados de vícios”.

A representação levava a assinatura de Douglas Paulo da Silva, procurador-geral do MPC; Flávia Gonzalez Leite, procuradora de contas; Jairo Cavalcanti Vieira, procurador de contas e Paulo Henrique Araújo Reis, também procurador de contas.

Os procuradores alertaram o TCE para a necessidade de “imediata e enérgica ação de controle da Corte de Contas, com vistas a impedir o direcionamento da contratação e o consequente dano ao erário dele advindo”.

“Tais vícios comprometem a objetividade dos processos, dando margem a favorecimentos e à possiblidade de contratação de entidades sem as condições adequadas para gerenciamento dos serviços públicos de saúde”, destaca trecho da representação.

O MPC alertou para as elevadas cifras na soma dos contratos sugeridos em edital. Ao todo, R$ 700 milhões. Também apontou inconsistência no prazo estabelecido entre a publicação do edital e a apresentação das propostas dos institutos, além da constatação de oferecimento de especialidades em unidades nas quais não havia previsão de contratação de especialistas.

“Apenas a título de exemplo, constata-se que para a Cemesp há previsão de procedimento ‘saúde bucal’, mas no quadro recursos humanos não há previsão para odontólogo. Para a unidade Genésio Rêgo por sua vez, não constam no quadro para a contratação de profissionais de fonoaudiologia e otorrinolaringologia, porém, nos serviços oferecidos, conta a realização de diagnostico em fonoaudiologia e otorrinolaringologista”, destacou o documento.

Para os procuradores, os detalhes mostrou a fragilidade do edital e “completa desinformação que a SES pretende impor aos licitantes, para que formulem propostas às cegas, permitindo um excesso de discricionariedade à administração na escolha do licitante a ser contratado”.

Outro lado

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que o chamamento público para escolha de Organizações Sociais para prestação de serviços nas unidades da rede estadual de saúde, feito pela primeira vez na história do Estado, observou critérios objetivos e contou com a participação de diversas entidades de todo país. A SES reitera que não houve impugnação judicial de nenhum órgão de controle à época, não havendo, portanto, razão para questionar a licitude do certame.

Com informações de O Estado

Base governista se movimenta para reduzir reajuste de servidores do TCE

Fábio Braga é quem assina emenda

O Estado – A base governista na Assembleia Legislativa prepara-se para aprovar – provavelmente na sessão de hoje – uma emenda modificativa proposta pelo deputado estadual Fábio Braga (SD) que diminuirá de 10,67 para 6,3 o percentual de reajuste dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Segundo o parlamentar, que é vice-líder do Bloco Parlamentar Pelo Maranhão, o Blocão – da base comunista na Casa -, o objetivo é uniformizar o percentual de reajuste das diversas carreiras do Estado.

“Observando-se o Projeto de Lei nº 002/2017, de autoria do Tribunal de Justiça do Maranhão, os servidores deste órgão buscam um reajuste geral de 6,3%. Portanto, visando a revisão geral entre os servidores do Estado é que se apresenta a Emenda Modificativa acima”, argumenta Braga.

Ainda de acordo com a justificativa apresentada por ele, a própria “Corte de Contas concorda que haja a aprovação de um reajuste em caráter geral para todos os servidores públicos do Estado”.

Segundo apurou O Estado, no entanto, a modificação do percentual é uma iniciativa do Palácio dos Leões, que já havia acordado reajustes na casa dos 6% com servidores do TJ-MA e do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e temia reações caso aprovasse uma reposição maior os funcionários do TCE.

Tramitação – O projeto com a reposição inflacionária das carreiras do TCE-MA está na Assembleia desde dezembro do ano passado. Seria votado em regime de urgência – com 10,67% de aumento -, mas no dia marcado para a aprovação a maioria dos aliados do governador esvaziou o plenário.

Na ocasião, o vice-presidente do Legislativo, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), que era quem presidia a sessão, rechaçou manobra do governo e tentou explicar a não votação da matéria. Ele afirmou que o projeto de lei chegou a ter uma tramitação rápida na Casa em decorrência de um pedido de urgência aprovado, mas lamentou a ausência de deputados no plenário.

“Quero prestar o esclarecimento de que este assunto, para mim merece uma atenção destacada tendo em vista o fato de eu ser servidor de carreira do Tribunal de Contas. Não existiu nenhum tipo de manobra por parte do Poder Executivo”, disse.

 

TCE aprova auditoria no sistema carcerário do Maranhão

Imagem meramente ilustrativa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira(25), a inclusão em seu plano semestral de fiscalizações, de Auditoria Operacional no sistema carcerário do Maranhão. A decisão atende a requerimento do Ministério Público de Contas (MPC) e tem prioridade dentro do calendário de fiscalizações do TCE.

A iniciativa visa dar uma resposta à sociedade diante da crise que atinge o sistema prisional em nível nacional. Essa preocupação levou o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas a propor junto aos Tribunais a realização de Auditorias Operacionais (AOPs) nessa área da administração pública.

O objetivo é gerar um diagnóstico claro da crise, propondo correções de rumo nas políticas carcerárias de modo a impedir o colapso do sistema. “Diante das últimas tragédias vividas pelo país, envolvendo os estados do Amazonas e Rio Grande do Norte, surgiu a necessidade de verificar o sistema nacionalmente”, explica o procurador-chefe do MPC no Maranhão, Paulo Henrique Araújo dos Reis.

Ele explica que auditorias operacionais não tem caráter punitivo, mas sim de correção de rumos, tendo portanto alcance preventivo e pedagógico, embora envolva necessariamente aspectos financeiros. “O essencial é fazer com que as políticas públicas cumpram a sua finalidade, por meio de recomendações cujo atendimento é monitorado a partir da emissão do relatório”, explica o procurador.

No caso do sistema prisional, a tendência é que as auditorias sigam um padrão básico para os pontos auditados, garantindo que eles sejam verificados em todo o país junto às Secretarias de Administração Penitenciária. “Serão verificados aspectos como forma de gastos, custo de cada detento, licitações e contratações”, explica o procurador do MPC, Douglas Paulo da Silva.

Ele informa que, no âmbito nacional, uma nova reunião será realizada no próximo dia 09 onde serão avaliadas propostas que possam enriquecer o trabalho, e os primeiros resultados alcançados, já que em alguns estados a auditoria já se encontra em andamento, a exemplo de Rondônia. “Todos os requerimentos foram feitos com pedido de urgência, e no Maranhão, a direção do TCE recebeu muito bem a ideia e concedeu a urgência”, afirma o procurador.

Aprovados em concurso público fazem manifestação contra Albérico Filho em Barreirinhas

Aprovados em concurso público de Barreirinhas realizaram manifestação hoje no município, contra o prefeito Albérico Filho (PMDB), eleito em outubro de 2016.

Albérico ingressou com ação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de um membro de sua equipe de transição municipal, e conseguiu a suspensão da nomeação concursados, que havia sido efetivada pelo ex-prefeito, Leo Costa, no dia 28 de dezembro do ano passado.

A argumentação utilizada foi de que não havia a previsão orçamentária para o ingresso dos mais de 300 aprovados na folha de pagamento.

Ocorre que no dia 30 de dezembro Leo Costa exonerou da Prefeitura de Barreirinhas todos os funcionários contratos do município [veja a imagem do decreto abaixo do texto, ou clique aqui]. Foram mais de 700 exonerações, segundo fontes da Prefeitura.

Mesmo assim, ao invés de dar posse aos concursados, a atual administração optou por nomear, nas mais diversas áreas, sobretudo na Saúde, profissionais terceirizados e em cargo comissionado.

O ato de Albérico Filho vai de encontro, justamente, a argumentação de que o município não teria previsão orçamentária para abrir vagas e efetivar novas contratações.

Alguns dos aprovados no concurso público, já devidamente nomeados pelo ex-prefeito, ingressaram com representações na Justiça para garantir a posse imediata.

Uma comissão de aprovados também recorreu ao Ministério Público, que assegurou entrar na Justiça desde que fosse comprovada a contratação de funcionários pela nova administração.

Ao que tudo indica, Albérico Filho inicia o seu mandato com uma grave falha, e que pode se tornar uma mancha na administração pública…

Decreto baixado pelo então prefeito Leo Costa, exonerou todos os funcionários contratados de Barreirinhas em dezembro de 2016, antes do início do mandato de Albérico Filho

O blog aguarda manifestação da Prefeitura de Barreirinhas.

Depois de aumentar ICMS aliados de Dino não votam reajuste a servidores do TCE

Imagem meramente ilustrativa

A base governista esvaziou o plenário da Assembleia Legislativa na manhã de ontem, durante a última sessão ordinária da atual legislatura, e não votou o Projeto de Lei nº 227/2016, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, que dispõe sobre reajuste na remuneração dos cargos efetivos da carreira de especialistas do órgão.

A minuta do projeto de lei havia sido aprovada pelo Pleno do TCE no início do mês, e previa um reajuste de 10,67% aos servidores do tribunal.

Publicada na edição eletrônica de ontem do Diário Oficial da Assembleia, a peça sequer foi submetida à análise em plenário, por falta de quórum.

Vice-presidente do Legislativo, o deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), que era quem presidia a sessão, rechaçou manobra do governo e tentou explicar a não votação da matéria.

Ele afirmou que o projeto de lei chegou a ter uma tramitação rápida na Casa em decorrência de um pedido de urgência aprovado, mas lamentou a ausência de deputados no plenário.

“Quero prestar o esclarecimento de que este assunto, para mim merece uma atenção destacada tendo em vista o fato de eu ser servidor de carreira do Tribunal de Contas. Não existiu nenhum tipo de manobra por parte do Poder Executivo”, disse.

Othelino explicou que apesar de o projeto de lei não ter sido votado, uma emenda ao Orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2017 foi apresentada e dará suporte para que o TCE pague eventual reajuste dos servidores no próximo ano, caso este seja aprovado pelo legislativo.

“Os servidores do tribunal que aqui estão sabem que a suplementação para receber esse aumento, que estamos tentando votar, aliás, esse reajuste, essa suplementação já havia sido feita há mais de um mês. Os servidores sabem disso”, disse e completou: “O que nós fizemos para 2017, e nesse quesito agradeço aos colegas a compreensão, foi emendar o Orçamento para que o Tribunal de Contas já no novo Orçamento de 2017 possa suportar o reajuste dos servidores”.

Desculpa – Othelino Neto também pediu compreensão aos servidores do TCE e dirigentes sindicais pela não apreciação da proposta.

“A dinâmica da Assembleia é assim: há dias em que temos um quórum elevado, dias que temos um quórum mais baixo. Conversando com dirigentes das entidades do Tribunal de Contas, disse ontem [quarta-feira] que o desafio de completar o quórum hoje [ontem] seria complicado, então ao tempo em que nos desculpamos por não conseguir completar o quórum, agradeço aos deputados que puderam vir, que estão aqui hoje no sentido de ajudar, inclusive alguns se manifestaram aqui na tribuna, mas infelizmente não temos quórum para deliberar este projeto de lei”, enfatizou.

Durante a sessão de ontem, apenas 14 deputados estaduais estavam presentes na sessão. O quórum mínimo para a apreciação de projetos de lei é de 23 deputados.

O Estado

Veja a lista dos 37 municípios aptos a firmar convênios com o Governo

Gilberto Léda – Apenas 37 municípios do Maranhão estão aptos a firmar convênios e receber recursos oriundos de transferências do Governo do Estado (a lista dos regulares pode ser consultada abaixo).

O problema da maioria das prefeituras é a falta de transparência. Das 217 prefeituras, 180 não possuem portais da transparência.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Jorge Pavão, determinou na semana passada que, a partir de agora, se faça constar nas certidões emitidas aos municípios pela Corte de Contas, a título de informação, se há ou não o descumprimento – por parte das gestões municipais -, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a respeito da transparência.

Segundo o conselheiro, a não implantação ou alimentação dos portais de transparência enseja a proibição aos municípios de receber transferências estaduais ou federais, voluntárias e legais.

Embasado pela determinação do TCE, o secretário de Estado da Transparência e Controle, Rodrigo Lago, já anunciou que o governo não assina convênio com quem não se adequar.

“Nos convênios, o Maranhão exigirá dos municípios certidão do TCE/MA sobre portais da transparência. O Governo do Maranhão somente efetivará repasses voluntários de recursos aos municípios que possuírem portal da transparência, segundo o TCE/MA”, disse ele, pelo Twitter, após reunião com o TCE e a CGU.

Veja abaixo a lista dos aptos a conveniar

Açailândia

Balsas

Boa Vista do Gurupi

Campestre do Maranhão

Cantanhede

Caxias

Chapadinha

Davinópolis

Governador Edison Lobão

Imperatriz

Itapecuru

Itinga

João Lisboa

Lago dos Rodrigues

Lagoa do Mato

Lagoa Grande do Maranhão

Lima Campos

Matões do Norte

Olho d`Água das Cunhãs

Paço do Lumiar

Paraibano

Paulo Ramos

Pedro do Rosário

Peri Mirim

Pindaré-Mirim

Santa Inês

Santo Amaro do Maranhão

São Benedito do Rio Preto

São Francisco do Brejão

São João do Soter

São José de Ribamar

São Luís

São Mateus do Maranhão

São Roberto

Timom

Vargem Grande

Zé Doca

Conselheiros do TCE terão de seguir ordem cronológica em julgamento de processos

Deputado Edilázio Júnior

Deputado Edilázio Júnior

A Assembleia Legislativa aprovou na manhã de hoje por unanimidade, Projeto de Lei 209/2015, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

O projeto modifica o artigo 10º da Lei Orgânica e estabelece que o TCE, ao apreciar a prestação de contas anual apresentada por prefeito municipal, deverá obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir acórdão.

Também estabelece maior transparência, ao determinar que a lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública na rede mundial de computadores.

O mesmo trâmite deve ser obedecido em caso de apreciação da prestação de contas de presidentes de Câmaras Municipais do estado.

Cronológica – O Projeto de Lei apresentado por Edilázio e já aprovado pelo Poder Legislativo, segue justamente o que já está estabelecido no novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT).

O artigo 12 do CPC trata da ordem cronológica de julgamentos. O artigo evita, na prática, que haja tratamento diferenciado e injustificável entre processos que tramitem perante um mesmo órgão jurisdicional.

Para isso, estabelece que a prolação de sentenças ou acórdãos por juízes e tribunais, a exemplo do TCE, deverá obedecer a ordem cronológica de conclusão.

A medida evita, por exemplo, que processos do mesmo município relacionados ao exercício de 2013 sejam julgados antes de os de 2002, pelo mesmo gabinete, de forma injustificada.

Fica observado, neste aspecto, o princípio da impessoalidade e de publicidade – com a disponibilização, para consulta pública, da lista de processos aptos a julgamentos -, exatamente como destaca texto do projeto de Edilázio Júnior.

O projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Depois de sancionado e publicado no Diário Oficial, os conselheiros do Tribunal de Contas terão de seguir a ordem cronológica da análise de prestação de contas de prefeitos e presidentes de Câmaras