MDB aciona o TSE e o CNJ contra o PCdoB

PCdoB, partido do governador Flávio Dino, tem tentado a prática do segredo de justiça contra adversários

A direção do MDB no Maranhão acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com pedido de providências contra manobra jurídica praticada pelo PCdoB, partido do governador Flávio Dino (PCdoB), em ações protocoladas na Justiça Eleitoral do estado.

De acordo com a sigla, o PCdoB tem usado de forma indiscriminada – na classificação de representações eleitorais -, a modalidade “sigilo de justiça” contra adversários do governador, partidos políticos e até contra jornalistas. A estratégia comunista, segundo sustentou o MDB, é tentar dificultar a defesa dos representados judicialmente, ou seja, litigância de má fé.

A assessoria jurídica do MDB anexou nas reclamações uma lista com oito representações eleitorais ajuizadas recentemente, todas de autoria do PCdoB, e que tiveram certidões e decisões proferidas por magistrados eleitorais, determinando a retirada do segredo de justiça, por não terem vislumbrado, em todos os casos apontados, “a existência de circunstância fática que justificasse a excepcionalidade nos autos”.

“A banalização do segredo de justiça fere a democracia e o direito de acesso à informação. Logo, a garantia da publicidade evidencia que os preceitos democráticos estão incorporados no âmago dos processos judiciais”, fundamentou a legenda, com referência à argumentação levantada pelo juiz Wellington Claudio Pinho de Castro.

O MDB também enfatizou que a prática da modalidade “sigilo de justiça” no protocolo de representações, compromete o acesso dos advogados da parte representada nos autos, por meio de consulta eletrônica antes de sua habilitação formal.

“Sabe-se que tal manuseio imediato é fundamental, haja vista o dinamismo dos feitos eleitorais. Tal sofisma também impede que os representados antecipem sua defesa, bem assim despachem com juízes eleitorais. Motivo: não possuem dons premonitórios. Com efeito, somente advogados da parte autora sabem, logo acompanham a tramitação do feito na seara liminar, em prejuízo da paridade das armas”, completou o partido.

A sigla também destacou que a Emenda Constitucional nº 45/2004 [Reforma do Judiciário], fortaleceu o princípio da publicidade dos atos processuais re reduziu a possibilidade de decretação de segredo de justiça, “sendo cabível apenas aos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudicasse o interesse público”.

“Registra-se, que se os advogados das partes/candidatos estiverem fora das capitais onde se encontram os respectivos Tribunais Eleitorais, jamais, conseguirão saber da existência de novas demandas, pois o acesso estará limitado aos sistemas eletrônicos que não apontam as petições maliciosamente medidas para coibir o referido artifício procedimental indevidamente utilizado, tudo em detrimento da publicidade, boa-fé, não-surpresa e celeridade do processo público eleitoral”, enfatizou.

O MDB explicou que também já informou o TRE-MA da reclamação contra a suposta manobra do PCdoB e cobrou medidas do TSE e CNJ para evitar a continuidade da prática no Maranhão.

“Outrossim, pede que sejam apuradas e punidas eventuais práticas de chicana procedimental eleitoral e que seja regulamentada a matéria de litigância de má fé”, finalizou.

Reportagem de O Estado

Roberto Costa deve disputar a nova eleição de Bacabal

O deputado estadual Roberto Costa (MDB) já se articula nos bastidores, com o apoio do senador João Alberto (MDB), para a disputa da eleição para a Prefeitura de Bacabal.

O novo pleito, decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda não tem data marcada, mas deverá ocorrer até o mês de dezembro deste ano.

É provável que a disputa municipal somente ocorra após as eleições gerais, marcadas para outubro.

Melhor para Roberto Costa, que poderá disputar, neste contexto, duas eleições num mesmo ano.

Ele vai disputar a reeleição para o legislativo estadual e o comando do Executivo Municipal de Bacabal.

O deputado Carlinhos Florêncio, contudo, deve também se articular – com o seu grupo político -, para a disputa.

Edilázio destaca vitória de Alexandre Costa no TSE

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV), destacou na sessão de hoje, na Assembleia Legislativa, a decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na semana passada, em favor do prefeito do município de Dom Pedro, Alexandre Costa (PSC).

Costa havia sido eleito em 2016, mas estava com os seus votos suspensos por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão. O TSE validou os votos, e Costa pode então, assumir o Poder Executivo.

“Venho apenas fazer o registro da decisão da última quarta-feira, do TSE, de forma unanime, que por de 7 x 0 confirmou aquilo que as urnas já haviam colocado em outubro de 2016, que foi dar a vitória a Alexandre Costa”, disse.

Edilázio considerou que a decisão do TSE corrigiu um equívoco da própria Justiça Eleitoral.

“Consertou-se um erro crasso que ocorreu no nosso Tribunal Regional Eleitoral onde foi descumprida uma liminar do desembargador Jorge Rachid, liminar essa que até hoje está em vigência. À época do registro de candidatura conseguiu-se essa liminar e assim suspendeu a improbidade, os efeitos de uma improbidade da qual ele responde. Sem entrar no mérito da improbidade, naquele momento ele deveria sim ter seu registro deferido, mas estranhamente, como aconteceu com esse processo eleitoral”, completou.

Edilázio lembrou da frustração sofrida pela população de Dom Pedro nos últimos 10 meses – uma vez que Alexandre Costa estava impedido de assumir mandato -, e completou desejando sucesso ao gestor.

“Desejo que o Alexandre faça uma grande administração, que toda essa esperança que foi depositada há um ano, realmente tenha esse retorno, que ele escute o seu irmão Ribamar, que foi prefeito já por vários mandatos, que é a grande liderança também daquele município, e tenho absoluta certeza de que os eleitores de Dom Pedro não vão se arrepender, porque ele tem boa vontade e tenho certeza de que fará um grande trabalho naquele município”, finalizou.

 

AGU considera inconstitucional novas eleições no Maranhão

O Estado – A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu na semana passada um parecer em que considera inconstitucional a possibilidade de realização de novas eleições nos municípios com menos de 200 mil eleitores em que o candidato mais votado tenha tido os votos anulados em virtude de indeferimento ou cassação de registro de candidatura, independentemente do número de votos considerados inválidos.

No Maranhão, Bacabal e Bacuri ainda vivem essa expectativa porque os prefeitos diplomados e empossados nesses municípios – respectivamente Zé Vieira (PP) e Washington Oliveira (PDT) – estão no cargo por força de liminares, ainda dependendo do julgamento dos seus registros de candidatura pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em ambos os casos, pela regra atual, se eles forem efetivamente cassados, deverá haver nova eleição. Se a regra for derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF), como pretende o PSD, assumem os segundos colocados.

O despacho da AGU – subscrito pelos advogados Paulo Gustavo Carvalho, Isadora de Arruda e Alessandra Pereira – foi dado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) protocolada no STF pelo partido político no final do ano passado.

Para o órgão, é ingerência de lei federal na autonomia do município a regra contida no parágrafo 3º do artigo 224, inserido na Lei das Eleições em 2015, que estabelece e necessidade novo pleito seja qual for a quantidade de votos anulados – a regra anterior previa essa possibilidade apenas em caso de anulação de mais de 50% dos votos.

“O pedido formulado pelo requerente [PSD] deve ser acolhido quanto a essa parte, a fim de que essa Suprema Corte reconheça que a norma federal impugnada não poderia interferir na definição do processo de substituição do Chefe do Poder Executivo municipal sem violar a autonomia política desses entes federados”, argumentaram.

O posicionamento da AGU é o segundo no mesmo sentido – a Procuradoria-Geral da República também entende que o artigo é inconstitucional – e pode ajudar o PSD a derrubar a norma que, na prática, pode provocar a realização de novas eleições para prefeitos em pelo menos 145 municípios brasileiros, dentre eles os maranhenses Bacabal e Bacuri.

Soberania

Na ação protocolada no Supremo, o PSD destaca que o parâmetro estabelecido no dispositivo fere a soberania popular por não permitir o máximo aproveitamento dos votos. Questiona também a racionalidade da medida para esse tipo de pleito e detalha que, se a regra for aplicada, pela situação atual na Justiça Eleitoral, 145 municípios brasileiros com menos de 200 mil eleitores podem ter novas eleições.

“Qual a razoabilidade de realizar-se uma nova eleição quando a nulidade dos votos conferidos ao candidato-eleito em primeiro lugar — cujo registro de candidatura seja indeferido, cassado o diploma ou seja declarada a perda do mandato — não atingir mais de 50% dos votos remanescentes válidos”, questionam os advogados.

O partido pede, ainda, que a ação seja enviada diretamente para o ministro Luis Roberto Barroso, que é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.525, na qual é questionado o artigo 4º da Lei 13.165/2015, responsável pela inserção do parágrafo 3º no artigo 224 da Lei 4.737/1965.

Justiça Eleitoral vai diplomar Zé Vieira e ele poderá tomar posse em Bacabal

A Justiça Eleitoral definiu para amanhã ato de diplomação do ex-deputado e prefeito eleito de Bacabal, Zé Vieira (PP).

Vieira será diplomado amanhã, pela juíza Daniela Bonfim, titular da 13ª zona eleitoral, em cumprimento a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com isso, Vieira ficará apto a tomar posse no dia 1º de janeiro de 2017 como prefeito de Bacabal.

Caberá ao deputado estadual Roberto Costa (PMDB) recorrer à Justiça…

Deoclides consegue liminar no TSE para assumir mandato na Câmara

deoclidesO ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deferiu hoje (19) liminar em recurso ordinário interposto por Deoclides Macedo (PDT) e decidiu validar o seu registro de candidatura a deputado federal, bem como validar todos os seus votos obtidos na eleição de 2014.

Na prática, a decisão tira do mandato o deputado Alberto Filho (PMDB), que passa a ser o primeiro suplente da sua coligação, e eleva ao cargo o atual secretário de Estado do Trabalho e Economia Solidária, Julião Amin (PDT).

Como este deve permanecer no cargo, Deoclides, agora primeiro suplente, assume na Câmara.

“O acórdão proferido pelo TSE nesses autos – o qual indeferiu o Registro de Candidatura do ora requerente em virtude de que a Corte de Contas rejeitou as contas de sua gestão como Prefeito -, difere da orientação do STF, que assentou a competência exclusiva da Câmara Municipal para julgá-las. No caso, verifica-se, ainda, que a Câmara Municipal aprovou as mencionadas contas, tanto as de gestão como as de governo”, despachou o ministro.

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TSE garante votação eletrônica em 2016

Urna eletrônicaO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão cópia do relatório enviado à Comissão Mista do Congresso Nacional, no qual constam reestimativas de receitas e despesas que garantem a realização das Eleições Municipais de 2016 por meio eletrônico. O documento também é assinado pelo Ministério da Fazenda.

De acordo com o Ofício Interministerial, findo o quinto bimestre deste ano, e dada a meta de superávit primário constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2015) vigente à época, indicou-se a necessidade de redução financeira em R$ 107,1 bilhões aos Poderes da República, incluindo a Defensoria Pública (DPU) e o Ministério Público da União (MPU). Ao fim do terceiro bimestre já havia a necessidade de redução de outros R$ 79,5 bilhões.

No entanto, com a aprovação do PLN nº 5/2015 no Congresso Nacional e sua conversão em lei, a LDO-2015 foi alterada e houve redução na meta de resultado primário para o conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – OFSS, de R$ 55,3 bilhões positivos para R$51,8 bilhões negativos e, dessa forma, a meta de resultado primário OFSS foi reduzida em R$ 107,1 bilhões.

Contingenciamento – No último dia 30, o Diário Oficial da União publicou a Portaria Conjunta nº 3/2015, assinada pelos presidentes dos tribunais superiores, informando que o contingenciamento de recursos determinado pela União para cada área do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, inviabilizaria as eleições do próximo ano por meio eletrônico.

A Justiça Eleitoral sofreria um corte de mais de R$ 428 milhões, o que prejudicaria a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito de 2016. O bloqueio no orçamento deste ano comprometeria severamente vários projetos do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O impacto maior refletiria no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200 milhões.

Com a revisão dos limites de empenho e movimentação financeira do Orçamento de 2015, ficou mantido somente o contingenciamento referente aos quatro primeiros bimestres do ano, que equivale a R$ 161 milhões. Os outros R$ 267 milhões, correspondentes ao quinto bimestre, foram revertidos à Justiça Eleitoral.

PMDB recorre de decisão que valida votos de Deoclides Macedo

Senador João Alberto

Senador João Alberto

De O Estado – O Diretório Regional do PMDB entrou com recurso contra a decisão liminar do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, que validou os votos do candidato a deputado federal, Deoclides Macedo (PDT). A ação foi encaminhada pelo próprio presidente da legenda, senador João Alberto, para a apreciação do pleno da Corte Eleitoral.

Dias Toffoli concedeu liminar validando 55 mil votos do ex­prefeito de Porto Franco Deoclides Macedo, que estava com o registro indeferido por ter contas de gestão desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Com os votos sendo validados, a composição da bancada maranhense na Câmara Federal mudou. Ficou como eleito Julião Amin do PDT e perdeu a vaga Alberto Filho do PMDB.

Com isso, tanto a direção estadual quanto a nacional do PMDB entraram com ação contestando a decisão de Toffoli. De acordo com o presidente estadual peemedebista licenciado, senador João Alberto de Sousa, o recurso foi entregue ao presidente do TSE que despachou e disse que deixará a análise para o plenário do tribunal.

“Entramos com a ação e o presidente já encaminhou para ser apreciado pelo plenário do TSE. Agora, é aguardar para que seja analisado antes da posse dos parlamentares”, afirmou João Alberto.

Diplomação ­ Enquanto a ação do PMDB tramita no TSE, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deverá iniciar hoje o processo para a diplomação de Deoclides Macedo como suplente de deputado e Julião Amin como deputado eleito. Em dezembro, Amin recebeu o diploma como suplente de deputado federal.

Para diplomar, o tribunal precisará fazer um novo processamento para modificar a lista de diplomação. Isso ocorrerá em audiência com a presença de representantes partidários e do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Somente após a mudança na lista é que o TRE chamará os dois pedetistas para serem diplomados. Segundo Deoclides Macedo, ele já conversou com o presidente do TRE, desembargador Froz Sobrinho, que determinou rapidez no processo. “Acreditamos que tudo isso ocorrerá o mais rápido possível. Já conversei com o presidente do TRE e ele determinou que assim que o recesso terminar, o processo seja iniciado”, afirmou Deoclides.

Pesquisa Prever suspensa pelo TSE

pesquisa eleitoralA pesquisa de intenções de votos Prever, que seria divulgada hoje pela TV Difusora, foi suspensa pela Justiça Eleitoral. O ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu liminar à coligação Unidos pelo Brasil, encabeçada pelo PSB, e determinou a suspensão da divulgação da pesquisa do  por falta do registro no TSE.

A pesquisa, que também analisa as intenções de votos para a Presidência da República, havia sido registrada apenas no TRE/MA.

“A divulgação de pesquisas com intenções de votos a cargos em disputa nas variadas eleições, requer a construção de ato complexo, que só se perfaz, para a derivação de efeitos juridicamente válidos, após a efetivação de registro conjunto no Tribunal Regional respectivo e neste Tribunal Superior”, despachou o magistrado.

“Concedo a liminar para determinar às Representadas que se abstenham de divulgar a pesquisa registrada sob o Protocolo nº MA-00048/2014, até julgamento final da representação, sob pena de multa diária …[ de R$ 50 mil]…”, completou.

 

TSE nega liminar do PSDB em ação contra o senador Lobão Filho

Lobão Filho obteve vitória no TSE contra o PSDB

Lobão Filho obteve vitória no TSE contra o PSDB

O ministro Tarcísio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou o pedido de liminar impetrado pelo PSDB contra o senador e pré-candidato ao Governo do Maranhão pelo PMDB, Lobão Filho, por conta de críticas do peemedebista contra o partido tucano.

Na ação, o PSDB questionava o fato de Lobão Filho ter afirmado em ato político em Barra do Corda, não acreditar que caso chegue à Presidência da República, o partido mantenha os programas de sucesso do Partido dos Trabalhadores (PT), a exemplo do Bolsa Família.

Ontem, Lobão Filho reafirmou as suas declarações e disse que a ação do PSDB foi uma tentativa de patrulhamento por parte do grupo ao qual o PSDB é aliado no Maranhão.

Na condição de senador, ele adiantou que reafirmará cada palavra sobre o tema hoje, na tribuna do Senado. “Vou falar na cara do Aécio”, disse.

Ao indeferir o pedido de liminar, o ministro Tarcísio Vieira considerou que, “sob o manto da ordem constitucional vigente, no que asseguradas às liberdades de expressão e de manifestação de pensamento, inexiste campo fértil para a concessão de liminar que implique a censura prévia requestada na peça”.

Ainda segundo o ministro, “também milita contra a concessão da liminar o disposto no art. 53, da CF/88, no sentido de que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Um balde de água fria em Aécio Neves…