Pleno do TJ aprova incorporação de 21,7% aos vencimentos dos servidores

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou Projeto de Lei que objetiva incorporar aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário os percentuais decorrentes da conversão dos mesmos em URV (11,98%) e das ações ajuizadas em face da Lei Estadual nº 8.369, de 29 de março de 2006 (21,7%) – neste caso, excetuados os analistas judiciários.

Os referidos índices foram concedidos aos servidores por meio de decisões judiciais. O Projeto de Lei segue para apreciação da Assembleia Legislativa e, caso aprovado, segue para sanção do Governo Estadual.

Caso aprovado, o Projeto de Lei vai alterar as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão.

A incorporação prevista não assegura o direito ao pagamento de valores retroativos aos servidores e nem traz prejudicialidade às ações ajuizadas de que trata a Lei Estadual nº 8.369, de 29 de março de 2006.

O presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, frisa que a incorporação dos valores assegura aos servidores o direito aos índices já concedidos por meio de decisões judiciais, excluindo o risco de perda das diferenças por eventuais ações futuras.

“Com a incorporação dos percentuais aos seus vencimentos, os servidores poderão planejar melhor suas finanças”, observou o presidente do TJMA.

Saga dos 21,7%

decisãoE a novela dos 21,7% devidos a servidores públicos do Maranhão continua. Num dos capítulos mais recentes, a Justiça tornou a dar ganho de causa a uma parcela importante da máquina estadual: os servidores do Fisco.

O Sindicato do Fisco Estadual (Sintaf/MA) conseguiu derrubar o pedido de liminar do governo do Maranhão que pleiteava na Justiça a retirada dos 21,7% dos servidores do grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização).

A decisão da Justiça de derrubar o pedido de liminar do governo mantém, portanto, o percentual nos vencimentos dos servidores, bem como garante a continuidade do andamento dos processos de formação dos precatórios.

Para o presidente do Sintaf, José Oliveira Ataídes, o indeferimento da medida liminar em benefício do Sintaf­MA é uma grande vitória para os servidores. Ao argumentar sua negativa ao pedido de liminar, o desembargador Marcelino Chaves Everton afirmou “não parecer razoável, diante de tantos julgados, em sua esmagadora maioria unânimes, deferir liminar, em ação rescisória, para sustar a execução do acórdão, que teve seu trânsito em julgado devidamente certificado nos autos”.

A categoria do fisco estadual foi a primeira a obter o direito aos 21,7% repostos aos vencimentos. Enquanto os fiscais da Receita comemoram, o imbróglio continua para servidores do Judiciário, em greve há mais de dois meses, na luta pelos mesmos 21,7%.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Edivaldo tem o segundo maior salário de prefeito no Brasil

edivaldoDaniel Matos – Com R$ 25 mil no contracheque, o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), recebe o segundo maior salário entre os chefes do Poder Executivo das 26 capitais de estado do Brasil. Apenas o prefeito de Curitiba (PR), Gustavo Fruet (PDT), que embolsa R$ 26.723,15, equivalente ao que ganhava até o ano passado um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), tem renda mensal mais polpuda que o mandatário ludovicense.

Verdade que o super salário vem se mantendo desde a gestão de Tadeu Palácio (2002-2007), que, com R$ 19,1 mil, era o prefeito mais bem remunerado do país em sua época. Seu sucessor, João Castelo (2009-2012), foi quem reajustou o vencimento para os atuais R$ 25 mil, sem se importar com a repercussão negativa do ato.

Para se ter ideia do privilégio que goza o prefeito de São Luís, seu salário é quase 20 vezes maior do que a renda média da população da cidade, de R$ 1.253,50. Outro dado que evidencia a regalia: a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), recebe R$ 15,4 mil mensais, quase 40% a menos do que Holandinha. A diferença torna inexplicável ganho tão robusto, que o gestor da capital concede a si mesmo, diga-se.

Os prefeitos têm a prerrogativa constitucional de aumentar os próprios vencimentos, até o teto do serviço público, que atualmente é de R$ 28.059,28. Da mesma forma, podem, por bom senso, compromisso público ou outro gesto nobre, reduzir o que ganham, a exemplo do que fez o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, em novembro do ano passado.

Holandinha começou seu governo alegando ter herdado uma situação de “terra arrasada”. Passados sete meses desde que assumiu o mandato, ele, vez ou outra, volta a fazer drama, atribuindo o desempenho pífio de sua gestão a uma suposta crise financeira.

Seria hora, então, de dar bom exemplo e cortar na própria carne?