MP ingressa com ação na Justiça para convocação de aprovados em Lago Açu

Em resposta ao ofício encaminhado pelo deputado estadual Wellington do Curso, a promotora titular da Comarca de Bacabal, Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite, enviou cópia de Ação Civil Pública que foi proposta pelo Ministério Público em desfavor do município de Lago Açu.

De acordo com a ação do Ministério Público, a Prefeitura de Lago Açu tem até 30 dias para exonerar todas as pessoas que foram contratadas irregularmente; e prazo de 45 dias para proceder à convocação dos aprovados no último concurso.

“Ficamos felizes por saber que possuímos, de fato, um Ministério Público independente. Ouvimos os aprovados, formalizamos as denúncias e, agora, recebemos essa resposta da Promotoria. De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura tem até 45 dias para convocar os aprovados. Certamente, quem ganha com isso é a população. Convocar aprovados em concurso público não é favor, mas sim questão de responsabilidade e coerência. Continuamos na luta em defesa dos aprovados e servidores públicos”, disse Wellington.

Saiba Mais: Wellington defende combate a contratações irregulares em Lago Açu

Concurso público: Wellington se reúne com aprovados de Maracaçumé e Pindaré-Mirim

O presidente da Comissão de Administração da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Wellington do Curso (PP), se reuniu, no último domingo, com aprovados nos concursos públicos de Maracaçumé e Pindaré-Mirim. As reuniões ocorreram nos respectivos municípios e foram articuladas por meio do projeto “Ouvindo o Maranhão”, que é desenvolvido pelo Gabinete Móvel do parlamentar.

Como um dos encaminhamentos da reunião, ficou agendada uma audiência pública para discutir sobre a convocação dos aprovados em Maracaçumé já nos próximos dias de julho.

“Nosso papel aqui é zelar por uma Administração Pública mais eficiente. Houve um concurso, são muitos os aprovados e, agora, resta que sejam nomeados. Enquanto deputado estadual, não podemos nomear, mas estamos à disposição para estabelecer o diálogo entre aprovados e Prefeitura, bem como coletar todas as informações e eventuais denúncias, que serão protocoladas no Ministério Público para que adote as devidas providências sobre as possíveis irregularidades”, pontuou Wellington.

Quanto ao município de Pindaré-Mirim, ficou acertada uma reunião preparatória, ainda no mês de julho, com o intuito de organizar uma audiência pública a fim de discutir a convocação dos 565 aprovados no último concurso.

Wellington vai discutir situação da Rodoviária de São Luís em audiência

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) recebeu a visita de trabalhadores ligados Associação dos Comerciantes, Prestadores de Serviços e Usuários do Terminal Rodoviário de São Luís (RODOSERVICE) na manhã de hoje. Na ocasião, eles relataram ao parlamentar o descaso, insegurança, falta de estrutura do prédio e péssimas condições de trabalho no local.

“Ali a gente tá sujeito a tudo. É uma insegurança, esgoto e sem qualquer estrutura para trabalharmos. Não queremos favor não. Queremos só que garantam as condições mínimas”, desabafou Irene, que trabalha há anos na Rodoviária.

Sobre a situação, Wellington colocou-se à disposição dos trabalhadores, com o intuito de ouvir as partes e articular uma solução.

“Nosso mandato está à disposição de vocês. Não é a primeira vez em que recebemos  reclamações quanto a situação do Terminal Rodoviário de São Luís e sabemos do nosso papel enquanto fiscais. Por isso, estamos prontos para discutir os problemas, entre eles a insegurança e a falta de estrutura e, assim, encontrar soluções para as questões expostas”, disse Wellington.

Como encaminhamento da reunião, ficou marcada uma audiência pública para o dia 05 de julho. A audiência acontecerá na própria Rodoviária, a partir das 16h .

Wellington do Curso e a proposta da CPI da Saúde

O deputado estadual Wellington do Curso apresentou ontem uma proposta de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde no Maranhão. O pronunciamento foi feito com o objetivo de apurar indícios de desvios de recursos públicos federais destinados ao sistema de saúde do estado do Maranhão. A quantia desviada supera a cifra de R$ 18 milhões, segundo a Polícia Federal.

Ao defender a proposta, Wellington destacou o papel de um deputado enquanto fiscal e disse que apurar a aplicação dos recursos é o mínimo que a Assembleia Legislativa pode fazer.

“Nós ouvimos a população do Maranhão e, por onde passamos, há reclamações quanto aos hospitais públicos, quanto à precariedade nos serviços públicos de saúde. Fica o questionamento? Onde o recurso é aplicado? Quanto ao recente caso do IDAC, o Governo informou que iria investigar a prestação de contas. Ora, a Polícia Federal afirmou que o IDAC apresentava nota fiscal de empresas de fachada na prestação de contas. Por que só o IDAC? E as outras Oscips e Os? Elas também precisam ter suas contas investigadas. O mínimo que essa Assembleia Legislativa pode fazer é auxiliar nessa investigação. Esse é o nosso papel e é isso que justifica a instauração de uma CPI. Caso contrário, estaremos sendo partícipes de todos os casos em que pacientes morrem em hospitais por falta de atendimento”, pontuou Wellington

De acordo com investigações da Polícia Federal, o Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (IDAC) recebia milhões de reais dos cofres públicos, repassados pela Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão. Essa verba se destinaria à administração de algumas unidades hospitalares estaduais. No entanto, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) detectou uma grande quantidade de saques vultosos e em espécie realizados por um funcionário da organização social.

Do montante de mais R$ 18 milhões desviados, os saques chegavam a R$ 200 mil cada vez, que seriam distribuídos entre agentes políticos locais, que facilitavam a obtenção de contratos públicos pela organizaçã

“A população não aceitará novo aumento de passagem”, diz Wellington

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) se posicionou diante do cenário que sinaliza para uma possível greve de ônibus em São Luís. Ao tomar conhecimento, Wellington passou a acompanhar toda a movimentação das reuniões que ocorreram com o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Maranhão e foi informado sobre a causa da possível paralisação de ônibus e consequente aumento de passagem, como ocorreu em anos anteriores, caso a categoria não entre em acordo.

“Essa possível paralisação de ônibus será um protesto contra o não cumprimento de acordo feito entre empresários e a categoria. Isso é um desrespeito com os motoristas e todos os trabalhadores. Diante disso, surge o questionamento: a Prefeitura não cumpre acordos e quem paga é a população? Quem pagará pela incompetência da Prefeitura é a população?”, disse Wellington.

O deputado Wellington alertou ainda para um possível aumento na tarifa de ônibus e alertou para a repugnante “lógica” do transporte: primeiro, paralisação e, depois, aumento de passagem.

“Infelizmente, nós já sabemos os passos: primeiro, paralisação de ônibus; depois, aumento na passagem. É sempre assim. Nós não podemos admitir que essa falta de respeito se repita. A população não aceitará outro aumento”, alertou Wellington.

Wellington intensifica debate por PL que veta apreensão de veículos em ‘Blitz do IPVA’

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) saiu em defesa dos condutores que, nos últimos dias, tiveram seus veículos apreendidos em blitz promovidas pelo Governo do Estado em vias internas de vários bairros de São Luís. Após receber 86 denúncias com fotos e vídeos por meio do WhatsApp do Gabinete Móvel, o deputado Wellington posicionou-se em relação a apreensão/retenção de veículos por IPVA atrasado no interior de diversos bairros.

“Não somos contra qualquer tipo de fiscalização, que também tem como objetivo combater atos de criminalidade, tais como assaltos, roubos e outros delitos. No entanto, defendemos o direito do cidadão. Não posso concordar que o condutor seja penalizado desta forma com a retenção/apreensão do seu veículo”, afirmou o parlamentar.

Nas redes sociais, grande é o apoio da população quanto ao Projeto de Lei 099/2017, que proíbe a apreensão, retenção ou recolhimento de veículo por IPVA atrasado.

“É estranho o fato da ação de combate à atos de criminalidade, tais como assaltos, roubos e outros delitos ser coordenada por policiais militares rodoviários e não por homens do Batalhão de Choque, o que caracteriza certa arbitrariedade do governo estadual, que estaria mais interessado em fazer Blitz para arrecadar e não para conter e coibir a criminalidade. Ou seja, quem ainda não pagou o IPVA, além de ter o carro apreendido na blitz, é multado e ainda tem que arcar com valores referentes ao reboque e diárias do local onde o veículo ficará retido. Perde pontos na carteira e, caso não pague o débito em até 90 dias, terá o seu o carro leiloado. Isso é um absurdo. Além disso, é estranho ver blitz em bairros coordenadas pelo CPRV. Eles estão bem interessados, né” disse em forma de desabafo o internauta André Dias.

Wellington do Curso é o autor do Projeto de Lei Nº 099/2017, que tem fundamento na Constituição Federal. Sobre a tramitação da proposta, Wellington assegurou que em outros estados projetos semelhantes já foram aprovadas e determinam, por exemplo, que o proprietário seja obrigado a pagar o imposto no momento que for fazer alguma transação utilizando o automóvel – como venda, por exemplo.

“Assim a Constituição Federal determina, no seu artigo 150, IV, que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Não pode se utilizar a cobrança do IPVA para confiscar o bem. É uma medida arbitrária”, justificou o parlamentar.

O projeto do deputado Wellington já motivou a seccional da OAB no Maranhão a ingressar com uma Ação Civil Pública, alem de um grupo de advogados que também ingressou com pedido de liminar, para suspender as operações intituladas Blitz do IPVA, realizadas pelo fisco em todo o Maranhão. A proposta do deputado maranhense também recebeu o apoio de parlamentares de outros estados durante a VI Reunião da Diretoria da UNALE, em Curitiba. Alem disso, alguns deputados de outros estados já seguiram o exemplo do deputado Wellington e já apresentam o projeto de lei em suas assembleias legislativas, como é o caso do deputado Kennedy Nunes (PSD/SC) de Santa Catarina.

Com informações da assessoria

Wellington: mais de 40 escolas ainda não iniciaram ano letivo em SL

Após a passagem de mais de 04 meses do ano de 2017, escolas públicas municipais da cidade de São Luís ainda sequer começaram o novo ano letivo. Essa foi a denúncia feita pelo deputado estadual Wellington do Curso (PP), ao formalizar a reivindicação de uma professora da Rede Municipal de Ensino que, por meio do projeto “De olho nas escolas”, informou ao deputado sobre o não início das aulas.

A denúncia remete à situação da U.E.B Paulo Freire, localizada no bairro da Liberdade, que até o presente momento não iniciou o ano letivo de 2017.

“Quem sofre as consequências disso são nossos alunos. Eu estou em casa sem trabalhar. Já perdemos muito tempo. Primeiro, iríamos começar em janeiro. Depois, disseram que deveríamos começar no dia 15 de março. Agora, já estamos em maio, já se passaram 56 dias e nada de aula. E aí? Como fica a situação? O que eles irão fazer? Irão querer que a gente passe o conteúdo em 01 mês? Isso é brincar de ensinar”, lamentou a Professora Helena.

Sobre a situação, Wellington encaminhou ofício à Secretaria de Educação de São Luís para que acelere o procedimento e, então, inicie o ano letivo.

“Nossos alunos já perderam mais de um mês de aula. Isso, por si só, já caracteriza um prejuízo irreparável, mas que pode ser amenizado. Tanto em 2012 quanto em 2016, ao se candidatar ao cargo de prefeito, Edivaldo colocou em seu plano de governo o compromisso em manter a integralidade do calendário escolar. Fica o questionamento: como? Como se pode acreditar que o calendário está sendo cumprido quando, após 04 meses, as aulas sequer começaram? É assim que o Prefeito trata a educação em São Luís?de forma irresponsável e sem qualquer preocupação com o futuro de nossas crianças?”, disse Wellington.

Segundo o Sindicato dos Professores, 42 escolas municipais estão com problemas de infraestrutura em São Luís e ainda não retomaram as aulas por causa disso.

Wellington apresenta 5 projetos em defesa da Saúde do Maranhão

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) deu entrada, na Assembleia Legislativa do Maranhão, em mais 05 Projetos de Lei que buscam melhorar os serviços de saúde pública ofertados à população.

Ao justificar as propostas, o deputado Wellington destacou que a preocupação com a vida é algo necessário e, consequência disso, é garantir um serviço público de qualidade à população.

“Para nós, em uma sociedade, prioridades devem ser elencadas. Uma delas é quanto à qualidade dos serviços públicos de saúde ofertados. A vida não espera e, por isso, é essencial que haja essa preocupação a fim de se garantir um bom atendimento nos hospitais públicos também”, disse Wellington.

Entre os PL’s apresentados, há o projeto que obriga que maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres realizem o exame de oximetria de pulso em recém-nascidos (teste do coraçãozinho); há também a proposta que obriga as unidades de saúde a disponibilizarem, em local de fácil visualização, nas entradas principais de acesso ao público, sistema de informação identificando os profissionais escalados para a prestação dos serviços. Em relação à prevenção, Wellington apresentou projeto que propõe que o servidor da Secretaria de Estado da Saúde, no exercício de sua função, que detectar indício de maus-tratos, em crianças, adolescentes ou idosos, fica obrigado a informar à direção do órgão de sua atuação, para que, através de ofício, imediatamente, comunique à Vara da Infância, do Adolescente, e de Violência Doméstica.

Já com o intuito de garantir o atendimento, o deputado também apresentou proposta que obriga a Central de Regulação de Vagas autorizarem internamento para gestantes de alto risco em hospitais da rede privada, quando ficar constatado que não existe vaga (vaga zero) em hospitais da rede pública em distâncias iguais ou superiores a 200 km.

Proposta de Wellington facilita cancelamento de TV, internet e telefone

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou Projeto de Lei 49/2017 que obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares obrigadas a manterem em suas páginas na internet link próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação serviço. A não disponibilização do link causará aplicação de multa sobre a empresa prestadora de serviços.

“Os usuários se queixam da demora desse tipo de atendimento. Caso a nossa proposta seja aprovada, o usuário poderá fazer o cancelamento sem ter que falar com ninguém, apenas acessando um link específico na internet ou pelo menu eletrônico do telefone. Como consequência, tem-se a economia de tempo e a satisfação do usuário”, disse Wellington ao justificar o Projeto.

O PL 49/2017 segue para análise pelos demais deputados estaduais da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão.