Justiça cancela medida do governo Flávio Dino de suspender ICMS para empresa devedora

Decisão desfavorável ao governo Flávio Dino ocorreu na última terça-feira

Decisão desfavorável ao governo Flávio Dino ocorreu na última terça-feira

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ) cancelou os efeitos da portaria nº 120/2015, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que determina a suspensão da inscrição no cadastro do ICMS do contribuinte que tenha dívida com o estado há 40 dias.

A decisão vale apenas para a empresa SRC Importação Manutenção e Exportação LTDA, que entrou com mandado de segurança na Justiça, mas abre precedente para que outras empresas que contestarem a determinação do Governo do Estado na Justiça.

A Sefaz publicou a portaria nº 120/2015, assinada pelo secretário Marcellus Ribeiro Alves no dia 11 de março, determinando a suspensão da inscrição no cadastro do ICMS de 157 empresas que não pagaram o Termo de Verificação de Irregularidade (TVI), emitido por Posto Fiscal há mais de 40 dias.

De acordo com o relatório da célula de gestão da ação fiscal da área de cobrança da Sefaz, essas 157 empresas receberam a notificação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio do TVI, quando transitaram por algum Posto Fiscal do Estado. Os valores totalizam aproximadamente R$ 18,5 milhões, já com os acréscimos de multa por infração e juros moratórios.

Uma das empresas que teve a inscrição suspensa foi a SRC Importação Manutenção e Exportação LTDA, do Espírito Santo (ES), que atua no Maranhão e desde a publicação da portaria está atuando sem poder emitir nota fiscal. O débito da empresa é de R$ 2 milhões, segundo a Sefaz. “A empresa está há 50 dias trabalhando sem receber, pagando folha de funcionários, mas sem receber porque não pode emitir nota fiscal. O prejuízo estimado é de R$ 100 mil por mês”, informou o advogado tributarista Ítalo Fábio Azevedo.

Os advogados da empresa, Ítalo Fábio Azevedo e Aníbal Castro de Sousa, impetraram um mandado de segurança, pedindo a suspensão dos efeitos da portaria. Na terça­feira, dia 12, o desembargador Marcelo Carvalho Silva deferiu liminar em favor da SRC Importação Manutenção e Exportação LTDA, estabelecendo um prazo de cinco dias para que o cadastro do ICMS da empresa seja restabelecido. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o secretário Marcellus Ribeiro Alves está sujeito a multa de R$ 5 mil por dia.

Sentença ­ Em sua decisão, o desembargador Marcelo Carvalho Silva considerou que a portaria da Sefaz é desproporcional, sendo um ato de força do Estado. “Apesar da previsão legal, entendo que o impetrado [secretário Marcellus Ribeiro Alves] não poderia expedir portaria facultando ao Estado do Maranhão o direito de suspender de ofício a inscrição do cadastro de contribuintes de ICMS, em razão de supostas dívidas tributárias, tendo em vista destoar por completo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de implicar em nítida prática de cobrança coercitiva indireta de tributos”, afirmou o desembargador em sua sentença.

O desembargador lembrou que o Estado não pode impedir a empresa de trabalhar sem que haja qualquer intimação prévia.“A suspensão da inscrição do contribuinte, o que implica em prejuízo ao exercício de sua atividade profissional, não é o instrumento legal de cobrança”, destacou.

De acordo com Ítalo Fábio Azevedo, o Estado deveria primeiramente abrir um processo administrativo. “Existe um órgão, o TARF [Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais], em que o contribuinte pode se defender e continuar trabalhando sem prejuízos. Após isso, o Estado poderia entrar com um processo de execução fiscal, que é rápido, pois o juiz cita a empresa para que em cinco dias pague a dívida ou tenha algum dos seus bens penhorados para garantir o pagamento do valor devido”, explicou.

O desembargador Marcelo Carvalho Silva baseou seu parecer em decisões do Superior Tribunal Federal (STF), que já consolidou o entendimento de que o contribuinte em débito não deve ter a empresa lacrada. “As empresas são entidades que geram emprego, tendo uma função social a cumprir. Se ela não pode emitir nota fiscal, não vai receber. Isso acaba prejudicando o emprego, ainda mais em um momento delicado como esse. Por isso, essa decisão do Tribunal de Justiça abre precedentes para outras empresas que entrem na Justiça, contestando a portaria da Fazenda Estadual”, afirmou Ítalo Fábio Azevedo.

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