Partido de Simplício Araújo questiona o ‘Mais Empresas’ no STF

Partido é presidido por Simplício Araújo, secretário de Estado de Indústria e Comércio do Governo Flávio Dino

Flávio Dino e Simplício Araújo (SD)

Flávio Dino e Simplício Araújo (SD)

O Partido Solidariedade (SD), do Secretário de Estado da Indústria e Comércio, Simplício Araújo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5467, que questiona lei ordinária maranhense sobre “crédito presumido de ICMS” na instituição do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão (Mais Empresas).

A Lei 10.259/2015, do Estado do Maranhão, prevê a concessão de “crédito presumido de ICMS” nas situações de implantação, ampliação, modernização, relocalização e reativação nos segmentos industriais e agroindustriais. Assim, o partido sustenta na ação que o artigo 2º da lei questionada fere a determinação constitucional de que cabe a lei complementar regular a forma de incentivos e benefícios fiscais concedidos.

O partido ainda expõe que a Lei Complementar 24/1975 estabelece a necessidade de celebração de convênios entre os estados e o Distrito Federal, com a participação do Ministério da Fazenda para a concessão de incentivos de natureza diversificada. Cita, também, que o STF vem julgando inconstitucional “toda espécie de incentivo fiscal de ICMS sem fundamento em convênio”.

O Solidariedade ressalta que, ao dispor sobre “crédito presumido”, os dispositivos podem oferecer “benefícios fiscais” às empresas beneficiárias do programa local. Os produtos com saída do Maranhão (importados e maranhenses) entrarão nos demais estados com uma carga tributária muito inferior àquela praticada em relação aos produtos oriundos de outros locais, diz a ADI.

Por fim, o partido pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 2º da lei maranhense e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux.

Informações do STF, com edição do blog

1 pensou em “Partido de Simplício Araújo questiona o ‘Mais Empresas’ no STF

  1. Quero pedir ao blog se possíve,l publicar uma matéria sobre a situação dos vigilantes da empresa Masv e a SEDUC, pois desde setembro de 2015 que estamos sem receber salários e sem respostas de como ficará nossa situação.
    E segundo algumas pessoas da empresa, o próprio governador que não estar interessado em pagar a gente.
    Vários pais de família de toda a regional de Codó sofre com essa falta de compromisso do governo.

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