Wellington recorre ao MP contra apreensão de veículos por débito de IPVA

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) formalizou representação junto ao Ministério Público do Maranhão contra o Governo do Maranhão. A representação é direcionada à Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica e questiona a apreensão de veículos em decorrência de débitos de IPVA no estado.

Além de estar fundamentada em posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal contrária a este tipo de medida nos estados.

“De acordo com dados do Detran, só no período de 2015 a 2017, foram leiloados 11.414 veículos. São veículos de trabalhadores que estão tendo, inclusive, direitos violados. Não se defende aqui que o cidadão seja inadimplente. Não é isso! No entanto, há outros meios de punir. Isso quem está falando não sou eu, mas sim o Supremo Tribunal Federal”, disse Wellington.

O pedido principal da representação, de autoria do deputado Wellington, é para que o Ministério Público ajuíze Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para suspender a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA.

Atualmente, ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei 99/2017, de autoria do deputado Wellington, que dispõe sobre a proibição de veículos por não pagamento do IPVA no âmbito do Estado.

1 pensou em “Wellington recorre ao MP contra apreensão de veículos por débito de IPVA

  1. Deve existir alguma mafia na apreensão dos veículos da nossa cidade.Todos os veículos,mesmo em estacionamento às vezes proibidos,são rebocados pela SMTT e Vip leilões para os seus galpões e qdo o dono chega,pensa que foi roubado. Isso é roubo ou apropriação irregular? Mas,o roubo só começa qdo o dono do veículo descobre que tem que pagar a empresa o reboque do carro e que é por quilometragem percorrida. O MP precisa com urgência investigar essa situação. Na casa do povo(assembléia) é uma pena que só exista um levantando com garra essa bandeira. As eleições estão chegando e o povo sabe quem deve voltar.

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