TRF libera ações da Antaq contra a Emap e veta novos saques

O desembargador federal Jirair Aram Megueriam, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, atribuiu efeito suspensivo a um agravo de instrumento protocolado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e determinou que o órgão pode dar continuidade a quatro processos administrativos abertos contra a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

Os procedimentos foram iniciados depois de revelados saques ilegais de recursos oriundos da receita portuária do Porto do Itaqui pelo Estado do Maranhão. As transferências de recursos seguem proibidas, de acordo com o mesmo despacho.

“Se a continuidade dos processos administrativos pode levar à retomada, pela União, da atividade delegada, também a transferência dos recursos ao ente controlador da EMAP, sem que se defina a legalidade do ato, pode causar dano à União, se ao final restar definido que tais valores deveriam ser aplicados no próprio Porto do Itaqui”, argumentou Megueriam (baixe a íntegra).

A decisão do magistrado se sobrepõe a despacho anterior do juiz federal Clodomir Reis, da 3ª Vara Federal Cível da Justiça Federal no Maranhão. Em janeiro, ele havia barrado os processos administrativos, e determinado que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a União “não pratiquem atos atentatórios à parte autora [Estado do Maranhão] quanto ao direito de exploração aos serviços portuários, nem que a retire da administração e exploração do Porto Organizado de Itaqui”.

Informações do blog do Gilberto Léda

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *