CCJ acata PDL de Eliziane e derruba decreto que flexibiliza porte de armas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado da República aprovou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania) e tornou sem efeito um decreto do presidente da República Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil.

A matéria de Gama foi apresentada ao colegiado no início do mês de maio e questionava o acesso ao porte de armas a várias categorias profissionais.

“A CCJ acatou minha proposta de decreto legislativo e derrubou o decreto das armas por inconstitucionalidade. Jamais um decreto presidencial poderia legislar sobre esse tema. O governo exorbitou de seu poder de regulamentar. Decisão sensata do colegiado”, afirmou a parlamentar em seu perfil, em rede social.

Além do PDL de Eliziane Gama, foram aprovados projetos dos senadores Fabiano Contarato, Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rogério Carvalho e Zenaide Maia (Pros-RN).

Todos serão agora levados para apreciação do Plenário do Senado da República.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *