Deputado afirma que CNJ vai apurar transferências na UEMA de Caxias

O deputado estadual César Pires (PV), ex-reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), afirmou que o caso denunciado por ele próprio, de transferências de estudantes para ingresso no curso de Medicina na cidade de Caxias, deve ser apurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O parlamentar protocolou denúncia no CNJ e na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão. A suspeita é de que há participação de servidores do Judiciário nas transferências “irregulares”.

“Iremos continuar atentos a essa problemática e vamos juntamente com a Assembleia Legislativa levar o caso ao CNJ e a Corregedoria do TJ. O que não podemos é ficar de braços cruzados diante dessa situação, de um curso extremamente importante”, afirmou.

Após a declaração do parlamentar a Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão determinou a abertura de sindicância para apurar a possível responsabilidade funcional na concessão das liminares para as transferências ao curso de Medicina.

Flávio Dino vai a São Paulo e dá entrevista a Haddad

Ministros discutem plano de ação para a Amazônia

Em meio às discussões da classe política em Belém sobre as queimadas na Amazônia – o presidente Jair Bolsonaro levou cinco ministros para agenda que será realizada amanhã em Belém -, o governador Flávio Dino decidiu se deslocar para São Paulo com o objetivo de participar de evento político com a esquerda do país.

O encontro será realizado em duas etapas, nesta segunda-feira no Pará e nesta terça-feira (03), no Amazonas. O objetivo é discutir soluções estruturantes para os problemas da Amazônia, principalmente a questão das queimadas.

Flávio Dino confirmou nas redes sociais agenda em São Paulo para tratar sobre “investimentos no Maranhão”.

O compromisso do comunista, contudo, não tem relação alguma sobre a discussão de investimentos para o Maranhão. Ele participa de debates na PUC e uma entrevista com o candidato derrotado a presidência da República pelo PT, Fernando Haddad, organizado pelo movimento de esquerda política.

Dino segue focado na disputa eleitoral de 2022.

Podcast: Othelino fala sobre queimadas na Amazônia

Na 4ª edição do podcast ‘Diálogo com Othelino’, o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PC do B), faz uma análise sobre o posicionamento do presidente da República, Jair Bolsonaro, em relação às queimadas na Amazônia, um dos assuntos mais debatidos no cenário político nacional atualmente. Trata ainda do acesso livre de ‘personal trainers’ em academias no Maranhão, importância do combate à depressão e finaliza falando da Creche-Escola Sementinha.

Para Othelino Neto, o desmatamento e as queimadas na Amazônia entristecem e assustam. “Nos entristece em saber que o planeta perde de forma irremediável. Olhar a Amazônia em chamas é algo que assusta a todos nós, independente de posição política ou ideológica. É um tema que ultrapassa as fronteiras do Brasil”, disse.

Em relação às declarações do presidente da República, Othelino Neto afirma que Bolsonaro comete erros sucessivos e propõe que ele seja um agente aglutinador para buscar parceiros quem ajudem a resolver o problema.

“Os governadores da Amazônia Legal, não só os do Norte, mas incluindo o Maranhão, que é Nordeste, mas compõe a Amazônia Legal, estão mobilizados para ajudar, porém, é preciso que o governo federal lidere isso ao invés de ficar inventando culpados”, acentuou Othelino, citando o caso da demissão do diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), após divulgar o aumento do desmatamento no Brasil, que subiu 83% se comparado ao ano passado.
Segundo Othelino Neto, a retirada de 95% do recurso orçamentário voltado para o combate ao desmatamento e ao desequilíbrio do clima também trouxe consequências negativas para o Brasil. “Já começamos a ver nas redes sociais pessoas defendendo e organismos defendendo que produtos brasileiros não sejam comprados lá fora por conta da postura do governo brasileiro”.

“O que esperamos é que o presidente assuma suas responsabilidades, porque além dos prejuízos ambientais que o mundo vai ter em razão do desmatamento e dos diversos pontos de incêndio sem controle na Amazônia, vamos começar a ter problemas comerciais com diversos países, impondo barreiras comerciais ao Brasil por conta dos equívocos e das atrocidades ambientais cometidas pelo governo brasileiro”, reiterou.

‘Personal Trainers’ – A derrubada do veto governamental ao Projeto de Lei 071/2019, de autoria do deputado Felipe dos Pneus (PRTB), que assegura o acesso de ‘personal trainers’ às academias no Maranhão, esteve entre os assuntos mais repercutidos no Parlamento maranhense.

No podcast, Othelino Neto explicou como chegaram ao acordo. “A derrubada do veto foi algo negociado. Os representantes do Sindicato dos Profissionais de Educação Física estiveram na Assembleia, conversaram com todos os nós deputados e, consequentemente, conseguimos articular a derrubada do veto para o reconhecimento da importância deles, que são essenciais para a saúde de todos nós”, acentuou.

Combate à Depressão – Othelino Neto também falou sobre o combate à depressão, outro tema atual e que está sendo debatido na Assembleia Legislativa. Recentemente, foi aprovada sancionada a lei que cria o Dia Estadual de Combate à Depressão, proposta pelo deputado Fábio Macedo (PDT).

“Nesse momento de crise em que passa o Brasil, a economia mundial dá sinais de crise e isso também impacta na vida das pessoas, gerando um ambiente propicio à depressão. Existem ainda estudos que indicam que o uso demasiado da tecnologia pode gerar a depressão. Ou seja, são incertezas, por isso, é preciso que todos nós, Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público e a sociedade como um todo estejamos mobilizados no controle e combate à depressão”, analisou.

Sementinha – Para finalizar, Othelino Neto repercutiu uma visita que fez à Creche-Escola Sementinha, acompanhado de sua esposa, a presidente do Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema), Ana Paula Lobato.

“Embora confie nos profissionais que lá estão, diretores, professores e supervisores, fomos ver como estão funcionando as coisas. Como está sendo servido o almoço, como está a sala de aula, como está o espaço físico da nossa creche. Enfim, com o objetivo de fazer com que a Sementinha, que é um projeto que nos orgulha muito, esteja funcionando cada vez melhor”.

Hoje, 260 alunos estudam na escola, criada pelo Gedema para atender e dar conforto e conhecimento aos filhos dos servidores e servidoras da Assembleia.
O programa pode ser ouvido a qualquer hora e lugar – no computador, smartphone ou em outro aparelho com conexão à internet. Para ouvir, é necessário baixar o aplicativo Spotify ou o Soundcloud. Depois, basta buscar o nome do programa e dar play no episódio desejado. O programa também estará disponível nas redes sociais do presidente (Youtube, Instagram, Facebook e Twitter).

Bolsonaro oferece ajuda para o combate a queimadas no MA

O Governo Jair Bolsonaro (PSL) encaminhou ajuda para a identificação, controle e combate a focos de incêndios na Amazônia Legal no Maranhão. A medida ocorre após o Governo do Estado ter solicitado apoio à União.

A medida – que já havia sido anunciada por Bolsonaro durante o seu pronunciamento em rede nacional, na última sexta-feira -, foi confirmada pelo Governo do Maranhão, por meio de nota encaminhada a O Estado pela Secretaria de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos (Secap).

De acordo com a Secap, o Governo Federal ofereceu ajuda para conter os incêndios através de uma parceria com as Forças Armadas.

No sábado, por exemplo, o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão se reuniu com o Exército Brasileiro para a troca de experiências e articulação de ações conjuntas no combate às queimadas.

A atuação conjunta do Exército com o Corpo de Bombeiros é resultado também de uma exigência imposta pelo Governo Federal e confirmada em entrevista coletiva pelos ministros do Meio Ambiente, Ricardo Salles e da Defesa, Fernando Azevedo e Silva na última sexta-feira.

Na ocasião os ministros cobraram a colaboração dos estados no combate às queimadas em todo o território da Amazônia Legal.

“Importantíssima a participação dos estados. Enfrentamos até agora muita dificuldade em relação a esse suporte estadual. Não é possível desenvolver essas atividades de controle e fiscalização a contento sem o apoio estadual”, disse Salles.

De acordo com Salles, na ocasião: “Todos os entes, não só a União, enfrentam sérias restrições orçamentárias. Temos pedido aos estados, desde o começo do ano, para que nos apoiem nas ações de controle e fiscalização do Ibama e do ICMBio”, disse, acrescentando que tais ações precisam das forças de segurança estaduais para serem realizadas.

Bombeiros

Além de garantir a ajuda oferecida pelo Governo Bolsonaro no combate às queimadas, o Governo do Estado também falou sobre as medidas de contenção já realizadas pelo Corpo de Bombeiros no Maranhão.

A O Estado, a Secap informou que o Batalhão de Bombeiros Ambiental (BBA), “atua em ações de identificação, controle e combate aos focos de incêndio florestal”.

E completou: “São grupos de pronta intervenção que se deslocam às áreas de incêndio em vegetação para auxiliar na operação de combate. A Corporação promove ainda campanhas educativas de prevenção a incêndios em vegetação”, destaca a nota.

A Secap também afirmou que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) possui parcerias combater queimadas no estado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e os Bombeiros. “Realiza, também, ações de Educação Ambiental em parceira com as Prefeituras e ONGs, entre as quais, palestras e atividades em escolas”, completa a nota.

Informações de O Estado do Maranhão

TJ determina homologação de concurso de Paço do Lumiar

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jamil de Miranda Gedeon Neto, da Segunda Câmara Civil, determinou à prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (SD), a homologação imediata do concurso público municipal.

O magistrado estipulou o prazo de 48h para que a gestora cumpra a decisão sob pena de multa de R$ 1 mil por dia, a contar da última terça-feira.

Na decisão, Gedeon também não descartou a possibilidade de afastar a prefeita do cargo caso ela insista em não cumprir a decisão do Tribunal de Justiça.

“Desta forma, não visualizando motivos legais para o não cumprimento da ordem, intime-se a Municipalidade para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas cumpra a determinação outrora imposta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, informando-se em ato contínuo esta Relatoria, não sendo descartada a possibilidade de afastamento da Autoridade representativa do Município [prefeita Paula], nos termos do Art. 20, §1º da lei nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa).” Decide Jamil.

TCE determina a convocação de concursados em Paço do Lumiar

O Tribunal de Contas do Estado concedeu liminar por unanimidade, e acolheu a representação do Ministério Público de Contas contra a prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Paula da Pindoba.

Na sessão de ontem (21), o pleno do TCE acompanhou o voto do conselheiro relator Edmar Cutrim, e proibiu a prefeita de Paço de efetuar qualquer pagamento ou contratação de servidores para os mesmos cargos que tiveram vagas no concurso público do edital 01/2018.

Caso a prefeita não faça a convocação dos concursados, o município será condenado a pagar multa de R$ 50 mil, e será aberta tomada de contas especial para se verificar o dano causado pelo executivo ao erário pagando servidores contratados em detrimento dos concursados.

Relatório de Braide institui prazo mínimo para recuperação de ruas e calçadas

Foi aprovado nesta quarta-feira (21), por unanimidade, o relatório do deputado Eduardo Braide ao Projeto de Lei 2.665/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas. O projeto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, da qual Braide é membro.

“Apresentei duas emendas à redação do PL 2.665/19, visando que as empresas concessionárias e prestadoras de serviços públicos fiquem obrigadas a restaurar as vias e calçadas danificadas durante a execução de seus serviços com o mesmo material ou equivalente do bem danificado”, explicou o relator.

A proposta determina ainda que a restauração deverá ser feita pelas empresas ou concessionárias no prazo de até 60 dias, cabendo a cada ente da Federação, regulamentar a lei de acordo com a sua realidade.

“Essa é a solução para um problema muito comum enfrentado hoje pela população, que sofre à espera de ter uma rua ou calçada devidamente recuperada após a conclusão de um serviço. Por isso, caso esse reparo não seja cumprido no prazo, será aplicada multa a essas prestadoras de serviço”, defendeu Braide durante o voto.

Após a aprovação do PL 2.665/19 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposta segue para apreciação de mais duas comissões da Câmara e seguirá ao Senado Federal.

Ascom/Câmara dos Deputados

Comissão aprova relatório de acordo Brasil/EUA por Alcântara

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara Federal aprovou há pouco, por 21 votos a 6, relatório apresentado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB) a favor do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) para a exploração comercial pelos Estados Unidos da América, do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), situado no município de Alcântara.

No parecer, Hildo Rocha apontou a importância do AST para a operação comercial do Centro Espacial de Alcântara para o país.

“Para o Brasil, o AST representa um mecanismo que permitirá a operação comercial do Centro Espacial de Alcântara, até hoje emperrada, e a oportunidade de tornar realidade a política espacial brasileira, gerando desenvolvimento tecnológico, social e econômico”, destaca trecho do texto.

“O AST não representa qualquer afronta à Soberania Nacional, não indo além de mero acordo de natureza comercial protegendo a tecnologia norte-americana embarcada em foguetes e satélites de qualquer nacionalidade que venham a ser lançados no Centro Espacial de Alcântara”, completou.

A matéria agora vai tramitar em outra comissão antes de ir para o Plenário.

Roberto Rocha ironiza gestão Flávio Dino: “conseguiu colocar o MA no vermelho””

O senador Roberto Rocha (PSDB) utilizou o seu perfil em rede social para ironizar a gestão do governador comunista Flávio Dino (PCdoB).

Roberto compartilhou uma imagem – recorte de trecho de uma reportagem da TV Globo -, que mostra a elevação dos gastos das contas públicas do Maranhão. Na imagem o estado aparece destacado na cor vermelha.

“Pronto! Flávio Dino conseguiu colocar o Maranhão no vermelho”, ironizou Rocha, numa referência à cor predominante da bandeira do PCdoB, partido político do comunista.

Raquel Dodge questiona no STF normas estabelecidas por Flávio Dino para o Itaqui

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trechos de normas do estado do Maranhão que dispõem sobre a administração e a gestão de recursos do complexo industrial e portuário da região. Tratam-se das leis 11.013/2019, 10.213/2015, e do decreto 34.519/2018.

De acordo com a PGR, os normativos são inconstitucionais por tratarem de bens de titularidade da União, o que ofende a repartição prevista na Constituição . Além disso, a legislação estadual apropriou-se da competência material e legislativa da União para dispor sobre o regime de portos. Outra irregularidade apontada é a de que o conjunto normativo permitiu a transferência de bens da empresa pública estadual sem licitação. Consta da ADI, pedido cautelar para suspender a eficácia das normas.

Em um trecho da peça, a PGR faz um histórico do caso envolvendo o porto do estado do Maranhão. Ela destaca que a Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq), diante de notícias de transferência de recursos da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) para o tesouro do estado do Maranhão, sob a forma de juros de capital próprio, alertou sobre a ilegalidade da transação. A agência destacou que essas receitas não podem ser distribuídas ao estado, por serem de natureza portuária. A Antaq editou resolução para que impedir que a Emap realizasse qualquer transferência até que a questão fosse julgada pela Justiça – já havia um processo em andamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No entanto, o Estado do Maranhão editou o Decreto 34.519/2018 que autorizou o executivo estadual a gerir as contas bancárias pertencentes a todos os órgãos, fundos e entidades da administração pública direta e indireta.

A ADI destaca, ainda, que no intuito de fortalecer a Emap e impulsioná-la na exploração da atividade portuária da Baía de São Marcos, o governador do Estado do Maranhão encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei de sua autoria (PL 257/2018), que instituiu o Complexo Industrial e Portuário do Estado do Maranhão. Composto por áreas adjacentes ao Porto do Itaqui e portos organizados de outras áreas integrantes do distrito industrial, a estrutura teve a administração foi conferida à Emap. Aprovada pelo legislativo estadual e sancionada pelo governador, a proposição resultou na edição da Lei 11.013/2019. Para a PGR, apesar do intuito de melhor aproveitamento da exploração do setor portuário no Estado do Maranhão, a norma “promove ingerência indevida do estado sobre a gestão do Porto do Itaqui-MA e as receitas portuárias”.

Ao argumentar sobre a irregularidade da Lei 11.013/2019, a PGR ressalta que a norma conferiu à Emap a administração, a operação, a exploração e o desenvolvimento do Porto Grande, imóvel da titularidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O entendimento que a medida afronta ao trecho da Constituição, segundo o qual, áreas de ilhas costeiras que sediem municípios e estejam afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal permanecem sob a titularidade da União. Além disso, salienta a procuradora-geral, a outorga de gestão de bem de autarquia federal por lei estadual viola o princípio federativo, que fundamenta o regime constitucional de repartição de bens.

Outro trecho questionado é o que autoriza a transferência de bens imóveis do poder executivo estadual à Emap. Neste caso, a avaliação é que houve violação do dever geral de licitar que incide sobre toda a administração pública. “A possibilidade de transferência de propriedade e posse de bens públicos, por meio de operações restritas entre empresa estatal e adquirente, traduz limitação indevida à participação ampla de empresas que atuem no mercado, o que revela desconformidade com os princípios da impessoalidade, da isonomia e da livre concorrência, valores também subscritos pela exigência constitucional da licitação”, sustenta a procuradora-geral.

Sobre a Lei 10.213/2015 e o Decreto 34.519/2018, Raquel Dodge reforça que as normas vão de encontro ao regime dos portos estabelecido pela União, a quem a Constituição atribuiu competência formal e material sobre o tema. “O conjunto normativo pode levar ao absurdo de permitir à administração direta dos recursos da atividade portuária pelo Estado do Maranhão, subvertendo a lógica constitucional da repartição de competências”, defende a PGR ao ressaltar inconstitucionalidade das normas que permitem o acesso direto e irrestrito às contas bancárias da Emap e, consequentemente, a administração direta de recursos da atividade portuária. Para embasar seu posicionamento, Raquel Dodge, faz referência a jurisprudência do STF no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre o regime de portos.

Com informações de Gilberto Léda