Governo confirma limite de R$ 500 para saques no FGTS

BRASÍLIA – O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, confirmou na manhã desta quarta-feira, 24, a liberação do saque de até R$ 500 das contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em entrevista à Rádio Gaúcha, o ministro disse que a liberação irá injetar cerca de R$ 30 bilhões na economia brasileira neste ano e mais R$ 10 bilhões no ano que vem. Com os recursos do PIS/Pasep, o total chegará a R$ 42 bilhões, até março de 2020.

De acordo com o ministro, os saques terão o limite de R$ 500 por conta e não por CPF, contudo, serão proporcionais ao montante que o trabalhador tem na conta. Ou seja, quem tem um montante na faixa dos R$ 500, não poderá sacar tudo, pois terá de respeitar a proporcionalidade elaborada pela Caixa e que será anunciada na tarde desta quarta-feira, na cerimônia que ocorrerá a partir das 16h, no Palácio do Planalto. Onyx confirmou que dos 260 milhões de contas do FGTS, mais de 80%, ou 211 milhões, possuem saldo de apenas R$ 500.

A medida, de acordo com Onyx, deve ajudar até 96 milhões de trabalhadores e vem da preocupação do presidente Bolsonaro com os mais de 60 milhões de brasileiros endividados, que têm o nome sujo no Serasa.

Questionado sobre recentes comentários críticos do presidente Bolsonaro sobre a multa de 40% paga por empregadores a trabalhadores demitidos sem justa causa, o ministro afirmou que a regra, por enquanto, não será mudada, mas que concorda com Bolsonaro que há muitos encargos envolvidos. “Para rever isso, vamos ter que mexer na questão estruturante. A questão deverá ser tratada na reforma tributária”, disse.

Flávio Dino chama Bolsonaro de ditador, mas processou Roseana quando foi chamado de… ditador

Gilberto Léda – O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) não cansa de desfilar sua incoerência por aí.

A mais recente delas em meio ao debate sobre as críticas lançadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) contra o próprio comunista e o governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB).

Em entrevista a O Imparcial, o maranhense chamou o presidente da República “ditador, de subditador, de projeto de ditador” (leia mais aqui).

O Flávio Dino que usa a palabvra ditador três vezes na mesma frase para criticar Bolsonaro, é o mesmo que não aceita ser chamado de ditador no Maranhão.

Durante a campanha eleitoral de 2018, ele acionou a Justiça Eleitoral contra a ex-governadora Roseana Sarney (MDB) porque ela o classificou como ditador em um discurso.

“É um ditador, persegue as pessoas”, disse ela, em evento na residência da família, ainda na pré-campanha.

Mais do que isso: o governador conseguiu até uma liminar censurando veículos de imprensa que haviam noticiado a fala.

Menos mal que, ao julgar o mérito da ação, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) julgou-a improcedente.

Vai ver é por isso que hoje Dino sente-se tão à vontade para usar o termo.

Emap ainda não enviou documentos à comissão da Câmara

A Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) ainda não encaminhou para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal a lista de funcionários lotados no Porto do Itaqui.

A lista foi solicitada pelo colegiado na ocasião da vistoria no porto, comandada pelo deputado federal Edilázio Júnior (PSD).

Na ocasião da vistoria, Edilázio revelou que um Procedimento de Fiscalização e Controle (PFC) chegou a ser instaurado para apurar saques de R$ 140 milhões das contas do Porto do Itaqui pela direção da Emap.

O deputado Aluisio Mendes, que também integra a comissão, afirmou que vai elaborar pedido formal para a empresa maranhense. “Vou mandar ofício cobrando. É de suma importância a disponibilidade destes dados para esclarecimento de fatos importantes à sociedade”, explicou.

Gil Cutrim é suspenso no PDT

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) abriu processo na Comissão de Ética da sigla contra oito deputados federais que votaram de forma favorável à Reforma da Previdência na Câmara.

Todos os parlamentares alvo do processo disciplinar, dentre eles o maranhense Gil Cutrim, ex-prefeito de São José de Ribamar, foram suspensos da sigla.

De acordo com o presidente da sigla, Carlos Lupi, a suspensão significa que os parlamentares não poderão representar o partido nas direções estaduais e nacional, no Congresso, e também não poderão usar a legenda do PDT. O partido ainda vai decidir se eles poderão ocupar vagas em comissões na Câmara.

O processo para apurar a conduta dos deputados deve durar de 45 a 60 dias. Umas das punições possíveis é a expulsão do partido, mas os parlamentares também podem sofrer sanções mais brandas, como uma advertência.

Além de Gil Cutrim, estão suspensos do PDT os deputados Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP).

Artigo: Ligações excessivas de telemarketing, o que fazer?

Por Joabson Júnior*

Nossa sociedade evolui e se modifica com uma rapidez que acaba por nos submeter a constantes adaptações, sendo impossível que nosso ordenamento antecipe todas as inúmeras e relevantes situações da vida. Com o avanço da tecnologia, empresas de telemarketing afetam diretamente o cotidiano do consumidor, com inúmeras ligações e mensagem diárias para oferecer serviços de todo tipo, de forma indiscriminada.

Embora outros estados, como o Rio de Janeiro, possuam lei específica no sentido de determinar que ligações de telemarketing só possam ser efetuadas de segunda a sexta, das 8h às 18h, no Maranhão não há legislação sobre o tema. No âmbito nacional, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso V, dispõe que o fornecedor não pode ter uma vantagem excessiva sobre o consumidor. Em uma interpretação abrangente, poderíamos afirmar que as ligações incessantes das empresas para consumidores em todos os horários poderia configurar uma vantagem excessiva.

Mas a boa notícia para os consumidores é que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) determinou que as empresas do setor de telecomunicações têm até o dia 16 de julho para implementar uma lista de consumidores que não queiram receber chamadas de telemarketing ofertando serviços de TV por assinatura, telefonia e internet, além de criar e divulgar um canal pelo qual o consumidor possa inserir seu nome na listagem. As prestadoras que descumprirem a regra podem ser advertidas ou penalizadas com multa no valor de até R$ 50 milhões.

Vale destacar no mesmo sentido, porém mais amplo, o Projeto de Lei nº 9.615/2018, que pretende incluir no rol de práticas abusivas previstas no artigo 39 do Código de Consumidor a oferta de produto ou serviço por telefone ou mensagem de texto a consumidor cujo número de telefone esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.

A iniciativa dispõe, ainda, que o referido cadastro telefônico incluirá os números de telefones móveis e fixos dos consumidores que solicitarem a inclusão, a qual deverá ser feita sem custo. Por fim, o projeto prevê que o cadastro será implantado pelos órgãos de defesa do consumidor no prazo de noventa dias.

Enquanto a lista não é implantada e o projeto de lei não é sancionado, o consumidor maranhense tem como alternativa cadastrar sua linha telefônica na lista de bloqueio de telemarketing disponível no site do PROCON/MA.

Em caso de permanência das perturbações, o consumidor sempre pode buscar o amparo da justiça e, dependendo da gravidade, uma indenização moral, decorrente do transtorno suportado. De preferência, se aconselhando com um advogado antes.

  • É advogado, com atuação na área do Direito do Consumidor

PDT discutirá expulsão de Gil Cutrim

O PDT convocou para amanhã uma reunião em que serão discutidas possíveis punições aos deputados federais que votaram de forma favorável à Reforma da Previdência, em descumprimento ao que havia definido a sigla.

O deputado maranhense Gil Cutrim, que chegou a divulgar uma nota de esclarecimento após o voto, é um dos oito deputados do PDT alvo da reunião.

O caso será analisado pela Executiva Nacional e pela Comissão de Ética da legenda.

TJ manda prefeito homologar resultado de concurso de Paço do Lumiar

O Tribunal de Justiça do Maranhao determinou que o Prefeito Municipal de Paço do Lumiar Domingos Francisco Dutra Filho homologue imediatamente o Cuncurso Público para provimento de cargos efetivos realizado pelo Município.

Na decisão judicial, o Desembargador Relator Substituto Jorge Rachid Mubarack Maluf, da Segunda Câmara Cível, reconheceu o ato ilegal e omissivo do impetrado Domingos Dutra ao postergar a homologação do certame.

Sustentou, na decisão, que a edição de Lei Municipal 785/2019 criando cargos temporários, muitos albergados pelo certame, demonstraria a intenção do gestor em não homologar o concurso.

Ao final determinou a imediata homologacão do Concurso Público realizado pelo Município de Paço do Lumiar com a imediata nomeação da candidata que impetrou o Mandado de Segurança.

Oposição vai confrontar base governista sobre vistoria no Itaqui

Deputados da oposição da Assembleia Legislativa do Maranhão (AL) deverão confrontar, em sessão prevista para hoje a tarde (8) na Casa a base do Governo sobre a visita técnica, registrada na quinta-feira (4) de membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados ao Porto do Itaqui.

O objetivo é cobrar dos parlamentares dados mais incisivos acerca da lista dos funcionários comissionados e efetivos da estrutura (veja aqui) e apoiar a instauração de um grupo de apuração do caso.

Um dos parlamentares que usará a tribuna é César Pires (PV). Ele esteve na visita a convite do autor do requerimento e membro do grupo de trabalho na Câmara, Edilázio Júnior (PSD).

Os integrantes da comissão não ficaram nada satisfeitos com a ida ao Porto. Em sua maioria, acharam que as atividades (incluindo um tour pelo terminal) não contribuíram em nada.

O caso já fora remetido para Brasília.

E o Governo – que finalmente admitiu ter sacado valores dos cofres da Emap – terá que se explicar…

Conferência de Combate ao Lixo no Mar é realizada em São Luís

Aconteceu na quinta-feira (04) e sexta-feira (5), em São Luís, a Conferência Internacional de Prevenção e Combate ao Lixo no Ma. Durante os dois dias de evento foram debatidas práticas de combate ao descarte irregular de resíduos sólidos nas cidades com ênfase à poluição marinha.

Durante a conferência foi assinado um acordo de parceria internacional entre São Luís e a Associação Internacional de Resíduos Sólidos (ISWA, na sigla em inglês), representada no Brasil pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), para que seja realizado um estudo para diagnosticar o tipo de resíduo produzido em São Luís, a origem dos descartes irregulares e que medidas podem ser tomadas para combater o problema.

Também foram lançadas uma calculadora para contagem da quantidade de lixo que vai parar no mar e um hotsite do projeto “Lixo fora do mar”.

A Conferência Internacional é promovida pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) em parceria com a Agência de Proteção Ambiental da Suécia (Sepa) e conta com o apoio institucional da Prefeitura de São Luís, por meio do Comitê Gestor de Limpeza Urbana.

A programação inclui debates e palestras com especialistas em gestão de resíduos sólidos da Sepa, da International Solid Waste Association (ISWA, na sigla em inglês), do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e além de especialistas locais.

Comissão de Fiscalização da Câmara vistoria hoje o Porto do Itaqui

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados vai realizar, daqui a pouco, às 14h30, visita técnica ao Porto de Itaqui em São Luís, a fim de vistoriar possíveis irregularidades.

O Porto de Itaqui é um dos maiores portos públicos do país e tem como proprietário o Governo Federal. As operações tiveram início em 1974, e a gestão do porto foi transferida para a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) em 2001.

De acordo com o autor do requerimento, Edilázio Júnior (PSD) – que é quem vai coordenar os trabalhos -, “o Governo do Estado do Maranhão tem sido alvo de sérias acusações, dentre as quais apropriação indevida de recursos do Porto de Itaqui, em flagrante descumprimento às cláusulas contratuais firmadas”.

“De tão gravosas, as acusações são objeto de processos administrativos e judiciais, estes de competência da Justiça Federal do Estado do Maranhão”, destaca trecho do documento que deu sustentação à vistoria.

Ainda segundo o requerimento do deputado Edilázio Júnior, tramita ação popular na Justiça Federal do Estado em que é pedida “a anulação dos atos administrativos de redução do capital social da EMAP e de transferência, irregular, de mais de R$ 140.000.000,00 dos cofres da EMAP ao Tesouro Estadual”.

Além dos deputados da CFFC, também foram convidados para a visita o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU), a Antaq, a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentre outros. Após a vista técnica, está prevista a realização de mesa redonda para discutir o que eventualmente houver sido apurado na vistoria.