Flávio Dino apontou quebra da harmonia entre os Poderes ao vetar a “lei dos canudos”

O governador Flávio Dino (PCdoB) apontou quebra da harmonia entre os Poderes ao vetar parcialmente o Projeto de Lei 045/2019 [Lei dos Canudos], de autoria do deputado estadual Adelmo Soares (PCdoB) e que tem a coautoria de Duarte Júnior (PCdoB) no estado.

Os vetos de Dino, que constrangeram Duarte Júnior, tornaram a lei aprovada na Assembleia Legislativa inócua e sem qualquer efetividade no Maranhão.

O deputado do PCdoB, apesar de ser apenas o coautor da proposta – que originalmente foi apresentada por Adelmo Soares -, explorava o tema midiaticamente em rede social. Ele chegou a produzir peças, gravar vídeos e conceder entrevistas sobre o tema.

Ao todo, são três os artigos vetados [4º, 5º e 6º].

O artigo 4º estabelece que os estabelecimentos comerciais e atividades afins ficarão sujeitos às sanções administrativas de advertência e multa, devidamente regulamentadas pelo Executivo.

“Ocorre, entretanto, que em razão do Princípio da Legalidade, insculpido no art. 5, inciso II, e no art. 37, caput da Constituição da República os parâmetros para a aplicação de sanções devem estar previstos em lei em sentido estrito. O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar não se reveste suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos, criar obrigações ou aplicações sanções sem que haja prévia estipulação legal das condições básicas para tais ações”, justificou.

Dino explicou em seguida que a proposta legislativa não especificou as infrações administrativas que poderiam ensejar em penalidades e nem os parâmetros limites para a sua aplicação. Daí a inconstitucionalidade.

O artigo 5º foi vetado pelo chefe do Executivo pelas mesmas razões, “e por depender logicamente do artigo 4º”.

Já o artigo 6º, fixa o prazo de 60 dias, contados a partir da data de publicação, para que o Poder Executivo edite os atos regulamentares que se fizessem necessários ao cumprimento da norma.

Por isso, segundo o comunista, o projeto de lei infringiu o princípio da harmonia e independência entre os Poderes.

“O princípio da Separação de Poderes funda-se na ideia de limitação, isto é, de exercício de atribuições em um raio de competência próprio, sem a ingerência indevida de outros órgãos. Dito de outro modo, quando se fala em separação de Poderes, reporta-se a uma divisão de funções estatais, conferidas a órgãos especializados para cada atribuição. Nessas circunstâncias, ao fixar prazo de 60 dias para que o Poder Executivo exerça a
função regulamentar prevista no artigo 64, III da Constituição do Estadual, o Projeto de Lei em apreço, além de restringir o exercício de um poder administrativo para além das hipóteses constitucionalmente previstas, infringiu o princípio da harmonia e independência dos poderes”, enfatiza o veto.

Governo não responde perguntas sobre a situação previdenciária do MA

O deputado estadual Adriano Sarney (PV), líder da oposição, participou nesta segunda-feira (13) de reunião sobre o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) com o secretário-Chefe da Casa Civil do Maranhão, Marcelo Tavares, e o secretário de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos, Rodrigo Lago, na Comissão de Administração, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Em meio a preocupação latente com a retórica política, os secretários estaduais não responderam satisfatoriamente às perguntas realizadas pelos deputados da banca de oposição e foram agressivos com ofensas pessoais, disfarçando a incompetência do governo comunista ao não saberem as respostas para os questionamentos feitos em reunião.

Durante a reunião presidida pelo deputado Estadual Adelmo Soares (PCdoB), os secretários Marcelo Tavares e Rodrigo Lago afirmaram que as reservas do FEPA não existem mais. Desta forma, R$ 1,5 bilhão em recursos que existiam em 2014 e que deveria acabar apenas em 2020, segundo estudo do Banco do Brasil, já não existem.

“Só nos últimos dois anos do governo atual foram gastos mais de R$ 500 milhões por ano das reservas do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria. O Governo Estadual não tem o mínimo de controle de aluguéis do FEPA. Não responderam se o governo está recebendo ou não o aluguel da Casa das Dunas. Sendo que o fundo tem mais de R$ 2 bilhões em recursos imobiliários”, afirmou Adriano.

De acordo com o deputado, em reunião, foi perguntado se os descontos patronais estão sendo feitos na data correta, mas os secretários estaduais não souberam responder. No entanto, o deputado estadual César Pires (PV) tinha em mãos um documento do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) que comprova o atraso do repasse patronal.

Ao todo, foram feitas cinco perguntas aos secretários estaduais, mas não houve respostas. Segundo Adriano, para cada uma das perguntas feitas e não respondidas será enviado um ofício pela Comissão de Administração para o Governo do Estado do Maranhão em busca de respostas, correndo o risco de responderem por improbidade administrativa.

Ascom

Assembleia autoriza empréstimo de mais de R$ 600 milhões ao Governo do MA

A base aliada ao governador Flávio Dino na Assembleia Legislativa aprovou hoje (8) o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a contração de empréstimo de R$ 623 milhões para o pagamento de precatórios.

Como a matéria foi votada em primeiro turno, o texto ainda será apreciado mais uma vez pelos parlamentares.

Apenas os deputados César Pires (PV) e Adriano Sarney (PV) manifestaram-se contrários ao encaminhamento. O deputado Wellington do Curso (PSDB) votou à favor, no entanto, fez a ressalva de que cobrará transparência do Governo.

O encaminhamento do pedido de empréstimo foi feito pelo Executivo no dia 26 de março deste ano. Após idas e vindas e negociações entre a base aliada e o Governo, nas últimas semanas, o projeto ganhou força e foi analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator no grupo de trabalho foi Dr. Yglésio (PDT).

Em seguida, a matéria seguiu para a Comissão de Orçamento, onde também fora aprovado. Até o fechamento desta edição, o Governo não se manifestou sobre a aprovação do pedido.

Com informações de O Estado

Othelino Neto antecipa pleito e garante reeleição para a presidência da Assembleia

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neo (PCdoB) conseguiu consolidar a articulação pela antecipação da eleição da Mesa Diretora da Casa.

O pleito ocorrerá daqui a pouco, às 11h, no Plenário da Casa. Com a antecipação, Neto assegura apoio para a sua reeleição. O mandato serve para o biênio 2021-2022.

Regimentalmente a eleição somente poderia ocorrer em 2020, mas o parlamentar costurou acordo com bancadas e blocos – governistas e de oposição -, e posicionou-se como o nome de consenso na Casa.

A nova Mesa só assume o posto em fevereiro de 2021.

Com a eleição, a nova configuração da direção da Assembleia fica assim:

Presidente: Othelino Neto (PCdoB)
1º vice-presidente: Glalbert Cutrim (PDT)
2º vice-presidente: Detinha (PR)
3º vice-presidente: Rildo Amaral (SD)
4º vice-presidente: César Pires (PV)

1º secretário: Andreia Rezende (DEM)
2º secretário: Cleide Coutinho (PDT)
3º secretário: Pará Figueiredo (PSL)
4º secretário: Paulo Neto (DEM)

Duarte Júnior cada vez menor no cenário político…

A crise provocada na base governista da Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB), resultou numa derrota pessoal do comunista recém-chegado ao Parlamento.

A namorada do parlamentar e até então presidente do Procon-MA, Karen Barros, foi exonerada do posto e substituída pelo advogado Carlos Sérgio.

O anúncio foi feito pelo governador Flávio Dino (PCdoB) na sexta-feira, mesmo em dia em que a agenda oficial do Governo dava publicidade a uma reunião entre Dino e Karen no Palácio dos Leões.

Karen estava no posto desde a desincompatibilização de Duarte do cargo, em 2018, para a disputa das eleições ao Parlamento Estadual.

Duarte Júnior acumulava uma série de polêmicas junto aos colegas governistas e posicionava-se como o homem de confiança de Dino na Casa.

Foi acusado por colegas de plagiar projetos de lei e de se beneficiar do lançamento de uma lei [RG+], de autoria do deputado Zé Gentil e do qual ele figurava apenas como coautor; também criou problema à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa ao tratar dos recursos públicos utilizados por ele durante a sua visita aos Estados Unidos ao lado de Karen e ganhou a antipatia de deputados governistas e de oposição no Parlamento.

Duarte não conseguiu identificar-se ainda como um deputado estadual. Parece não ter a noção exata do que é atuar num Parlamento.

Perdido, ele perdeu espaço e força política no Governo para disputar a eleição para a Prefeitura de São Luís em 2020.

Pior para ele…

 

 

Base governista ‘blinda’ Ted Lago e impede convocação na AL

Deputados estaduais aliados ao governador Flávio Dino (PCdoB) rejeitaram na manhã de hoje o requerimento de autoria do deputado César Pires (PV) que pedia a convocação do presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Ted Lago.

A blindagem evita maior exposição do presidente da corporação pública, que tem sido alvo de crise no setor após a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ter apontado saques ilegais de recursos do Porto do Itaqui.

Outra crise no setor diz respeito a um relatório da Polícia Federal que confirmou suspeitas de fraudes durante o processo de fiscalização das obras de dragagem de aprofundamento do P-100 ao P-104 do Porto de Itaqui (reveja).

César Pires queria a convocação de Ted Lago para que ele desse explicações sobre todos esses temas.

A base, contudo, agiu para preservar o Governo…

Votação de empréstimo de mais de R$ 600 milhões será adiada na Assembleia

A votação de um projeto de lei de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB) que pede autorização ao Legislativo Estadual para adquirir empréstimo de mais de R$ 623 milhões para o pagamento de precatórios, deverá ser novamente adiada na Assembleia Legislativa.

O projeto não entrou na pauta de ontem em decorrência da falta de um acordo pela própria base governista, que tentou articular um pedido de urgência. A explicação dada a imprensa, contudo, foi de que o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Yglésio Moises, não havia apresentado o parecer do colegiado.

Ontem, contudo, o deputado estadual Adriano Sarney (PV) vai formalizar pedido de vista, o que deve adiar por mais 24 horas a apreciação da peça.

Ele já havia tentado adiar a votação na semana passada e pedir informações ao Governo Federal sobre a existência ou não, da linha de crédito citada por Dino no corpo do projeto.

O empréstimo, que trata-se agora de uma prioridade do Governo do Estado, somente ocorrerá amanhã.

Autor da Lei do RG+ Zé Gentil reclama de lançamento sem sua presença

O deputado estadual Zé Gentil (PRB), autor do projeto que deu origem à “Lei RG+” – e que permite a inclusão de informações sobre o tipo sanguíneo e outros documentos, a exemplo do número da CNH, na carteira de identidade, questionou o fato de não ter sido convidado para participar do lançamento oficial do RG+.

O evento ocorre hoje no Viva Cidadão do Shopping da Ilha e foi anunciado pelo deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB), coautor do projeto.

“É muito estranho, pois sou eu o autor desse projeto, tendo o deputado Duarte Junior como co-autor, por ter apresentado o seu projeto depois que eu já tinha apresentado o meu. Agora tem um lançamento sem a minha presença?”, questionou Gentil ao blog do Prof. Caio.

Indiferente à reclamação do colega parlamentar, Duarte Júnior “fatura” e afirma por meio de sua assessoria, que trata-se de seu primeiro projeto de lei aprovado.

Após relatório da PF apontar fraude, projeto de expansão da Emap é retirado de pauta na AL

A forte repercussão do relatório da Polícia Federal que apontou fraude na fiscalização de uma obra de ampliação do Porto do Itaqui, na construção do P-100, provocou recuo do Governo no Legislativo Estadual.

A base aliada ao governo Flávio Dino (PCdoB) na Assembleia Legislativa decidiu retirar de pauta o Projeto de Lei nº 257/2018, de autoria do Executivo, que institui o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e amplia a abrangência da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP).

O projeto foi aprovado em primeiro turno, mas precisa de nova apreciação em Plenário, para passar a valer efetivamente. Mas, momentaneamente, está fora da pauta.

O Governo do Estado ainda não se manifestou sobre o tema. Mas, nos bastidores circula a informação de que o Palácio do Leões aguarda o fim das investigações por parte da Polícia Civil.

Isso depois de PF ter encaminhado o relatório para a polícia estadual dar prosseguimento nas apurações.

“Governo deve R$ 150 milhões em precatórios”, diz Adriano

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) afirmou na tribuna da Assembleia Legislativa que o governo Flávio Dino (PCdoB) deve o equivalente a R$ 150 milhões em precatórios.

De acordo com o parlamentar, a inadimplência se estende há meses. O caso foi discutido durante audiência pública realizada dia 26 de março, na Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA). A Ordem, como resultado, prometeu ingressar com uma ação na Justiça contra o governo comunista.

Na audiência pública na OAB-MA, da qual participaram representantes do Governo do Estado, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Associação dos Credores, foi revelado que o governo Flávio Dino, desde o primeiro mandato, aderiu ao Programa Especial de Precatórios, ou seja, um acordo especial em que se comprometia a um pagamento mensal de, aproximadamente, R$ 12 milhões, valor este que passou para R$ 14 milhões mensais posteriormente.

“Há meses o governo comunista deixou de pagar as parcelas e está inadimplente em cerca de R$ 150 milhões. Isto foi revelado pelos especialistas na audiência, na qual praticamente todos os participantes foram unânimes em reconhecer que o governo Flávio Dino está inadimplente”, ressaltou Adriano.

O deputado destacou ainda um fato agravante ao problema dos precatórios, pois tramita na Assembleia Legislativa uma proposição do Governo do Estado que pede autorização de empréstimo de cerca de R$ 623 milhões para pagamento de precatórios.

“Com este projeto, o governo comunista quer tirar uma espécie de carta de seguro chancelada pelos deputados aliados, que são maioria na Assembleia. É um projeto inócuo, pois não revela de qual instituição financeira serão emprestados os recursos. O projeto menciona um fundo especial do Executivo que não está regulamentado, isto é, não existe. Resumindo: o governador está jogando para esta Casa uma responsabilidade que é dele, tirando carta de seguro para transferir esta responsabilidade ao governo federal”, explicou Adriano.

Ascom Assembleia