Relatório de Braide institui prazo mínimo para recuperação de ruas e calçadas

Foi aprovado nesta quarta-feira (21), por unanimidade, o relatório do deputado Eduardo Braide ao Projeto de Lei 2.665/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas. O projeto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, da qual Braide é membro.

“Apresentei duas emendas à redação do PL 2.665/19, visando que as empresas concessionárias e prestadoras de serviços públicos fiquem obrigadas a restaurar as vias e calçadas danificadas durante a execução de seus serviços com o mesmo material ou equivalente do bem danificado”, explicou o relator.

A proposta determina ainda que a restauração deverá ser feita pelas empresas ou concessionárias no prazo de até 60 dias, cabendo a cada ente da Federação, regulamentar a lei de acordo com a sua realidade.

“Essa é a solução para um problema muito comum enfrentado hoje pela população, que sofre à espera de ter uma rua ou calçada devidamente recuperada após a conclusão de um serviço. Por isso, caso esse reparo não seja cumprido no prazo, será aplicada multa a essas prestadoras de serviço”, defendeu Braide durante o voto.

Após a aprovação do PL 2.665/19 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposta segue para apreciação de mais duas comissões da Câmara e seguirá ao Senado Federal.

Ascom/Câmara dos Deputados

Comissão aprova relatório de acordo Brasil/EUA por Alcântara

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara Federal aprovou há pouco, por 21 votos a 6, relatório apresentado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB) a favor do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) para a exploração comercial pelos Estados Unidos da América, do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), situado no município de Alcântara.

No parecer, Hildo Rocha apontou a importância do AST para a operação comercial do Centro Espacial de Alcântara para o país.

“Para o Brasil, o AST representa um mecanismo que permitirá a operação comercial do Centro Espacial de Alcântara, até hoje emperrada, e a oportunidade de tornar realidade a política espacial brasileira, gerando desenvolvimento tecnológico, social e econômico”, destaca trecho do texto.

“O AST não representa qualquer afronta à Soberania Nacional, não indo além de mero acordo de natureza comercial protegendo a tecnologia norte-americana embarcada em foguetes e satélites de qualquer nacionalidade que venham a ser lançados no Centro Espacial de Alcântara”, completou.

A matéria agora vai tramitar em outra comissão antes de ir para o Plenário.

Emap ainda não enviou documentos à comissão da Câmara

A Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) ainda não encaminhou para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal a lista de funcionários lotados no Porto do Itaqui.

A lista foi solicitada pelo colegiado na ocasião da vistoria no porto, comandada pelo deputado federal Edilázio Júnior (PSD).

Na ocasião da vistoria, Edilázio revelou que um Procedimento de Fiscalização e Controle (PFC) chegou a ser instaurado para apurar saques de R$ 140 milhões das contas do Porto do Itaqui pela direção da Emap.

O deputado Aluisio Mendes, que também integra a comissão, afirmou que vai elaborar pedido formal para a empresa maranhense. “Vou mandar ofício cobrando. É de suma importância a disponibilidade destes dados para esclarecimento de fatos importantes à sociedade”, explicou.

Gil Cutrim é suspenso no PDT

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) abriu processo na Comissão de Ética da sigla contra oito deputados federais que votaram de forma favorável à Reforma da Previdência na Câmara.

Todos os parlamentares alvo do processo disciplinar, dentre eles o maranhense Gil Cutrim, ex-prefeito de São José de Ribamar, foram suspensos da sigla.

De acordo com o presidente da sigla, Carlos Lupi, a suspensão significa que os parlamentares não poderão representar o partido nas direções estaduais e nacional, no Congresso, e também não poderão usar a legenda do PDT. O partido ainda vai decidir se eles poderão ocupar vagas em comissões na Câmara.

O processo para apurar a conduta dos deputados deve durar de 45 a 60 dias. Umas das punições possíveis é a expulsão do partido, mas os parlamentares também podem sofrer sanções mais brandas, como uma advertência.

Além de Gil Cutrim, estão suspensos do PDT os deputados Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP).

Porto do Itaqui será vistoriado por Câmara, TCU e CGU

Um requerimento de autoria do deputado federal Edilázio Júnior (PSD) foi aprovado há pouco na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, e o Porto do Itaqui será alvo de uma vistoria técnica realizada por comitiva de parlamentares da Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU).

O objetivo do requerimento de Edilázio é apurar e discutir as possíveis ilegalidades ou irregularidades no porto, administrado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), alvo de ação da Advocacia Geral da União (AGU).

O requerimento foi aprovado por unanimidade. Foram 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Na ocasião da apreciação o deputado comunista, Márcio Jerry (PCdoB) chegou a obstruir a votação, mesma estratégia utilizada na ocasião da apresentação da matéria.

Contudo, foi vencido pelos demais membros do colegiado.

Edilázio destacou a aprovação do requerimento, falou da importância da vistoria no Porto do Itaqui e lamentou a postura do aliado do governador Flávio Dino (PCdoB).

“Aprovamos o nosso requerimento de visita ao Porto do Itaqui apesar de o deputado Márcio Jerry ter baixo o nível, partir para ofensas pessoais e obstruir a votação junto a um outro deputado do PCdoB. Conseguimos vencer por 12 a zero. Também foi aprovada a participação dos órgãos fiscalizadores da União, o TCU e a CGU, na visita. Saímos vitoriosos”, disse.

Comissão de Segurança da Câmara vai ouvir delegados que denunciam espionagem no MA

A Comissão de Segurança da Câmara Federal vai ouvir os dois delegados de Polícia Civil do Maranhão, que acusam o secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela (PCdoB) de espionagem contra desembargadores e autoridades no estado.

Os delegados são Tiago Bardal, ex-superintendente de Investigações Criminais no Maranhão e Ney Anderson Garspar.

A medida ocorre depois de o deputado federal Aluisio Mendes (Podemos) formulado pedido na comissão.

De acordo com os delegados, pelo menos quatro desembargadores do Tribunal de Justiça, seus familiares e assessores, além de políticos como o senador Roberto Rocha, teriam sido alvo de investigações clandestinas.

O presidente do TJ, desembargador José Joaquim Figueiredo determinou a abertura de investigação aos fatos. A comunicação do TJ divulgou nota oficial sobre o tema.

Jefferson Portela nega as acusações e afirma que irá acionar os delegados na Justiça. Ele diz que tanto Bardal quanto Ney Anderson serão responsabilizados criminalmente.

 

Novo pedido de impeachment e o desgaste de Edivaldo Júnior

Apesar de a base governista ter rejeitado um pedido de admissibilidade de processo de impeachment e conseguido blindar o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), um novo pedido, já protocolado na Casa tem incomodado o pedetista.

O requerimento foi protocolado no Legislativo pela advogada Daniele Letícia Ferreira e questiona contrato número 046/2012 assinado pelo Executivo e que tem validade de 20 anos, valor de quase R$ 3 bilhões junto a SLEA – São Luís Engenharia Ambiental S/A.

De acordo com a advogada, há uma série de irregularidades no contrato e que dão sustentação ao pedido de impeachment.

Na peça, Daniele Ferreira mostra que a empresa SLEA-SPE assinou o contrato de PPP, mesmo o certame tendo sido vencido pela Vital Engenharia. A empresa passou a ser uma subsidiária integral, dotada de personalidade jurídica distinta da matriz, responsável pela prestação do serviço, na sua integralidade.

“A SLEA assinou o contrato 046/2012, mesmo não tendo sido submetida aos requisitos exigidos na lei 8.666/93, firmou um contrato bilionário, sem motivação que justificasse a cessão de direitos e/ou subcontratação, assim sendo, não poderia o prefeito desta grande ilha adotar a inércia, deveria sim, ter denunciado o contrato aos órgãos competentes e suspendido o mesmo”, alegou.

Edivaldo, que ainda deve enfrentar outros pedidos de impeachment pelo mesmo motivo, tem se incomodado com o tema e agido junto à sua base no Legislativo para vetar os pedidos.

Ele também tem evitado contato com a imprensa para se posicionar sobre o caso.

É uma fuga constante ao confronto.

Bancada Maranhense defende ampla discussão sobre a privatização dos Lençóis

Deputados federais que integram a bancada maranhense na Câmara defenderam, em entrevista a O Estado, uma ampla discussão a respeito da sugestão apresentada pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em seu perfil em rede social, de privatização do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

Salles visitou municípios da região dos Lençóis [Barreirinhas e Santo Amaro] no feriado da Semana Santa. Ele elogiou o potencial turístico do parque e sugeriu a entrega à iniciativa privada.

“O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses vale muito a visita. Se concedido ao setor privado então, se tornará um dos principais destinos de ecoturismo do mundo. Vamos em frente”, escreveu numa publicação como legenda de uma foto do local.

A declaração do ministro repercutiu de imediato no estado e deputados federais ue integram a bancada maranhense se posicionaram sobre o tema.

O deputado Hildo Rocha (MDB) alertou para a necessidade de se abrir um amplo debate com a população maranhense.

“Isso não pode acontecer apenas pela vontade do ministro. A população maranhense tem de ser ouvida sobre essa possibilidade”, enfatizou.

André Fufuca (PP) sugeriu a exploração do espaço integral por meio do Executivo Estadual. “Sou favorável desde que seja concedido ao Governo do Estado, pois realmente conhece os desafios para a manutenção do parque”, pontuou.

Juscelino Filho (DEM), coordenador da bancada maranhense na Câmara Federal, disse que é necessário se discutir o tema com a bancada maranhense.

“[…] Já em relação à proposta de uma possível privatização do parque nacional, soube disso pela imprensa. A bancada federal do estado gostaria de ouvi-lo a respeito a antes de emitir opinião sobre o assunto”, afirmou.

Já o deputado Márcio Jerry (PCdoB), rechaçou a proposta do Governo Federal. “Sou contra, pelo menos na forma como o Governo Federal pretende fazer”, resumiu.

Eduardo Braide (PMN) também se posicionou sobre a sugestão levantada pelo ministro. “Não podemos achar que a solução está na privatização. Tenho certeza de que se o parque contasse com mais atenção e investimentos do poder público, não precisaríamos nem falar em privatizá-lo”, finalizou.

Informações de O Estado

Braide propõe a criação do Fundo Nacional de Combate ao Câncer

O deputado federal Eduardo Braide (PMN) protocolou, nesta quinta-feira (25), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 60/2019, de sua autoria, que cria o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer. O parlamentar, que é o autor do fundo estadual de combate ao câncer, destacou a importância de levar essa experiência para o Brasil.

“A exemplo do Maranhão, o fundo nacional contará com recursos provenientes da venda de cigarros e bebidas alcoólicas, a serem destinados exclusivamente para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das pessoas com câncer”, destacou o deputado.

Os valores destinados para o fundo virão de percentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes sobre cigarros e derivados de tabaco (3%), e bebidas alcoólicas (1%).

“Nada mais justo que utilizar recursos de dois dos maiores causadores da doença, para o seu combate”, afirmou Braide.

A PEC 60 contou com a assinatura de mais 190 deputados de vários estados do Brasil.

“Por se tratar da criação de um fundo orçamentário, o mesmo só pode ocorrer por meio de uma emenda à Constituição. Foi assim que fiz em 2011 na Assembleia Legislativa. E ter o apoio de mais de 190 deputados de todo o Brasil, já mostra que essa é uma causa prioritária e urgente”, explicou o parlamentar.

A partir de agora, a PEC tramitará na Câmara por meio de uma Comissão Especial e, após a sua apreciação no plenário, seguirá para o Senado Federal.

“O paciente com câncer não pode esperar. Por isso vamos trabalhar para que a PEC 60 seja votada o mais rápido possível. A aprovação desse fundo vai ajudar a salvar muitas vidas no Brasil”, finalizou Braide.

Edilázio aciona o Governo na Justiça por irregularidades e precariedade em obra

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) ingressou, no último sábado, 30, com ação popular na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís contra o Governo do Estado por irregularidades na obra da MA-315, estrada que liga Barreirinhas à cidade de Paulino Neves.

Segundo o parlamentar, há irregularidades quanto ao aditivo de mais de R$ 2 milhões e lesão ao patrimônio público já que a obra entregue em janeiro deste ano japresenta graves problemas estruturais.

A ação popular foi protocolado durante o fim de semana. Segundo a alegação, o governo estadual firmou contrato em março de 2018 no valor superior a R$ 9,1 milhões para recuperação da MA-315. Antes disso, em setembro de 2017, as empresas apresentaram suas propostas com preços para obra já que a modalidade para escolha da contratada era licitação tipo concorrência menor preço.

Em janeiro de 2018, antes do contrato ser firmado, as empresas concorrentes foram chamadas novamente para apresentar suas tabelas de preços e, somente após este ato, o resultado do certame foi consagrado.

Pelas regras do contrato, venceu a licitação da empresa Construtora Sucesso S.A, que teria nove meses para entregar a recuperação de 38 quilômetros da MA-315. O valor da obra era superior a R$ 9 milhões.

No entanto, seis meses após a assinatura do contrato (cerca de oito meses após a apresentação de tabela de preços), o governo estadual aceitou fazer um aditivo de mais de R$ 2 milhões para a obra.

Pela ação popular, o aditivo foi feito de forma irregular já que, pelo que prevê o contrato firmado entre governo e a empresa, qualquer alteração de preços somente poderia ser feito 12 meses após a apresentação dos valores para a obra que estavam em disputa.

“No tocante a legalidade e moralidade pública, o fato de que o instrumento contratual, firmado pela própria secretaria e que portanto, faz lei entre as partes, preveja que reajustes de preços somente podem ser firmados após um ano. Essa cláusula é reforçada em outra cláusula que afirma, categoricamente, que os preços apresentados pela vencedora do certamente são ‘irreajustáveis pelo período de 12 meses’, todavia, com apenas seis meses de vigência contratual, a empresa foi beneficiada com um aditivo de 24,92% do valor da obra”, destaca trecho da ação.

Irregularidade

Outro ponto visto como irregular por Edilázio Júnior foi quanto a apresentação de relatório da obra para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Pelo documento, a Secretaria Estadual de Infraestura (Sinfra) já recebeu a obra e todo o processo foi concluído.

No entanto, segundo o Portal da Transparência do governo do Estado, foram pagos a Construtora Sucesso S.A. cerca de R$ 9,1 milhões faltando ainda o pagamento do aditivo feito antes de um ano que é de mais de R$ 2 milhões.

“De acordo com o Portal da Transparência do governo do estado do Maranhão, foi pago pela obra o montante de R$ 9.190.734,35 […] Logo, há inconsistência entre as informações entregues ao Tribunal de Contas do Estado – que prevê a obra como concluída – e os dados financeiros contidos no portal da transparência – em que não consta a quitação integral do valor da obra com o aditivo

Pela ação popular, Edilázio Júnior quer liminarmente o pagamento do aditivo de mais R$ 2 milhões não sejam repassados a empresa Construtora S.A. Além disto, o parlamentar cópia integral do processo administrativo nº 168123/2017. A ação popular pede também que o processo seja encaminhado ao Ministério Público. Também que “seja julgado, no mérito, procedente a presente ação para confirmar a tutela antecipada de urgência e condenar os réus”.

Informações de O Estado