TJ manda prefeito homologar resultado de concurso de Paço do Lumiar

O Tribunal de Justiça do Maranhao determinou que o Prefeito Municipal de Paço do Lumiar Domingos Francisco Dutra Filho homologue imediatamente o Cuncurso Público para provimento de cargos efetivos realizado pelo Município.

Na decisão judicial, o Desembargador Relator Substituto Jorge Rachid Mubarack Maluf, da Segunda Câmara Cível, reconheceu o ato ilegal e omissivo do impetrado Domingos Dutra ao postergar a homologação do certame.

Sustentou, na decisão, que a edição de Lei Municipal 785/2019 criando cargos temporários, muitos albergados pelo certame, demonstraria a intenção do gestor em não homologar o concurso.

Ao final determinou a imediata homologacão do Concurso Público realizado pelo Município de Paço do Lumiar com a imediata nomeação da candidata que impetrou o Mandado de Segurança.

Comissão de Segurança da Câmara vai ouvir delegados que denunciam espionagem no MA

A Comissão de Segurança da Câmara Federal vai ouvir os dois delegados de Polícia Civil do Maranhão, que acusam o secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela (PCdoB) de espionagem contra desembargadores e autoridades no estado.

Os delegados são Tiago Bardal, ex-superintendente de Investigações Criminais no Maranhão e Ney Anderson Garspar.

A medida ocorre depois de o deputado federal Aluisio Mendes (Podemos) formulado pedido na comissão.

De acordo com os delegados, pelo menos quatro desembargadores do Tribunal de Justiça, seus familiares e assessores, além de políticos como o senador Roberto Rocha, teriam sido alvo de investigações clandestinas.

O presidente do TJ, desembargador José Joaquim Figueiredo determinou a abertura de investigação aos fatos. A comunicação do TJ divulgou nota oficial sobre o tema.

Jefferson Portela nega as acusações e afirma que irá acionar os delegados na Justiça. Ele diz que tanto Bardal quanto Ney Anderson serão responsabilizados criminalmente.

 

STF remete processo contra Weverton à justiça criminal do Maranhão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (14), declinou da competência para julgar processo crime instaurado contra o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e determinou a remessa do caso para a 4ª Vara Criminal da Comarca de São Luís (MA), pois os fatos delituosos de que é acusado não ocorreram durante o mandato ou em razão dele. A acusação contra o parlamentar está relacionada a sua atuação como secretário de Estado de Esporte e Juventude.

Em março de 2017, o colegiado recebeu a denúncia contra Weverton, formulada no Inquérito (INQ) 3621, pelos crimes de dispensa indevida de licitação, modificação ilegal de contrato administrativo, previstos nos artigos 89 e 92 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) e peculato, na modalidade desvio, previsto no artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal (CP).

Após o recebimento da denúncia sobreveio o julgamento no Plenário no qual ficou decidido que a competência por prerrogativa de foro no STF dos parlamentares federais somente se aplica nos casos em que os delitos ocorram durante o exercício do cargo e em relação às funções desempenhadas. Com esse novo posicionamento, a Turma decidiu pela baixa de instância dos autos do processo contra o senador.

Na peça acusatória, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) narra que Weverton teria incorrido em ilícitos relativos à dispensa indevida de licitação na contratação de uma empresa, em 2008, para a realização de obras emergenciais no ginásio esportivo Costa Rodrigues, em São Luís, e celebração posterior de termo aditivo para reforma e ampliação das instalações. Ainda segundo a acusação, o proprietário da empresa contratada teria, com a colaboração do então secretário, desviado valores auferidos pelo contrato em benefício próprio, configurando o crime de peculato.

Ascom STF

TSE anula declaração de inelegibilidade de Ricardo Murad

O ex-deputado estadual Ricardo Murad (PRP) conseguiu mais uma vitória na tentativa de reverter sua inelegibilidade até as eleições de 2020.

No dia 9 de maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atendeu pedido do político e determinou o retorno ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) do processo em que ele foi declarado inelegível, referente às eleições de 2012.

Segundo o ministro, como o acórdão publicado pela corte estadual não continha a íntegra do voto vencido do juiz eleitoral Eduardo Moreira, considerou-se que houve cerceamento de defesa.

Além da baixa dos autos, Barroso determinou a reabertura de prazo para interposição de novo recurso, o que, na prática, torna sem efeitos, pelo menos por ora, a declaração de inelegbilidade do ex-parlamentar.

Baixe aqui a íntegra da decisão.

Segunda vitória

Esta é a segunda vitória consecutiva de Ricardo Murad no TSE. Em abril, foi o ministro Jorge Mussi deu provimento a um recurso protocolado pela defesa do ex-deputado e deferiu seu registro de candidatura, tornando válidos os 23.320 votos obtidos por ele nas eleições de 2018.

Com informações de O Estado

Justiça obriga a Prefeitura de São Luís a realizar adequações nos Socorrões I e II

Imagem Socorrão II/ Diego Chaves

A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, a Justiça Federal determinou que o município de São Luís e o Estado do Maranhão realizem uma série de medidas para adequação da estrutura dos hospitais Djalma Marques (Socorrão I) e Clementino Moura (Socorrão II) e organizem toda a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) na capital para criação de leitos de retaguarda, a fim de impedir que ocorra superlotação nas unidades. Além disso, a União deve verificar a regularidade na aplicação do Fundo Municipal de Saúde.

O MPF instaurou, em 2012, o Inquérito Civil Público 1.19.000.001263/2012-51, com base em representação encaminhada pela Secretaria Estadual de Saúde do Maranhão (SES), por meio da qual foi noticiado requerimento ao Ministério da Saúde para que procedesse intervenção no município de São Luís. A partir disso, foram realizados Relatórios Técnicos de Inspeção da Vigilância Sanitária Estadual nas Unidades de Saúde, que apontaram graves irregularidades, desde a necessidade de reformas estruturais, por falta de manutenção, à falta de médicos, medicamentos e insumos.

Nos hospitais Djalma Marques (Socorrão I) e Clementino Moura (Socorrão II) foram observados, no ato da inspeção, superlotação com o dobro da capacidade instalada, pacientes atendidos em macas nos corredores, junto aos seus respectivos acompanhantes, procedentes, em sua maioria, do interior do estado.

Para o MPF, o município de São Luís é responsável direto pela prestação dos serviços de saúde por sua condição de gestor dos hospitais Socorrão I e Socorrão II. Ainda, de acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), o SUS está estruturado em torno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo todos esses entes, portanto, solidariamente responsáveis pelas ações e serviços de saúde de média e alta complexidade.

Assim, a Justiça Federal determinou, em 10 de abril, que o município de São Luís deve garantir, no prazo de 30 dias, o abastecimento contínuo e ininterrupto de medicamentos, insumos e alimentos para os hospitais Socorrão I e Socorrão II; providenciar, no prazo de 60 dias, a adequação das não conformidades constatadas pela Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão; e promover, no prazo de 180 dias, a organização da rede SUS no município de São Luís, de modo a prover a existência de leitos de retaguarda para os hospitais Djalma Marques e Clementino Moura, sob a forma que lhe parecer estrategicamente mais adequada.

O estado do Maranhão deve prestar, no prazo de 60 dias, apoio técnico e financeiro ao município de São Luís e executar ações e serviços de urgência e emergência; garantir, no prazo de 60 dias, a organização da rede SUS no município de São Luís, de modo a prover a existência de leitos de retaguarda para os hospitais Socorrão I e Socorrão II; e, ainda, providenciar, no prazo de 180 dias, a atualização do Programa Pactuada Integrada (PPI) do estado do Maranhão, de modo a prever a explosão demográfica projetada pelo último recenseamento.

A União deve realizar, no prazo de 60 dias, auditoria nas contas do Fundo Municipal de Saúde do município de São Luís, desde 2009, como forma de verificar a regularidade da aplicação dos recursos do referido fundo na saúde e nos serviços das unidades de urgência municipais.

O número do processo para consulta na Justiça Federal é 0045940-58.2012.4.01.3700.

Ascom MPF

Cerca de 60 mil servidores são atingidos por suspensão de reajuste de 21,7% no MA

A decisão do desembargador José de Ribamar Castro de suspender liminarmente o reajuste salarial de 21,7% a servidores do Estado em uma ação protocolada pelo governo Flávio Dino (PCdoB), atingiu cerca de 60 mil servidores ativos e inativos.

Foi o que afirmou ontem ao blog o setor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (Sintsep).

A decisão resulta em retirada imediata, dos contracheques dos servidores, da readequação salarial que havia sido aprovada após inúmeras decisões judiciais favoráveis.

O Tribunal de Justiça já tinha inclusive um entendimento pacífico sobre o reajuste, até que uma Câmera Civil do próprio tribunal começou a rejeitar ações propostas pelos servidores.

Foi aí que entrou o governo, com nova ação sobre o caso, em que pediu a uniformização nas decisões.

Agora é o Pleno do TJ quem deverá analisar, mais uma vez, a validade ou não do reajuste.

Depois disso, independentemente da decisão dos magistrados maranhenses, o caso deverá seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF).

E quando toda essa discussão acabar, provavelmente Flávio Dino já terá deixado o Governo do Estado…

TJ restabelece a ordem e autoriza Prefeitura de Caxias a convocar aprovados em concurso público

O Tribunal de Justiça cassou liminar concedida pelo juízo de 1º grau e autorizou a Prefeitura de Caxias a convocar os aprovados no concurso público realizado em maio do ano passado para provimento de cargos na gestão municipal. A decisão da mais alta corte da Justiça estadual maranhense restabelece a ordem e atende aos anseios de centenas de cidadãos que vinham sendo privados de exercer o direito legítimo de assumir as funções na administração pública na condição de concursados.

A convocação dos aprovados no certame havia sido suspensa provisoriamente, semana passada, pelo juiz da Comarca de Caxias, Sidarta Gautama Farias Maranhão, atendendo a um pedido formulado pelo Ministério Público, que alegou irregularidades no seletivo. A Prefeitura de Caxias reafirmou a lisura do concurso e recorreu imediatamente à Justiça de 2º grau.

A decisão favorável às nomeações foi proferida na sessão de ontem (13), pela desembargadora Nelma Sarney, seguindo o entendimento do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Em seu despacho, a magistrada autoriza a Prefeitura de Caxias a proceder a imediata convocação dos aprovados no certame, organizado pelo Instituto Machado de Assis, que tem experiência comprovada na realização de concursos públicos no Piauí, Maranhão, Pará, Pernambuco e outros estados.

Primeira chamada

No último dia 4, véspera da decisão que suspendeu a convocação, a Prefeitura de Caxias anunciou que estaria disponível, em seu mural, de forma física, a primeira chamada dos aprovados no seletivo. Com a manifestação favorável do TJMA, a relação outrora barrada deve ser divulgada a qualquer momento.

Na última segunda-feira (11), dezenas de aprovados no concurso público realizaram um protesto em frente à sede do MP de Caxias parda reivindicar a convocação. Portando faixas e cartazes, eles garantiram que o certame transcorreu dentro da legalidade, sem qualquer suspeita que pusesse em xeque a seriedade do processo.

Sistema de gerenciamento de totalização das eleições 2018 é oficializado

Em cerimônia realizada neste sábado, 6 de outubro, às 12h30, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador Ricardo Duailibe, acessou o sistema de autenticação para oficializar o sistema de gerenciamento de totalização das eleições 2018.

A oficialização atesta a inexistência de votos computados no sistema e a partir dela não é mais possível inserir qualquer arquivo que não provenha de urnas eletrônicas oficiais programadas para funcionarem somente no domingo, às 8h do horário local.

Acompanharam o ato, o desembargador Tyrone Silva (corregedor), os juízes membros da Corte Eleitoral, Itaércio Paulino da Silva, Júlio Praseres, Gustavo Vilas Boas e Eduardo Moreira, diretor-geral, Flávio Costa, servidores e a imprensa.

Ascom

TRE indefere pedido de registro de candidatura de coronel Pereira

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) do Maranhão indeferiu o pedido de registro de candidatura do coronel Pereira (SDD), que tentava disputar uma vaga na Assembleia Legislativa.

Pereira é ex-comandante-geral da Polícia Militar (PM), nomeado para o cargo pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

A decisão de indeferimento do pedido de registro de candidatura do policial militar foi unânime da Corte Eleitoral. O relator da matéria foi o juiz Gustavo Vilas Boas.

Ele apontou a não comprovação, do coronel Pereira, da sua desincompatibilização do cargo público dentro do prazo estabelecido pela Lei.

Os demais membros do colegiado acompanharam o magistrado.

Justiça obriga Governo a entregar documento que garante verba a projeto de música em Timon

O deputado estadual Alexandre Almeida, candidato do PSDB ao Senado, comemorou decisão judicial que deve garantir ao Instituto Cocais (Icocais) – entidade sem fins lucrativos de Timon que desenvolve o projeto “Aprendendo Música” – pelo menos R$ 205 mil em patrocínios para suas atividades.

A decisão é do juiz Weliton Souza Carvalho, da Vara de Fazenda Pública de Timon, e foi proferida na semana passada. Ele atendeu a um pedido de liminar do ICocais e obrigou a Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur) a fornecer um certificado de mérito cultural para que a entidade possa captar recursos na iniciativa privada, por intermédio da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.

O projeto já tinha os R$ 205 mil aprovados desde agosto de 2017, mas a pasta não liberava o documento que autoriza o instituto a receber o valor da empresa patrocinadora. Por conta disso, as aulas do projeto chegaram a ser paralisadas, conforme denúncia formulada nos autos do processo.

“Diante de todos os fatos apresentados e do iminente prejuízo que poderá sofrer o Instituto autor, entendo satisfeitos os pressupostos para o deferimento da tutela de uergância pretendida. A ‘probabilidade do direito’ encontra-se presente e confirmada pelos próprios dados e provas anexos nessa exordial, inclusive pela publicação da aprovação em Diário Oficial na data de 03 de agosto de 2017. O requisito do perigo de dano se apresenta bem delineado pelos dispositivos legais e o prejuízo causado ao ICocais, vez que o projeto encontra-se parado, apesar de já ter garantido o patrocínio do referido valor”, destacou o magistrado em seu despacho.

Ao comentar a decisão, Alexandre Almeida, que apoia a iniciativa em Timon, disse que ele próprio chegou a solicitar da Sectur a liberação do documento, sem sucesso.

“O governo se negava a entregar um documento. Fui pessoalmente cobrar esse documento do secretário estadual de Cultura, e ele me disse que tinha ordens para não entregar”, afirmou.
Para ele, “a justiça fez o seu papel”.

“Apesar de ainda haver esse jeito de se fazer política, que leva muito mais em consideração partidos e políticos, do que os interesses das pessoas, nós temos motivos para comemorar”, completou.