Domingos Dutra é alvo de pelo menos sete ações no Ministério Público

O prefeito do município de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), que exerce o primeiro mandato no comando do Executivo, é alvo de, pelo menos, sete ações na Justiça, todas ingressadas pelo Ministério Público Estadual por irregularidades na administração pública. A última, divulgada ontem pelo próprio MP, aciona o comunista e outras 12 pessoas por ilegalidades em licitação para o fornecimento de alimentação enteral.

Na recente representação – uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa -, o MP relata dois contratos irregulares firmados em 2017 pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de Paço do Lumiar.

De acordo com o órgão, os dois contratos, um assinado com a empresa M.A. Silva Equipamentos Hospitalares e outro com a Med Surgery Hospitalar, resultados do Pregão Presencial nº 004/2017, causaram prejuízos de mais de R$ 1,4 milhão ao erário. Ambos tinham vigência até 31 de dezembro de 2017.

A ação por ato de improbidade administrativa é assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão Costa Tavernard. De acordo com o órgão, além do prefeito comunista e das duas empresas, também constam como requeridos a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra (mais conhecida como Núbia Dutra), esposa do prefeito, e o titular da pasta de Saúde de Paço do Lumiar, Raimundo Nonato Cutrim.

Entre os acionados também figura a ex-servidora do departamento de pessoal da Semus Ana Cláudia Belfort, que exerceu a função de coordenadora substituta do setor, sem portaria que a nomeasse para o cargo.

O Ministério Público quer a condenação de Domingos Dutra à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos e o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.

Outras ações
Dutra também é alvo de outras ações por irregularidades na administração de Paço do Lumiar desde o início do seu mandato. No início do ano, o MP ingressou com outra ação por improbidade contra o chefe do Executivo, secretários e exsecretários, além de Núbia Dutra, por irregularidades na contratação do Instituto Bem Brasil, que ocorreu com dispensa de licitação.

As investigações mostraram que a contratação, realizada em 31 de março de 2017, com valor global pouco superior a R$ 5,42 milhões, teve como base no Decreto de Emergência n° 3.096, de 11 de janeiro de 2017. Esse valor corresponde aos
contratos firmados junto às secretarias municipais de Administração e Finanças, Educação, Desenvolvimento Social e Saúde para contratação de auxiliares operacionais de serviços diversos e agentes de portaria diurnos e noturnos durante 90 dias.
De acordo com cópias de notas fiscais fornecidas pelo próprio Instituto Bem Brasil, foram recebidos R$ 11.335.893,44 milhões do Município de Paço do Lumiar. O MP pediu a indisponibilidade de bens de Dutra e dos demais envolvidos, além de
ressarcimento integral de danos provocados aos cofres públicos, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.

Em janeiro de 2018 o MP entrou com Ação Civil Pública na Justiça contra o município de Paço por causa da falta de manutenção do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Antes disso, o MP já havia ingressado com ações para obrigar o município a realizar concurso público para criação de cargos efetivos na Procuradoria do Município; para o funcionamento do Portal da Transparência da prefeitura; para que seja forçado
realizar concurso para professores da rede municipal e para garantir condições adequadas para os estudantes com necessidades educacionais especiais.

OUTRO LADO

“A Prefeitura de Paço do Lumiar informa que mantém uma relação de harmonia e respeito com o Ministério Público e a Justiça. Desde o início da gestão do prefeito Domingos Dutra, todos os seus atos são exemplarmente fiscalizados, principalmente pela oposição, que comandou o município por três décadas. Neste contexto, os que se sentem prejudicados entram com ação no Ministério Público, o que é muito salutar para a democracia. Informa ainda que todos os questionamentos e pedidos de explicações feitos pelo MP ao longo destes 27 meses têm sido prontamente atendidos pela Prefeitura, que sempre busca provar na Justiça a transparência e legalidade de todos os seus atos. E assim foi feito e está sendo feito com todas as sete ações citadas”, destaca a nota da Prefeitura de Paço.

 

Edilázio denuncia irregularidades em obra da MA-315 ao Ministério Público

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) apresentou ao Ministério Público uma representação sobre a precariedade e o pagamento de aditivos irregulares à obra de construção da MA-315, que liga Barreirinhas ao município de Paulino Neves.

A rodovia, que integra a “Rota das Emoções”, foi inaugurada no início do ano, mas já apresenta sérios problemas estruturais.

Edilázio já havia ingressado com uma ação na Justiça Estadual, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público de Contas. O caso agora está no Centro de Apoio de Probidade Administrativa do MP e será analisado pelo promotor Cláudio Alencar.

O parlamentar quer apuração a respeito da liberação de um aditivo de mais R$ 2 milhões à obra, que contraria o que determina o contrato da obra e a apuração a respeito da qualidade dos serviços já efetuados na rodovia.

Advogado recorre de decisão do CNMP no caso Gonzaga

O advogado Otávio Batista Arantes de Mello recorreu ontem (30) da decisão do corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, que arquivou reclamação disciplinar por nepotismo contra o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

No recurso, ele pede que o próprio Rochadel reconsidere sua decisão inicial. Caso o posicionamento seja mantido, o assunto deve ser levado ao plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Otávio Mello destaca na peça que, ao arquivar a denúncia monocraticamente, o corregedor baseou-se apenas no Código Civil, ignorando a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução nº 37/2009 do próprio CNMP.

Ambos os dispositivos consideram nepotismo a nomeação de parentes até o terceiro grau, por afinidade. Gonzaga foi denunciado por nomear a esposa de um sobrinho para cargo em comissão no Ministério Público do Maranhão.

Para ele, não deveria haver dúvida, no âmbito do Ministério Público, quanto à aplicação da Súmula do STF em casos de nepotismo.

“No âmbito do Ministério Público não se pode falar em dúvida sobre a aplicação da Súmula Vinculante 13, uma vez que para os casos de nepotismo nunca utilizou em seus normativos qualquer referência ao critério de parentesco adotado na legislação civil, pois desde a Resolução CNMP 01/2005, já era expressa a vedação da nomeação de parentes, cônjuges e companheiros, até em terceiro grau, trazendo a Resolução nº 37/2009 que passou a elidir qualquer dúvida a esse respeito, ao adotar o entendimento do STF, incluindo nos critérios
para verificação da prática de nepotismo vigentes, os parentes em linha reta, colateral e por afinidade”, destacou.

Do blog de Gilberto Léda

MP defende Luiz Gonzaga após CNMP arquivar denúncia de nepotismo

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) se manifestou hoje uma nota em que comenta a denúncia de nepotismo, possível prática de falsidade ideológica, lesão aos cofres públicos, prevaricação e improbidade administrativa formulada há pouco mais de uma semana contra o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

A entidade se posicionou logo após o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ter arquivado reclamação disciplinar protocolada pelo advogado Otávio Batista Arantes de Mello.

Na nota, o MP afirma que “o arquivamento baseia-se no artigo 76, parágrafo único, do Regimento Interno do CNMP. De acordo com o Corregedor Orlando Rochadel Moreira, as condutas atribuídas aos membros do Ministério Público do Maranhão não constituem ilícitos disciplinares, penais ou atos de improbidade administrativa, como se extrai da ementa da decisão”.

“O Ministério Público do Maranhão ressalta que os membros da instituição citados na Reclamação Disciplinar arquivada de plano pelo Conselho Nacional do Ministério Público possuem um vasto histórico de trabalho em favor da população maranhense, sem qualquer mancha em seus currículos, o que foi ratificado, mais uma vez, pela decisão da Corregedoria Nacional do MP”, diz a nota, que completa: “Reafirmam o Procurador-Geral e a Ouvidora do MPMA seu compromisso de permanecerem pautados pela transparência, legalidade e coerentes com os princípios republicanos que sempre nortearam suas vidas, assim como de continuarem trabalhando firmemente por um Ministério Público cada vez mais forte e um Maranhão mais justo”.

Segundo o MP, a atuação dos procuradores Luiz Gonzaga e Rita de Cassia Baptista “sempre foi pautada pela moralidade e pela defesa intransigente da probidade administrativa, razão pela qual se impõe a concessão do direito de resposta ora apresentado, com o mesmo destaque e espaço da matéria que o motivou”

*Com informações de Gilberto Léda

Chefe do MP do Maranhão é alvo de representação no CNMP por nepotismo

O procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, chefe do Ministério Público Estadual, foi denunciado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por nepotismo, possível prática de falsidade ideológica, lesão aos cofres públicos, prevaricação e improbidade administrativa por violação dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

A denúncia [reclamação disciplinar] foi formulada na última sexta-feira pelo advogado Otávio Batista Arantes de Mello e também aponta utilização de seguranças para fins particulares e gastos exorbitantes com diárias e passagens aéreas. A ouvidora geral do MP, Rita de Cássia Maia Baptista também é alvo da representação.

A representação contra Luiz Gonzaga depois de O Estado ter revelado a nomeação e logo em seguida a exoneração da servidora Amaurijanny Gonçalves Coelho para o cargo de chefe de Seção de Execução Orçamentária, símbolo CC-05, da PGJ, posto este de ordenador de despesas com submissão direta ao chefe do MP.

Amaurijanny, contudo, é esposa de Ícaro Coelho, filho do procurador de Justiça aposentado Hermes Martins Coelho, irmão mais velho de Luiz Gonzaga. O caso, segundo denunciou o advogado ao CNJ, configura nepotismo.

“[…] Configura nepotismo, uma vez que a servidora nomeada em cargo em comissão, é parente em linha colateral, por afinidade – em terceiro grau, de membro do Ministério Público, situação que se torna ainda mais grave, tratando-se de um Procurador-Geral de Justiça, chefe maior da instituição que tem como dever combater qualquer forma de corrupção, bem como zelar pela probidade administrativa”, destaca trecho da representação.

Falsidade ideológica

Além da contratação da parente, segundo a denúncia formulada ao CNMP, o procurador-geral de Justiça do Maranhão ainda teria supostamente praticado crime de falsidade ideológica.

“Não bastasse a suposta ocorrência de nepotismo com a nomeação da esposa de um sobrinho, verifica-se que o ato de nomeação (ato n.º 359/2018) da sra. Amaurijanny Gonçalves Coelho foi feito com o nome de solteira, ou seja, Amaurijanny Gonçalves de França Sousa, inserindo informação diversa da qual deveria constar, com o objetivo de omitir o verdadeiro nome de casada da servidora nomeada”, escreveu o advogado na ação. Ele anexou documentos que comprovam as denúncias.

Na ocasião da exoneração da parente, no início deste mês, o procurador-geral de Justiça se posicionou sobre a nomeação de Amaurijanny no órgão. Ele afirmou que a nomeação ocorreu de forma legal, após uma consulta feita junto ao CNMP. “É legal. Inclusive, eu fiz uma consulta ao Conselho Nacional do Ministério Público e vou prestar os esclarecimentos a quem de direito”, disse a um blog.

A informação da consulta antes da nomeação é inclusive contestada na representação. “Na verdade essa consulta só ocorreu após o escândalo chegar ao conhecimento da sociedade maranhense”, destaca outro trecho da representação.

Na ação, o denunciante pede o recebimento e autuação da reclamação disciplinar e apuração dos fatos e instauração do procedimento disciplinar contra Luiz Gonzaga.

OUTRO LADO

O Estado entrou em contato com a assessoria de comunicação do Ministério Público, para pedir um posicionamento oficial do chefe do MP, procurador-geral de Justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho, mas até o fechamento desta edição, não houve resposta.

Reportagem de O Estado

 

Desembargador cobra parecer do MPF em reclamação de Carlos Lula contra a Pegadores

O Estado – O desembargador federal Néviton Guedes, relator da Operação Pegadores no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), cobrou no início do mês de junho – por meio de um despacho no próprio processo – uma manifestação formal do Ministério Público Federal (MPF) a respeito de uma reclamação do secretário da Saúde do Maranhão, Carlos Lula, por meio da qual ele tenta trancar investigações contra si.

Segundo o magistrado, embora devidamente intimado, o MPF não apresentou parecer sobre o caso.

“A Divisão de Processamento e Procedimentos Diversos da Coordenadoria da Corte Especial e Seções certificou […] que o Ministério Público Federal, embora devidamente intimado, conforme intimação automática via sistema (id nº 1896839), não apresentou parecer. Ante o exposto, renove-se a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste”, pontuou Guedes, no dia 1º de junho.

O prazo para manifestação encerrou-se no dia 13 de junho, segundo dado disponível no sistema público de acompanhamento processual. O Estado entrou em contato com o MPF, que alegou tratar-se de caso que corre em sigilo para não informar o motivo da demora, nem se o parecer chegou a ser emitido após a cobrança do relator.

Titular da SES, Carlos Lula é alvo de inquérito da PF no âmbito da Operação Sermão aos Peixes – da qual a Operação Pegadores é desdobramento -, por suposta fraude a uma licitação na UPA de Chapadinha – quando foi escolhido o Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (IDAC) para administrar a unidade.

Com a reclamação ao TRF-1, ele pretendia trancar as investigações alegando ato ilegal da PF e do Ministério Público Federal. O secretário também chegou protocolar dois pedidos de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas já desistiu de ambos.

Segundo os advogados do secretário, o caso não seria de competência federal, mas estadual, porque a investigação é voltada para a apuração de suposta fraude do processo licitatório para a contratação da organização social para administrar a UPA.

A SES sustenta que o pedido de HC solicitava o trancamento de inquérito policial, “em razão das flagrantes ilegalidades cometidas durante a investigação”. A SES também disse que a contratação de organização social encontra respaldo na lei e em decisões do Supremo Tribunal Federal.

MP pede afastamento do prefeito de Barreirinhas

A Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinhas ingressou, na última quarta-feira, 16, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Albérico de França Ferreira Filho e o secretário municipal de Educação, José Cícero Silva Macário Júnior. Como medida liminar, o Ministério Público pediu o afastamento dos gestores dos cargos.

A Ação foi motivada por problemas no calendário escolar da rede municipal de educação. O calendário escolar encaminhado pela Prefeitura e aprovado pelo Conselho Municipal Escolar previa o início das aulas para o dia 16 de fevereiro. Diligências realizadas pelo Ministério Público constataram que, entre os dias 16 e 19 de fevereiro, várias escolas ainda estavam sem aulas.

Questionada, a Secretaria Municipal de Educação confirmou que 87 escolas da zona rural não teriam iniciado suas atividades por falta de professores. A situação seria contornada com a realização de um seletivo para a contratação de 215 professores, cujo edital foi lançado em 19 de fevereiro.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a carga horária mínima para o ensino fundamental e o ensino médio é de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos, excluindo-se o tempo necessário aos exames finais.

De acordo com o Conselho Municipal Escolar, no início de maio, a Prefeitura de Barreirinhas encaminhou dois novos calendários para análise. A previsão era que, nas escolas que não iniciaram as atividades em fevereiro, as aulas deveriam ter começado em 12 de abril de 2018, o que também não aconteceu.

“A Prefeitura, por meio do prefeito e do Secretário de Educação, criou vários calendários letivos fictícios com o único fim de burlar a lei e não cumprir o mínimo de 200 dias letivos. Os gestores municipais são se preocupam com a educação das crianças de Barreirinhas, condenam as crianças a um trágico futuro, brincam com a educação pública. Iniciar o ano letivo antes de contratar os professores é prova inequívoca da má-fé dos gestores municipais”, afirma, na Ação, o promotor de justiça Guilherme Goulart Soares.

Além do afastamento do cargo do prefeito e do secretário municipal de Educação até o início das aulas e regularização do calendário escolar, o Ministério Público do Maranhão pediu a condenação de Albérico de França Ferreira Filho e José Cícero Silva Macário Júnior por dano moral coletivo, em valor a ser determinado pela Justiça, e por improbidade administrativa.

As penalidades previstas são o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração do cargo que ocupam e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

Wellington recorre ao MP contra apreensão de veículos por débito de IPVA

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) formalizou representação junto ao Ministério Público do Maranhão contra o Governo do Maranhão. A representação é direcionada à Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica e questiona a apreensão de veículos em decorrência de débitos de IPVA no estado.

Além de estar fundamentada em posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal contrária a este tipo de medida nos estados.

“De acordo com dados do Detran, só no período de 2015 a 2017, foram leiloados 11.414 veículos. São veículos de trabalhadores que estão tendo, inclusive, direitos violados. Não se defende aqui que o cidadão seja inadimplente. Não é isso! No entanto, há outros meios de punir. Isso quem está falando não sou eu, mas sim o Supremo Tribunal Federal”, disse Wellington.

O pedido principal da representação, de autoria do deputado Wellington, é para que o Ministério Público ajuíze Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para suspender a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA.

Atualmente, ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei 99/2017, de autoria do deputado Wellington, que dispõe sobre a proibição de veículos por não pagamento do IPVA no âmbito do Estado.

Promotor do “Caso Sefaz” é alvo de processo no CNMP

O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, acolheu na semana passada um parecer de Renee do Ó Souza, membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, e decidiu instaurar um Processo Administrativo Disciplinar contra o promotor maranhense Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís e autor da denúncia do chamado “Caso Sefaz”.

O membro do Ministério Público do Maranhão foi denunciado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB) e pode ser punido com advertência, depois de portar-se de maneira inadequada nas semanas que se seguiram ao oferecimento da denúncia.

“Há indícios suficientes de cometimento da infração disciplinar ao artigo 103, incisos I (manter ilibada conduta pública e particular), II (zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas, pela dignidade de suas funções, pelo respeito aos magistrados) e IX (tratar com urbanidade as partes), podendo ocasionar a sanção prevista no art. 141, inciso I, todos da Lei Complementar Estadual no 13/1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão)”, destaca o relator do caso ao determinar a instauração do procedimento.

Rocha denunciou cinco casos de suposta falta disciplinar do promotor. O CNMP analisou o caso e entendeu que duas merecem fazer parte do processo: um entrevista em que Paulo Roberto Barbosa critica duramente uma decisão do desembargador Fróz Sobrinho a favor da ex-governadora Roseana Sarney (MDB); e uma segunda entrevista em que ele ataca a imprensa, chama de “larápios” os alvos da ação e refere-se ao Maranhão como “província”.

“Eu sou professor da Universidade Autônoma de Lisboa. Eu dou conferências no mundo todo, eu não tenho absoluta preocupação e nem vínculo com essa província que não cumprir o meu dever”, declaro o promotor.

Para Renee do Ó Souza, Paulo Roberto fez “destrutivos e agressivos discursos valorativos de intolerância”.

“No caso concreto, é perceptível o conteúdo ofensivo e injurioso das manifestações públicas feitas pelo Promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, mesmo que analisadas descontextualizadas, porque revelam uma desnecessária adjetivação depreciativa em face do Estado do Maranhão, em meio ao uso de linguagem chula. Ao afirmar que o Estado do Maranhão é uma província, o Promotor de Justiça comunica aos ouvintes, ainda que metaforicamente, que naquele local ainda são praticados valores ultrapassados e atrasados, adjetivação que fere os atributos cívicos do chamado ‘patriotismo constitucional’, entendida como a necessidade de contínua reafirmação do Estado Constitucional e seus projetos valorativos”, destacou.

Decisão

No outro caso, o promotor Paulo Roberto criticou duramente o desembargador Fróz Sobrinho depois de este desbloquear contas de Roseana Sarney no âmbito do “Caso Sefaz”. Ele considerou “estranho” o fato de o magistrado ter decidido a favor da ex-governadora.

“Muito estranho que um desembargador nomeado com a anuência da ré durante um dos seus governos tenha tomado esse tipo de medida. Por que decidiu dessa maneira tão rápida? É de se desconfiar de qualquer amparo jurídico dessa decisão”, afirmou.

Em seu parecer, o membro auxiliar do CNMP destacou que a declaração baseia-se em “infundada suspeita”.

“Os comentários do reclamado insinuam que a decisão, favorável ao interesse da parte ré da ação, foi proferida pelo membro do Poder Judiciário em razão de uma suposta dívida de favor em razão de nomeação do Desembargador durante o governo da mesma parte ré do processo, desacreditando dos argumentos jurídicos nela contidos. Trata-se de infundada suspeita genérica que deprecia e desrespeita aquele membro do Ministério Público, ato que macula a imagem e reputação do Ministério Público e enseja violação aos deveres de manter conduta ilibada, zelar pelo prestígio da justiça, prerrogativa e dignidade das funções e respeito aos magistrados, além do dever de tratar com urbanidade as partes”, comentou.

Para ele, em ambos os casos Paulo Roberto praticou “conduta ilícita”. “Assim sendo, conclui-se que as manifestações rompem os limites permitidos ao direito constitucional de manifestação, constituindo-se em conduta ilícita”, opinou.

O promotor, agora, tem prazo para apresentar defesa.

Federação repudia auxílio-saúde exclusivo a membros do MPMA

A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais – FENAMP vêm a público REPUDIAR A CRIAÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, nome dado ao auxílio-saúde para os membros do Parquet maranhense, aprovado na sessão desta última segunda-feira (20 de novembro) no Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, sob o Projeto de Lei Complementar nº 020/2017, que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar Estadual n° 13, de 25 de outubro de 1991.

A criação do auxílio-saúde exclusivo para membros desconsidera o princípio de impessoalidade fazendo diferenciação entre pessoas, nesse caso, entre membros e servidores. Desconsidera também o princípio da isonomia, ou princípio da igualdade, que diz que todos os cidadãos devem receber um tratamento justo, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5º.

Para justificar a proposta, houve menção à esfera da Magistratura Estadual, que desde o ano de 2008 paga, por intermédio da Resolução nº 64/2008, o benefício do Plano de Assistência Médica Social para todos os magistrados do Estado do Maranhão. O que foi esquecido é que a mesma resolução paga também o mesmo benefício para os servidores daquele órgão.

Frise-se que o auxílio ora instituído apesar de, teoricamente, não encontrar obstáculo no regramento nacional destinado aos membros do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993, Art. 50 e Resolução CNMP nº 09/2006), quando concedido a apenas uma categoria de uma mesma entidade, constitui grave violação a diversos preceitos constitucionais, incluindo o artigo 5º que diz que todos são iguais perante a lei.

O projeto ainda justifica que “uma vez aprovada a presente proposta legislativa, a definição do valor do benefício, no momento oportuno, atenderá aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, a serem rigorosamente observados diante dos preceitos de responsabilidade fiscal da Instituição”. Ora, então, não é conveniente e oportuno que os servidores sejam também contemplados com tal benefício? Ou será que os servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão não adoecem?

É preocupante e vergonhoso que o Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, que possui a tarefa de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF/88), tenha esse tipo de iniciativa.

E a alegação de que os servidores terão seus vencimentos reajustados em 5% (cinco por cento), no mesmo período, não justifica a não concessão do auxílio-saúde para os servidores, pois esse percentual é apenas parte dos 18,87% de defasagem salarial a que os servidores do MPMA estão submetidos, sem entrar nessa conta o percentual referente à inflação do ano corrente.

Ações como essa, contrárias à Constituição Federal, praticadas justamente pela instituição criada para defender a ordem jurídica e o regime democrático, enfraquecem o Ministério Público e mancham a sua imagem perante toda a sociedade. Assim, a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais – FENAMP repudia a atitude da Administração Superior do MP do Maranhão em propor auxílio-saúde exclusivo para membros em detrimento dos servidores da instituição e solicita que a mesma reveja seus atos de forma a valorizar igualmente as carreiras de seus integrantes.

Brasília/DF, 21 de novembro de 2017.

VALDENY BARROS
COORDENADOR EXECUTIVO DA FENAMP
P/ Coordenação Executiva.