Raquel Dodge questiona no STF normas estabelecidas por Flávio Dino para o Itaqui

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trechos de normas do estado do Maranhão que dispõem sobre a administração e a gestão de recursos do complexo industrial e portuário da região. Tratam-se das leis 11.013/2019, 10.213/2015, e do decreto 34.519/2018.

De acordo com a PGR, os normativos são inconstitucionais por tratarem de bens de titularidade da União, o que ofende a repartição prevista na Constituição . Além disso, a legislação estadual apropriou-se da competência material e legislativa da União para dispor sobre o regime de portos. Outra irregularidade apontada é a de que o conjunto normativo permitiu a transferência de bens da empresa pública estadual sem licitação. Consta da ADI, pedido cautelar para suspender a eficácia das normas.

Em um trecho da peça, a PGR faz um histórico do caso envolvendo o porto do estado do Maranhão. Ela destaca que a Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq), diante de notícias de transferência de recursos da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) para o tesouro do estado do Maranhão, sob a forma de juros de capital próprio, alertou sobre a ilegalidade da transação. A agência destacou que essas receitas não podem ser distribuídas ao estado, por serem de natureza portuária. A Antaq editou resolução para que impedir que a Emap realizasse qualquer transferência até que a questão fosse julgada pela Justiça – já havia um processo em andamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No entanto, o Estado do Maranhão editou o Decreto 34.519/2018 que autorizou o executivo estadual a gerir as contas bancárias pertencentes a todos os órgãos, fundos e entidades da administração pública direta e indireta.

A ADI destaca, ainda, que no intuito de fortalecer a Emap e impulsioná-la na exploração da atividade portuária da Baía de São Marcos, o governador do Estado do Maranhão encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei de sua autoria (PL 257/2018), que instituiu o Complexo Industrial e Portuário do Estado do Maranhão. Composto por áreas adjacentes ao Porto do Itaqui e portos organizados de outras áreas integrantes do distrito industrial, a estrutura teve a administração foi conferida à Emap. Aprovada pelo legislativo estadual e sancionada pelo governador, a proposição resultou na edição da Lei 11.013/2019. Para a PGR, apesar do intuito de melhor aproveitamento da exploração do setor portuário no Estado do Maranhão, a norma “promove ingerência indevida do estado sobre a gestão do Porto do Itaqui-MA e as receitas portuárias”.

Ao argumentar sobre a irregularidade da Lei 11.013/2019, a PGR ressalta que a norma conferiu à Emap a administração, a operação, a exploração e o desenvolvimento do Porto Grande, imóvel da titularidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O entendimento que a medida afronta ao trecho da Constituição, segundo o qual, áreas de ilhas costeiras que sediem municípios e estejam afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal permanecem sob a titularidade da União. Além disso, salienta a procuradora-geral, a outorga de gestão de bem de autarquia federal por lei estadual viola o princípio federativo, que fundamenta o regime constitucional de repartição de bens.

Outro trecho questionado é o que autoriza a transferência de bens imóveis do poder executivo estadual à Emap. Neste caso, a avaliação é que houve violação do dever geral de licitar que incide sobre toda a administração pública. “A possibilidade de transferência de propriedade e posse de bens públicos, por meio de operações restritas entre empresa estatal e adquirente, traduz limitação indevida à participação ampla de empresas que atuem no mercado, o que revela desconformidade com os princípios da impessoalidade, da isonomia e da livre concorrência, valores também subscritos pela exigência constitucional da licitação”, sustenta a procuradora-geral.

Sobre a Lei 10.213/2015 e o Decreto 34.519/2018, Raquel Dodge reforça que as normas vão de encontro ao regime dos portos estabelecido pela União, a quem a Constituição atribuiu competência formal e material sobre o tema. “O conjunto normativo pode levar ao absurdo de permitir à administração direta dos recursos da atividade portuária pelo Estado do Maranhão, subvertendo a lógica constitucional da repartição de competências”, defende a PGR ao ressaltar inconstitucionalidade das normas que permitem o acesso direto e irrestrito às contas bancárias da Emap e, consequentemente, a administração direta de recursos da atividade portuária. Para embasar seu posicionamento, Raquel Dodge, faz referência a jurisprudência do STF no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre o regime de portos.

Com informações de Gilberto Léda

Estratégia definida

O Palácio dos Leões já tem bem definida e alinhada a estratégia para a disputa da Prefeitura de São Luís na sucessão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), para o pleito de 2020.

Trata-se do lançamento de mais de uma candidatura. O objetivo é tentar forçar um eventual segundo turno, seja quem for o candidato oposto. Por enquanto, institutos de pesquisas apontam o deputado federal Eduardo Braide (PMN), adversário do governador Flávio Dino (PCdoB), na dianteira.

A revelação foi feita pelo presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Othelino Neto (PCdoB), em entrevista concedida ao programa Ponto Final, da Rádio Mirante AM.

Othelino afirmou que, no caso específico do PCdoB, partido do chefe do Executivo estadual, três nomes são analisados para a disputa. Ele citou o secretário de Estado das Cidades, Rubens Júnior; o deputado estadual Duarte Júnior e o vice-prefeito de São Luís, Júlio Pinheiro.

Othelino explicou que a definição no PCdoB dependerá da indicação do governador e da análise em pesquisas. “Estamos analisando alguns nomes e escolheremos em momento oportuno”, esclareceu.

Outro partido que pertence à base governador que pode lançar uma segunda candidatura dentro da estratégia para tentar forçar o segundo turno, é o PDT. Comandado pelo senador Weverton Rocha e dono da atual gestão com Edivaldo Júnior, o partido já fechou questão quanto ao lançamento de uma candidatura.

Até o momento, o nome defendido pelo próprio Weverton é o do vereador Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal de São Luís. Resta saber se Weverton, o PDT e Osmar Filho estão dispostos a “abraçar” o plano do Palácio dos Leões.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Olha aí, Edivaldo: São Paulo suspende implantação de ônibus sem cobrador

Enquanto em São Luís as empresas de transporte discutem a extinção do posto de cobrador dos ônibus que atuam no sistema de transporte rodoviário, a Prefeitura de São Paulo decidiu, nesta terça-feira (30), suspender a implantação de veículos sem o posto de cobrador nos novos ônibus da capital paulista [veja aqui].

A decisão, segundo o portal de notícias G1, foi divulgada após uma reunião entre Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMMT), representantes da SPTrans e Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviário Urbano de São Paulo (SindMotoristas).

Em junho ganhou repercussão em São Luís uma nota do Sindicato das Empresas de Transportes (SET) que tratava justamente da extinção do posto.

Veículos que atuam no Consórcio Upaon Açu – integrados ao Terminal do São Cristóvão -, já atuam no formato.

E o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, como abordou o blog [reveja aqui], optou a recolher-se ao silêncio.

Postura inadequada a um chefe de poder…

Para manter as atenções

Já de volta ao comando do Executivo – depois de alguns dias de “férias” em Brasília -, o governador do Maranhão segue imbuído da missão de se fazer evidente no debate nacional, de olho em uma possível candidatura a presidente da República, em 2022.

Na segunda-feira, ele, o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) e o líder do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Guilherme Boulos (PSOL-SP), assinaram uma nota defendendo a liberdade de imprensa e pedindo o afastamento do ministro Sergio Moro e do procurador Deltan Dallagnol de suas funções.

O documento também é subscrito pelo ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho, o ex-senador Roberto Requião e a excandidata à vice-presidência da República Sônia Guajajara, e se baseia em atos e falas de representantes do governo federal decorrentes da publicação de mensagens, pelo site The Intercept Brasil, trocadas entre o Moro e procuradores da Lava Jato.

– São absurdas as ameaças contra o jornalista Glenn Greenwald [americano, fundador do The Intercept Brasil], seja por palavras do presidente da República ou por atos ilegais, a exemplo da portaria 666, do Ministério da Justiça – diz o texto.

Mais uma demonstração de que o comunista maranhense efetivamente está interessado em se manter em alta na cena nacional.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

José Joaquim assume o comando do Governo do Maranhão

O governador em exercício, José Joaquim dos Anjos cumpriu agenda em seu primeiro dia à frente da gestão estadual, na manhã desta quinta-feira (25), no Palácio dos Leões. Na agenda de compromissos, ato de cumprimento ao cargo, reunião com secretários de Estado, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), assinatura de demandas em várias áreas de interesse social beneficiando municípios do interior e coletiva à imprensa.

“Sinto-me honrado por esse momento e agradeço ao governador Flávio Dino e ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto. É uma sucessão prevista na Carta Federal e também em norma estadual e, neste exercício, darei continuidade às ações de Governo em andamento e pretendo trazer algumas experiências nossas para o Executivo”, enfatizou José Joaquim. Durante o exercício no cargo estadual, o desembargador Lourival Serejo estará no comando do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

Informações da Ascom do TJMA

A “pré-campanha” de Flávio Dino à Presidência e os números do Maranhão

O governador Flávio Dino (PCdoB) tem se lançado a um embate diário contra o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) – de forma oportuna, mas muito inteligente, diga-se -, por tratar-se, evidentemente, de uma opção da esquerda para a disputa presidencial de 2022.

Ele tem criticado medidas do Governo Federal e sugerido ações nas mais diversas áreas, sobretudo na econômica, como necessárias para a retomada do crescimento do país.

Ocorre que Flávio Dino não tem conseguido dar um novo rumo ao Maranhão, como bem prometeu desde a campanha eleitoral de 2014, e tem se apoiado em campanhas publicitárias para vender lá fora um estado que não existe.

Ontem, o deputado estadual Adriano Sarney (PV) questionou a legitimidade de Dino de sugerir medidas econômicas para o país, uma vez que o Maranhão tem enfrentado regressão no setor. E para isso, apontou três dados principais: a queda brusca do PIB, o aumento da extrema pobreza e o aumento do desemprego no estado.

Foi certeiro.

As ações de um chefe de Executivo devem ser avaliadas com base em dados concretos, números que comprovadamente dão ao país um panorama real da situação do estado.

Em novembro do ano passado, relatório do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou a queda do PIB no estado.

De acordo com o instituto, o PIB maranhense encolheu 5,6% em 2016 – depois de já haver recuado 4,1% em 2015. Nos dois anos, o estado registrou retração maior que a do Brasil, chegando a uma queda acumulada de 9,7%. Ou seja, quase 10% de queda do PIB.

No fim de 2018 levantamento da consultoria Tendências mostrou o aumento da extrema pobreza no Maranhão, com patamar que bateu recorde nacional. Os dados da consultoria Tendências confirmaram, na ocasião, o que já havia constatado relatório do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (Iets), divulgado em dezembro de 2017, e que apontava, na oportunidade, aumento da pobreza entre os anos de 2015 e 2016 no Maranhão em decorrência de um baixo desempenho do setor econômico local.

Esse ano o IBGE também mostrou o aumento do desemprego no Maranhão, realidade bem distante de outros 18 estados, que conseguiram elevar a oferta de emprego em todo o país.

São dados incontestáveis e que estão no calcanhar de Flávio Dino.

Apesar de a propaganda institucional do Palácio dos Leões, mostrar uma outra realidade. Um cenário tão somente virtual…

Sugestões e práticas

Os números do governo do Maranhão deverão ser o contraponto às opiniões do governador Flávio Dino (PCdoB) sobre a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Após ser confrontado por um jovem do Movimento do Brasil Livre (MBL) sobre o aumento de impostos em sua gestão, Dino ontem voltou a ser confrontado devido a críticas à situação econômica no Brasil.

O governador do Maranhão, em seus perfis nas redes sociais, fez sugestões ao presidente Bolsonaro de ações que devem ser tomadas para contribuir para que a economia do país volte a crescer.

Dino citou redução de juros, políticas voltadas para as famílias endividadas e mais crédito para empresas. Exatamente tudo ao contrário do que o próprio governador fez no Maranhão no seu primeiro mandato e início de segundo agora em 2019, segundo lembrou o deputado estadual Adriano Sarney (PV).

Aumento de impostos, economia fraca com aumento de desemprego e falta de obras públicas estruturantes são críticas que o governador do Maranhão enfrenta dos seus oposicionistas no estado. Parece que o jogo político demonstra que nem tudo que se diz, se coloca em prática. Nem em Brasília e nem no Maranhão.

Mais comparações – Adriano Sarney lembrou ainda que no Maranhão houve uma redução do Produto Interno Bruto (PIB) nos anos de 2015 e 2016 de quase 10%.

Os dados apresentados pelo deputado são contestados pelo governo estadual, que garante que o IBGE mostrou o contrário no fim de 2018.

Na verdade, o governo estadual utilizou dados municipais entre os anos de 2014 a 2016 para tentar mostrar aumento no percentual do PIB.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Governo confirma limite de R$ 500 para saques no FGTS

BRASÍLIA – O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, confirmou na manhã desta quarta-feira, 24, a liberação do saque de até R$ 500 das contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em entrevista à Rádio Gaúcha, o ministro disse que a liberação irá injetar cerca de R$ 30 bilhões na economia brasileira neste ano e mais R$ 10 bilhões no ano que vem. Com os recursos do PIS/Pasep, o total chegará a R$ 42 bilhões, até março de 2020.

De acordo com o ministro, os saques terão o limite de R$ 500 por conta e não por CPF, contudo, serão proporcionais ao montante que o trabalhador tem na conta. Ou seja, quem tem um montante na faixa dos R$ 500, não poderá sacar tudo, pois terá de respeitar a proporcionalidade elaborada pela Caixa e que será anunciada na tarde desta quarta-feira, na cerimônia que ocorrerá a partir das 16h, no Palácio do Planalto. Onyx confirmou que dos 260 milhões de contas do FGTS, mais de 80%, ou 211 milhões, possuem saldo de apenas R$ 500.

A medida, de acordo com Onyx, deve ajudar até 96 milhões de trabalhadores e vem da preocupação do presidente Bolsonaro com os mais de 60 milhões de brasileiros endividados, que têm o nome sujo no Serasa.

Questionado sobre recentes comentários críticos do presidente Bolsonaro sobre a multa de 40% paga por empregadores a trabalhadores demitidos sem justa causa, o ministro afirmou que a regra, por enquanto, não será mudada, mas que concorda com Bolsonaro que há muitos encargos envolvidos. “Para rever isso, vamos ter que mexer na questão estruturante. A questão deverá ser tratada na reforma tributária”, disse.

Flávio Dino chama Bolsonaro de ditador, mas processou Roseana quando foi chamado de… ditador

Gilberto Léda – O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) não cansa de desfilar sua incoerência por aí.

A mais recente delas em meio ao debate sobre as críticas lançadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) contra o próprio comunista e o governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB).

Em entrevista a O Imparcial, o maranhense chamou o presidente da República “ditador, de subditador, de projeto de ditador” (leia mais aqui).

O Flávio Dino que usa a palabvra ditador três vezes na mesma frase para criticar Bolsonaro, é o mesmo que não aceita ser chamado de ditador no Maranhão.

Durante a campanha eleitoral de 2018, ele acionou a Justiça Eleitoral contra a ex-governadora Roseana Sarney (MDB) porque ela o classificou como ditador em um discurso.

“É um ditador, persegue as pessoas”, disse ela, em evento na residência da família, ainda na pré-campanha.

Mais do que isso: o governador conseguiu até uma liminar censurando veículos de imprensa que haviam noticiado a fala.

Menos mal que, ao julgar o mérito da ação, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) julgou-a improcedente.

Vai ver é por isso que hoje Dino sente-se tão à vontade para usar o termo.

Gil Cutrim é suspenso no PDT

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) abriu processo na Comissão de Ética da sigla contra oito deputados federais que votaram de forma favorável à Reforma da Previdência na Câmara.

Todos os parlamentares alvo do processo disciplinar, dentre eles o maranhense Gil Cutrim, ex-prefeito de São José de Ribamar, foram suspensos da sigla.

De acordo com o presidente da sigla, Carlos Lupi, a suspensão significa que os parlamentares não poderão representar o partido nas direções estaduais e nacional, no Congresso, e também não poderão usar a legenda do PDT. O partido ainda vai decidir se eles poderão ocupar vagas em comissões na Câmara.

O processo para apurar a conduta dos deputados deve durar de 45 a 60 dias. Umas das punições possíveis é a expulsão do partido, mas os parlamentares também podem sofrer sanções mais brandas, como uma advertência.

Além de Gil Cutrim, estão suspensos do PDT os deputados Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP).