AGU considera inconstitucional novas eleições no Maranhão

O Estado – A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu na semana passada um parecer em que considera inconstitucional a possibilidade de realização de novas eleições nos municípios com menos de 200 mil eleitores em que o candidato mais votado tenha tido os votos anulados em virtude de indeferimento ou cassação de registro de candidatura, independentemente do número de votos considerados inválidos.

No Maranhão, Bacabal e Bacuri ainda vivem essa expectativa porque os prefeitos diplomados e empossados nesses municípios – respectivamente Zé Vieira (PP) e Washington Oliveira (PDT) – estão no cargo por força de liminares, ainda dependendo do julgamento dos seus registros de candidatura pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em ambos os casos, pela regra atual, se eles forem efetivamente cassados, deverá haver nova eleição. Se a regra for derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF), como pretende o PSD, assumem os segundos colocados.

O despacho da AGU – subscrito pelos advogados Paulo Gustavo Carvalho, Isadora de Arruda e Alessandra Pereira – foi dado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) protocolada no STF pelo partido político no final do ano passado.

Para o órgão, é ingerência de lei federal na autonomia do município a regra contida no parágrafo 3º do artigo 224, inserido na Lei das Eleições em 2015, que estabelece e necessidade novo pleito seja qual for a quantidade de votos anulados – a regra anterior previa essa possibilidade apenas em caso de anulação de mais de 50% dos votos.

“O pedido formulado pelo requerente [PSD] deve ser acolhido quanto a essa parte, a fim de que essa Suprema Corte reconheça que a norma federal impugnada não poderia interferir na definição do processo de substituição do Chefe do Poder Executivo municipal sem violar a autonomia política desses entes federados”, argumentaram.

O posicionamento da AGU é o segundo no mesmo sentido – a Procuradoria-Geral da República também entende que o artigo é inconstitucional – e pode ajudar o PSD a derrubar a norma que, na prática, pode provocar a realização de novas eleições para prefeitos em pelo menos 145 municípios brasileiros, dentre eles os maranhenses Bacabal e Bacuri.

Soberania

Na ação protocolada no Supremo, o PSD destaca que o parâmetro estabelecido no dispositivo fere a soberania popular por não permitir o máximo aproveitamento dos votos. Questiona também a racionalidade da medida para esse tipo de pleito e detalha que, se a regra for aplicada, pela situação atual na Justiça Eleitoral, 145 municípios brasileiros com menos de 200 mil eleitores podem ter novas eleições.

“Qual a razoabilidade de realizar-se uma nova eleição quando a nulidade dos votos conferidos ao candidato-eleito em primeiro lugar — cujo registro de candidatura seja indeferido, cassado o diploma ou seja declarada a perda do mandato — não atingir mais de 50% dos votos remanescentes válidos”, questionam os advogados.

O partido pede, ainda, que a ação seja enviada diretamente para o ministro Luis Roberto Barroso, que é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.525, na qual é questionado o artigo 4º da Lei 13.165/2015, responsável pela inserção do parágrafo 3º no artigo 224 da Lei 4.737/1965.

Secom diz que Felipe Camarão é “assessor informal” do prefeito

Felipe Camarão jamais assumiu a secretaria de Urbanismo

Felipe jamais assumiu a secretaria de Urbanismo

Apenas hoje a Prefeitura de São Luís admitiu o que O Estado e este blog havia revelado na terça-feira. Impedido de atuar na equipe de governo do prefeito Edivaldo Holanda Júnior pela Advocacia Geral da União (AGU), o procurador Felipe Camarão jamais exerceu a função de secretário na atual administração. Isso, mesmo após ter sido nomeado para o posto.

Em nota de esclarecimento enviada ao titular do blog, [havia sido pedida ontem] a Secretaria de Comunicação confirmou que Camarão não integra a equipe de governo e atua apenas como “assessor informal” do prefeito.

Ontem, após o próprio Felipe reafirmar que não havia sido cedido pela AGU e garantir que o ato de nomeação e posse tornaram-se para ele sem efeito, além de explicar que seu nome nunca constou na folha de pagamento do Município, Márcio Jerry, secretário de comunicação da Prefeitura, afirmou que o procurador era sim secretário, mas que estava com algumas pendências na Procuradoria. Confrontado com as informações do titular do blog, recuou ao silêncio e preparou a nota, para quase 24 horas depois ser disponibilizada. É a comunicação batendo cabeça na atual administração…

Vencida a questão sobre a atuação ou não de Felipe Camarão no Município – reforço -, por explicação do próprio procurador e não pela nota da Secom, ficam alguns questionamentos:

Que transparência é essa que após quase seis meses de gestão, a própria Comunicação não sabe ao certo quem é e quem não é secretário do novo governo?

Quando é que o prefeito pretendia dizer a população que na verdade o adjunto de Urbanismo [Antonio Araújo Costa] atua como secretário e o secretário nomeado é apenas um mero “assessor informal”?

Afinal de contas, como está a situação de Francisco Gonçalves, Alan Kardec e Vinicius Nina na Prefeitura? Estariam estes com problemas semelhantes ao de Felipe junto aos órgãos federais aos quais atuam?

A nota começa afirmando que o tema sobre Felipe Camarão se tratava de “especulação”. Onde estavam as especulações, se na verdade tudo que foi dito por este blog e imprensa foi confirmado pelo próprio procurador?

E quem assina os documentos referentes a Habitação – a exemplo do Minha Casa Minha Vida – por Geraldo Castro, uma vez que nem secretário ele é?

Abaixo a Nota de Esclarecimento da Prefeitura de São Luís

Acerca de especulações envolvendo a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, a Prefeitura de São Luís informa que:

 1)     Convidado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior para assumir a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, o advogado e servidor público federal Felipe Camarão aguarda solicitação de sua liberação junto à Advocacia Geral da União (AGU), conforme processo instaurado desde que aceitou a incumbência;

 2)     Felipe Camarão foi simbolicamente empossado, dada a iminência de ser liberado pela AGU, mas jamais assumiu efetivamente o cargo nem tampouco, por conseguinte, recebeu qualquer tipo de remuneração;

 3)     Enquanto aguarda a definição do pedido de liberação, Felipe Camarão trabalha normalmente no escritório da AGU em São Luís e fora do expediente normal, na condição de cidadão pleno de direitos, atua como assessor informal do prefeito Edivaldo Holanda Júnior;

 4)     A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, nesse período e até que Felipe Camarão seja liberado pela AGU, está sendo gerida pelo arquiteto Antonio Araújo, efetivamente nomeado como Secretário Adjunto;

 5)     O prefeito Edivaldo Holanda Júnior aguarda o atendimento do pleito encaminhado à AGU solicitando a liberação do servidor Felipe Camarão, como outrora já feito para que ele servisse ao governo do Estado, na condição de coordenador do PROCON, e à Universidade Federal do Maranhão, como procurador.