Proposta de Wellington facilita cancelamento de TV, internet e telefone

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou Projeto de Lei 49/2017 que obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares obrigadas a manterem em suas páginas na internet link próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação serviço. A não disponibilização do link causará aplicação de multa sobre a empresa prestadora de serviços.

“Os usuários se queixam da demora desse tipo de atendimento. Caso a nossa proposta seja aprovada, o usuário poderá fazer o cancelamento sem ter que falar com ninguém, apenas acessando um link específico na internet ou pelo menu eletrônico do telefone. Como consequência, tem-se a economia de tempo e a satisfação do usuário”, disse Wellington ao justificar o Projeto.

O PL 49/2017 segue para análise pelos demais deputados estaduais da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Edivaldo Holanda deixa o Blocão na Assembleia Legislativa

O deputado estadual Edivaldo Holanda Braga (PTC) deixou hoje o Bloco Parlamentar Unidos Pelo Maranhão, o Blocão. Quem fez o anúncio foi o deputado César Pires (PEN), há pouco, durante o pequeno expediente.

“Eu fui instado a subir a esta tribuna pelo nosso querido amigo Edivaldo Holanda, que autorizou-me a vir aqui dizer que, a partir de hoje, eu já não estou só com o Sérgio Vieira, o partido dele também ingressa e nós já somos três. Ele sai do Blocão”, disse.

Como a formação de bloco só ocorre no início de cada ano da legislatura em vigência, Edivaldo, na prática, deixa o Blocão e fica isolado, sem composição formal de colegiado.
Apesar disso, ele firmou acordo e passará a votar as matérias em comum acordo com o PEN, que além de César Pires, possui como membro do deputado Sergio Vieira.

“Vamos continuar firmes nesta nossa luta séria, serena, mas sempre próspera, sem se curvar e sem se vender por migalhas”, completou Pires.

Edivaldo Holanda estava presente no Plenário durante o anúncio feito por César Pires.

Deputado convoca Governo para discutir novo aumento de ICMS

O deputado Eduardo Braide convocou para esta terça-feira (21), uma Audiência Pública para que seja discutido o Projeto de Lei 229/2016, de autoria do Governo do Estado, que pode aumentar em até 80% o ICMS na área da construção civil do Maranhão.

“Queremos ouvir representantes da Sefaz, Sinduscon, Fiema, OAB e Sindicato dos Trabalhadores da Construção para avaliar o projeto do Governo encaminhado à Assembleia Legislativa, que pode onerar as obras no Maranhão em até 80% e gerar desemprego. Isso é grave e preocupante”, alertou o deputado.

De acordo com Braide, a audiência marcada para as 15h de amanhã, no Plenarinho da Assembleia, vai promover o entendimento de todos os envolvidos sobre o Projeto de Lei, que está na Comissão de Constituição e Justiça e só não foi para votação porque o deputado pediu vistas da proposta. “A Assembleia não pode aprovar às cegas um projeto como esse sem ouvir os interessados. Já basta de aumento sem justificativa plausível, ainda mais com o Sinduscon já tendo se posicionado com uma nota de repúdio sobre a revogação da referida lei”, afirmou o parlamentar.

O Projeto de Lei 229/2016, de autoria do Governo do Estado, revoga a Lei nº 9094/2009, que estabelece a cobrança simplificada de ICMS no Maranhão.

“Ao analisar o projeto do Governo fica evidente o fim da cobrança simplificada de ICMS. Para que se tenha ideia, se esse projeto for aprovado, as empresas pagarão a diferença de alíquota de cada estado de onde for comprado insumos para a construção civil – que varia de 7% a 12% – em relação a alíquota maranhense, que é de 18%, o que pode gerar o aumento de impostos de até 80% em relação ao que é hoje. Além de absurdo pelo momento por qual o país passa, vai trazer desemprego, como já bem alertou o Sinduscon em sua nota. De antemão, sou completamente contra toda e qualquer ação do Governo do Estado que aumenta impostos”, explicou Eduardo Braide.

Desgaste ampliado

Deputados entram em divergência sobre proposta do Governo Flávio Dino / Foto: JR Lisboa

O Estado – O aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a manobra contra os professores da rede pública estadual – que receberam reajuste sobre gratificação e não sobre os vencimentos, como exigiam -, provocaram desgaste à imagem do governador Flávio Dino (PCdoB).

As duas medidas, consideradas drásticas pela oposição, ocorreram na última quarta-feira, 15 de março, data que ficará marcada na história política do estado. O aumento do imposto passou a vigorar, ironicamente, no Dia Internacional do Consumidor.

O governador Flávio Dino sancionou no dia 15 dezembro de 2016 a Lei 10.542/2016, que modificou o Sistema Tributário do Estado e alterou alíquotas do ICMS. A lei entrou em vigor 90 dias depois de sancionada, ou seja, no último dia 15.

Com isso, o consumidor maranhense passou a pagar mais caro por vários produtos e serviços, como energia elétrica, combustíveis – exceto o óleo diesel ­, cigarros, TV por assinatura, telefonia e internet.

Para os deputados Adriano Sarney (PV), Edilázio Júnior (PV), Andrea Muarad (PMDB), Sousa Neto (PROS), Alexandre Almeida (PSD), Max Barros (PRP) e Wellington do Curso (PP), um duro golpe na população maranhense, que acreditou no discurso da “mudança” em 2014.

Os parlamentares enfatizaram que em decorrência da grave crise financeira que abala o país, a medida penaliza o cidadão e provoca o aumento da recessão no estado.

Servidores – Os professores da rede pública estadual que acompanharam a sessão extraordinária na última quarta-feira, na Assembleia Legislativa, também reagiram às medidas do Governo do Estado.

A Medida Provisória 230/2017, que altera o Estatuto do Magistério e que concede reajuste sobre gratificações e não sobre os vencimentos, foi repudiada pelos educadores.

Com gritos de ordem de “traidor”, direcionados a Dino e aos deputados governistas, os professores realizaram forte protesto na galeria da Casa. A bancada de oposição também criticou a MP.

Outro lado

Desgastado, o governador Flávio Dino tentou explicar as medidas, a uma emissora de TV, durante uma entrevista concedida na semana passada. Ele rechaçou desvantagens ao professor da rede estadual.

“Sobre esta questão remuneratória, o que importa é o que cai no bolso do professor. É o que chega efetivamente no orçamento familiar. Vamos passar a pagar o maior salário de professor de rede estadual do país. Ninguém deu aumento agora. Só nós demos. Porque nós valorizamos os educadores e queremos que eles prestem um serviço de mais qualidade para a sociedade. A GAM é gratificação permanente, ela tem a mesma natureza jurídica do vencimento, tanto que se incorpora à aposentadoria. Então, aumentar a GAM é aumentar a remuneração, os vencimentos neste patamar que devem orgulhar todos os maranhenses”, afirmou.

Sobre o ICMS, Dino citou a crise financeira. “Diante da crise profunda, nosso estado já perdeu R$ 1 bilhão de recursos federais de transferências federais, os governadores se reuniram e decidiram reajustar. No Maranhão fizemos um reajuste muito pequeno de 1%, 2% e coloca nosso estado na condição de ter a sétima carga tributária do país”, finalizou.

A covardia de Cabo Campos e Júnior Verde

Jorge Aragão – Quando se imaginou que depois do fatídico 15 de março, nada mais pudesse surpreender na Assembleia Legislativa, eis que aparecem os deputados estaduais Cabo Campos e Júnior Verde, com uma estratégia injusta e covarde.

Os dois parlamentares, depois de passarem quase oito horas calados, sem se pronunciar durante a votação da MP 230, resolveram, nesta quinta-feira (16), um dia após a votação, se posicionar e tentar justificar os seus votos, que foram contrários a emenda do deputado Eduardo Braide – que respeitava o Estatuto do Educador e atendia ao interesse da categoria.

Entretanto, a atitude dos parlamentares foi equivocada, pois trouxe novamente à baila o assunto, e covarde, já que esperaram os professores saírem da Assembleia para externarem seus pensamentos.

Ou seja, o “tiro saiu pela culatra” e os dois parlamentares ainda ouviram o que não queriam da Tribuna, pois tanto Max Barros, quanto Eduardo Braide responderam à altura os pronunciamentos tolos e desnecessários de Cabo Campos e Júnior Verde.

“Eu entendo que o dia e o momento para se estabelecer o contraditório, o debate, a divergência de opiniões não é o dia de hoje, era o dia de ontem, quando a matéria foi votada, quando os principais interessados estavam aqui na galeria para participar e ouvir o debate, ontem foi o grande dia para se estabelecer o contraditório, o debate, o poder da argumentação, não hoje. Nem os principais representantes do governo nesta Casa ousaram discutir mais esse assunto. Mas parece que as vezes, para alguns, é necessário mostrar algum serviço ao governo para fazer esse discurso apenas para registro da mídia”, cutucou Max Barros.

Eduardo Braide foi mais incisivo e chegou até a alertar a categoria de policiais civis e militares quando seus reajustes forem votados na Assembleia. Braide fez a comparação pelo fato de Júnior Verde ser policial civil e Cabo Campos ser policial militar.

“Os deputados tiveram toda a oportunidade de defender a medida provisória na forma original, já que estão dizendo que é a melhor coisa do mundo. Por que não subiram na Tribuna ontem para dizer que a MP era boa? Hoje, que já foi aprovada, que não tem nenhum educador na galeria para poder acompanhar a votação, sobe-se com maior arroubo para dizer que a MP é boa. Existem certos momentos que é melhor ficar calado do que falar. Pelo que estão dizendo, Polícia Militar do Maranhão, Polícia Civil do Maranhão, tomem cuidado porque, se o governo do Estado chegar aqui com uma medida para implantar a recomposição salarial em qualquer gratificação de vocês e não no subsídio, tem deputado que já declarou da Tribuna que é bom e que vai votar desse mesmo jeito. Eu quero dizer o que foi feito ontem aqui, foi rasgar o Estatuto do Magistério. E falo em alto e bom som, que essa matéria será levada à Justiça e eu tenho certeza que a Justiça haverá de reconhecer esse equívoco”, finalizou Braide, que durante o seu discurso, comprovou mais uma vez, através de matéria retirada no site do próprio SINPROESEMMA, que a categoria não queria a gratificação em cima da GAM, mas sim em cima do vencimento.

Pelo visto os dois parlamentares, com a ida extemporânea na Tribuna, apenas fizeram com que o assunto viesse novamente ao debate e que estavam com medo de se posicionar diante dos professores.

Dessa forma, era melhor terem realmente ficado calados.

Governo veta informações sobre licitação da Praça da Lagoa

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) repudiou, na manhã de hoje, manobra do Governo na Assembleia Legislativa para evitar que informações sobre a construção de uma praça pública na Lagoa da Jansen fossem repassadas ao Parlamento.

O parlamentar havia solicitado informações a respeito do processo de licitação da obra ao secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto (PCdoB), na ocasião da sabatina a que o comunista foi submetido.

Os dados, contudo, jamais foram repassados ao Poder Legislativo. Edilázio protocolou então requerimento junto à Mesa Diretora da Casa pedindo encaminhamento de expediente ao secretário com a solicitação das informações. O pleito foi negado na semana passada. Ontem, na votação de um recurso interposto por Wellington do Curso (PP), a base governista voltou a barrar as informações, após manobra do Palácio dos Leões.

“Venho aqui neste momento falar da minha decepção que não é nenhuma surpresa, com relação ao Governo e com relação à bancada governista. Primeiramente, o que nós estamos vendo aqui é um Governo que fala uma coisa e que na prática é totalmente diferente […] se o Governador criou uma Secretaria de Transparência, nós aprovamos a Lei de Transparência aqui nesta Casa, qualquer cidadão, independentemente da Lei, pode ter acesso a qualquer licitação do Estado”, disse.

Ele lamentou a postura do Governo Flávio Dino (PCdoB) e cobrou seriedade do Palácio dos Leões no trato da coisa pública. Ele criticou a falta de informações a respeito da licitação de uma obra pública.

“O governador Flávio Dino, quando veio ler sua mensagem aqui nesta Casa, colocou os secretários à disposição, e é nosso dever fiscalizar. Mas além de fiscalizar, estou apenas fazendo um pedido de informação a respeito de uma licitação que o secretário se propôs a ser solícito a esta Casa e de me encaminhar, só que nunca encaminhou. Já está fazendo quase 30 dias e nunca encaminhou a licitação da Praça da Lagoa”, completou.

O parlamentar assegurou que amanhã vai protocolizar, pessoalmente, pedido de informações sobre a licitação, na sede da Sinfra, com base na Lei de Acesso à Informação.

Conheça os deputados que aprovaram aumento de ICMS no Maranhão

Vinte e cinco deputados estaduais, todos da base governista na Assembleia Legislativa, aprovaram ontem o projeto de lei que aumentou alíquotas de ICMS no Maranhão.

O projeto – classificado pela oposição de “imoral”, “pacote de maldades”, “ilegal” [por se sustentar em lei que já não existe] e “golpista” -, foi aprovado em menos de 48 horas após o governador Flávio Dino (PCdoB) o encaminhar para o Legislativo.

Com a aprovação, a partir de março de 2017 haverá aumento na conta de luz do maranhense, telefone, combustível, cigarros e bebidas.

Em contrapartida, há previsão no Projeto de Lei Orçamentária do Estado de aumento em R$ 700 milhões para o exercício financeiro 2017, na folha de pagamento de pessoal.

Nem é preciso fazer muito esforço para entender quem vai pagar a conta, não é?

Maranhense pagará R$ 250 milhões a mais com o aumento de imposto

O Estado – O Governo do Maranhão estima que o contribuinte maranhense vá desembolsar R$ 250 milhões a mais com tributos, em 2017, a partir do aumento proposto nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.

A informação foi confirmada a O Estado pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Rogério Cafeteira (PSB).

Desse total, R$ 187,5 milhões ficarão nos cofres da gestão Flávio Dino (PCdoB) e o restante, R$ 62,5 milhões – o que corresponde a 25% do valor total –, é repartido, por lei, com os municípios.

O projeto que propõe o aumento do imposto chegou na terça-feira, 13, à Assembleia Legislativa e já no mesmo dia estava publicado no Diário Oficial da Casa. Na manhã de ontem, abriu-se prazo para a apresentação de emendas.

Segundo os trâmites normais de um projeto de lei, a proposta do Executivo deveria ser discutida, ainda, nas comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania. Mas um requerimento de urgência apresentado ontem pelo deputado Fábio Macedo (PDT) e aprovado por maioria – contra os votos de apenas cinco deputados – acelerou o processo.

As duas comissões realizaram reunião conjunta, em plenário, e preparavam-se para dar parecer favorável à matéria quando os deputados Eduardo Braide (PMN) e Sousa Neto (Pros) pediram vistas do projeto.

Como trata-se de matéria que deve ser apreciada com urgência, a vista é de apenas 24h, o que garante votação ainda na sessão plenária de hoje.

Entenda por que Flávio Dino quer aprovar impostos com urgência no Legislativo

Gilberto Léda – Está expresso na Constituição Federal o motivo para a pressa do governo Flávio Dino pela aprovação dos projetos de lei que tratam de aumento de impostos no Maranhão (saiba mais).

Tramitam na Assembleia dois que estabelecem aumento de multas e juros de mora e, também, aumento da antecipação do ICMS – estes com vistas concedidas ao deputado Adriano Sarney (PV) – além de um terceiro, encaminhado ontem (13), que aumenta alíquotas de ICMS parta várias faixas de consumo (veja aqui).

No caso dos dois primeiros, as propostas estão na Assembleia desde novembro e, pelos cálculos do Palácio dos Leões, já deveriam ter sido aprovadas. Mas deputados de oposição encontraram uma série de erros e têm barrado sua apreciação.

Na semana passada, com nova redação dada aos textos dos projetos 202/2016 e 204/2016 – que tratam especificamente de multa de mora, aumento de juros e cumulação com a taxa Selic, além do aumento na antecipação do ICMS – a base governista conseguiu aprovar requerimentos para tramitação em regime de urgência.

No mesmo sentido, o terceiro projeto já chegou à Casa com um pedido de urgência constitucional do próprio governador – é provável que algum deputado também requeria urgência para apreciação sumária da matéria.

E o motivo é um só: o chamado princípio da anterioridade tributária.

Segundo o artigo 150 da Constituição, o Estado não pode cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.

Ou seja: Flávio Dino quer que a Assembleia corra para conseguir a aprovação dos projetos ainda em 2016. Assim, ele já pode começar a cobrar dos contribuintes em 2017.

Porque, se não conseguir – e a aprovação ficar apenas para 2017 -, o aumento dos impostos só passará vigorar em 2018.

E o comunista não quer nem sonhar com essa possibilidade…

Assembleia autoriza processo contra Clayton Noleto; base recorre

 

clayton-noletoA Mesa Diretora aprovou, na sessão de hoje, requerimento do deputado Edilázio Júnior (PV) que pedia a abertura de procedimento contra o secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto (PCdoB), por crime de responsabilidade.

Apesar disso, o deputado governista Bira do Pindaré (PSB) recorreu ao plenário e pode reverter hoje a decisão da Mesa Diretora.

Edilázio havia pedido a abertura de procedimento contra Clayton Noleto com base no artigo 33, § 2° da Constituição do Estado, após o secretário sonegar informações que haviam sido solicitadas pela Casa.

As informações solicitadas por Edilázio no mês de outubro deste ano, diziam respeito à relação dos municípios beneficiados com o “Programa Mais Asfalto”, bem como o cronograma de obras.

Para Edilázio, o Mais Asfalto se trata de um programa “eleitoreiro”, utilizado pelo Executivo durante o período eleitoral para beneficiar aliados do governador Flávio Dino (PCdoB).

“O Mais Asfalto foi um programa a bel prazer do governador. É um programa sem nenhum critério. Não existia cronograma de obra, muito menos orçamento detalhado e nem houve licitação alguma para as obras realizadas. Foi um programa utilizado tão somente para tentar mudar a intenção de votos nos municípios”, disse.

Com a aprovação do pedido, Clayton Noleto se torna agora alvo de processo por crime de responsabilidade do Legislativo Estadual, que pode o tornar inelegível para o pleito de 2018.

A base, contudo, vai tentar reverter hoje…