Represália e repúdio

notaO Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) aprovou ontem Nota de Repúdio contra o Governo do Estado.

A instituição entende­-se perseguida pelo posicionamento contrário à MP­185, que obriga os procuradores de Estado a defender policiais envolvidos em crimes no exercício da função.

As críticas à MP geraram desdobramentos, que a entidade entendeu como represália. Na nota, a instituição diz ter tomado conhecimento da retirada unilateral de verba honorária do presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem), Augusto Brandão ­ que pode ser interpretada como represália por causa da postura adotada pela entidade ­, em virtude de sua defesa das prerrogativas e atribuições dos procuradores do Maranhão.

“O conselho […] vem repudiar essa atitude, que fere princípios da advocacia pública e da democracia, conclamando o Governo do Estado a pôr fim ao ato arbitrário, abusivo e ilegal”, destaca o texto.

Brandão manifestou­-se contra a Medida Provisória desde a sua edição. E articula uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo tribunal Federal.

Na nota, a Anape assegura que continuará firme na defesa da independência da atuação dos seus representantes classistas e destaca que combaterá, ainda, “em todos os foros republicanos, não só a forma arbitrária com que a PGE/MA tem as suas competências ampliadas”. E vai mais longe: “Mas nos casos de usurpação de competências institucionais dos procuradores do Estado e por servidores comissionados e/ou escritórios de advocacia”, finaliza o texto.

É uma crise séria no início do novo governo.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão.

Edilázio reitera apoio aos policiais do Maranhão

Edilázio assegura apoio a policiais

Edilázio assegura apoio a policiais

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV), primeiro secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, reiterou ontem o seu apoio aos membros das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Maranhão.

Ele voltou a explicar que o motivo de ter votado contra a Medida Provisória 185 foi justamente a inconstitucionalidade já apontada por juristas e entidades como a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), que já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim) no Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que trabalha para valorizar os policiais, por isso de sua contraproposta apresentada na Assembleia.

O parlamentar sugeriu ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), que seja encaminhada uma nova Medida Provisória ao Legislativo, que contemple não somente os policiais, mas todos os servidores públicos do estado, o que desta forma assegura o princípio da isonomia e mantem a sua constitucionalidade.

“No meu entendimento não se pode, de maneira nenhuma, limitar uma classe, em detrimento das demais. Creio que ainda há tempo de o governador mandar uma nova MP para cá, adequando a uma nova realidade, até porque cedo ou tarde, o STF deve apontar a inconstitucionalidade da MP 185”, disse.

Edilázio rechaçou qualquer posicionamento contrário aos policiais militares, civis e bombeiros que atuam no Maranhão.

“Se um dia eu tiver de dar um voto minerva aqui na Casa, que eu tenha de desempatar entre policiais e os Direitos Humanos, tenha a absoluta certeza de que vou estar com os policiais. Não concordo com a nota externada pela associação ou representante dos Direitos Humanos, acho sim que a polícia tem que reagir quando for preciso, de forma enérgica e com resultado positivo para a população e para a vida dos policiais”, finalizou.

Ascom

O voto contrário de Edilázio à MP que assegura a defesa de policiais

Edilázio afirma que MP é inconstitucional

Edilázio afirma que MP é inconstitucional

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV), primeiro secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, justificou ontem o seu voto contrário à Medida Provisória 185, que autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e de agentes do Corpo de Bombeiros pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em casos em que se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.

O parlamentar levantou a inconstitucionalidade da proposta, uma vez que há flagrante quebra do princípio da isonomia [igualdade] e sugeriu a ampliação da medida a todos os funcionários públicos da rede estadual. Ele também cobrou a estruturação da PGE e a realização de concurso público para o segmento.

O contraponto do parlamentar tomou por base o forte posicionamento da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), que prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os procuradores também sustentam a inconstitucionalidade da proposta, o que foi lembrado pelo deputado. “Considero até louvável a proposta do governador Flávio Dino, mas vislumbro êxito na Adin da Anape, uma vez que a Medida Provisória restringe a representação judicial a apenas uma classe. Porque não se editar uma nova proposta que possa abranger todos os servidores públicos. Acredito que o tratamento diferenciado, por si só quebra o princípio da isonomia e acaba esbarrando na insegurança jurídica”, analisou.

Autor da Medida Provisória nº 154 aprovada no início do ano passado e que prevê a criação de cargos em comissão de assessor de procurador no quadro da Procuradoria Geral do Estado e também autor do Projeto de Lei que instituiu 28 de novembro como o Dia Estadual do Procurador, destacado pela Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), Edilázio defendeu melhorias para a categoria. “Acredito que a primeira medida do Governo do Estado, seria promover a realização de concurso público. Em seguida sim a elaboração de propostas que exigisse uma demanda maior da PGE”, concluiu.

Já aprovada pela Assembleia Legislativa, a Medida Provisória 185 será convertida agora em Lei Ordinária e irá à promulgação pelo próprio Legislativo. Como foi convertida em Lei, não precisará mais ser sancionada pelo Governo do Estado.