Assembleia autoriza empréstimo de mais de R$ 600 milhões ao Governo do MA

A base aliada ao governador Flávio Dino na Assembleia Legislativa aprovou hoje (8) o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a contração de empréstimo de R$ 623 milhões para o pagamento de precatórios.

Como a matéria foi votada em primeiro turno, o texto ainda será apreciado mais uma vez pelos parlamentares.

Apenas os deputados César Pires (PV) e Adriano Sarney (PV) manifestaram-se contrários ao encaminhamento. O deputado Wellington do Curso (PSDB) votou à favor, no entanto, fez a ressalva de que cobrará transparência do Governo.

O encaminhamento do pedido de empréstimo foi feito pelo Executivo no dia 26 de março deste ano. Após idas e vindas e negociações entre a base aliada e o Governo, nas últimas semanas, o projeto ganhou força e foi analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator no grupo de trabalho foi Dr. Yglésio (PDT).

Em seguida, a matéria seguiu para a Comissão de Orçamento, onde também fora aprovado. Até o fechamento desta edição, o Governo não se manifestou sobre a aprovação do pedido.

Com informações de O Estado

Votação de empréstimo de mais de R$ 600 milhões será adiada na Assembleia

A votação de um projeto de lei de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB) que pede autorização ao Legislativo Estadual para adquirir empréstimo de mais de R$ 623 milhões para o pagamento de precatórios, deverá ser novamente adiada na Assembleia Legislativa.

O projeto não entrou na pauta de ontem em decorrência da falta de um acordo pela própria base governista, que tentou articular um pedido de urgência. A explicação dada a imprensa, contudo, foi de que o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Yglésio Moises, não havia apresentado o parecer do colegiado.

Ontem, contudo, o deputado estadual Adriano Sarney (PV) vai formalizar pedido de vista, o que deve adiar por mais 24 horas a apreciação da peça.

Ele já havia tentado adiar a votação na semana passada e pedir informações ao Governo Federal sobre a existência ou não, da linha de crédito citada por Dino no corpo do projeto.

O empréstimo, que trata-se agora de uma prioridade do Governo do Estado, somente ocorrerá amanhã.

Maranhão endividado…

Exatos R$ 1,5 bilhão. Este é o tamanho do endividamento que o governador Flávio Dino impôs ao Maranhão em seus pouco mais de três anos de governo. O último deles, da ordem de R$ 500 milhões, está atualmente em análise na Assembleia Legislativa.

Pior é o cinismo comunista. Como sempre, se posicionaram contra os financiamentos externos ao Maranhão, para não parecer que mudaram o discurso, chamam os empréstimos de “parcerias de financiamento”.

Só para efeito de comparação, o grau de endividamento imposto por Flávio Dino ao povo maranhense é praticamente igual à soma de todos os outros governos dos anos 2000, incluindo o último de Roseana Sarney (MDB), que deixou em caixa nada menos que R$ 2 bilhões do BNDES.

O primeiro destes empréstimos comunistas ocorreu em abril de 2016: R$ 55,2 milhões da Caixa Econômica Federal para obras em São Luís. Meses depois, em julho, novo pedido de autorização: R$ 400 milhões da Corporação Andina de Fomento (CAF), o Banco de Desenvolvimento da América Latina.

Em novembro do mesmo ano – curiosamente um ano eleitoral – foi autorizado um empréstimo de R$ 444 milhões à Caixa Econômica Federal (CEF), para “obras importantes de infraestrutura”.

Ainda em dezembro de 2016, Flávio Dino tomou empréstimo de R$ 55 milhões do Banco do Brasil para compra de motoniveladoras.

E assim Flávio Dino vai endividando o Maranhão, ano sim, ano não. Curiosamente, os anos “sim”, são sempre os de eleições.

Da coluna Estado do Maior, de O Estado do Maranhão

Flávio Dino recua e destina dinheiro de empréstimo para a recuperação de rodovias

MA-014 está em péssimas condições e dificulta o tráfego de veículos leves e pesados

O governador Flávio Dino (PCdoB) recuou, baixou Medida Provisória, e decidiu mudar a destinação de recursos de um empréstimo de R$ 55.692.000,00 milhões adquiridos em 2016 junto ao Banco do Brasil, para a recuperação de rodovias estaduais.

O montante havia sido contratado em dezembro de 2016 – sob a regulamentação da Lei nº 10.546 aprovada na Assembleia Legislativa -, para aquisição de motoniveladoras, por meio do Programa Maranhão Mais Justo e Competitivo.

Após críticas da oposição sobre as condições precárias de rodovias estaduais, contudo, o governador mudou o objeto da lei.

Ele editou a Medida Provisória nº 268, publicada na edição eletrônica do dia 2 de fevereiro deste ano, do Diário Oficial, e alterou a aplicação dos recursos.

Pela nova redação, o montante do empréstimo poderá ser aplicado no Programa Mais Asfalto em três projetos específicos. No primeiro, a destinação é para a “logística de transportes e restauração de rodovias; melhoramento e pavimentação de rodovias; conservação e manutenção de rodovias”.

No segundo projeto, o montante será destinado para aplicação em “implantação e melhoramento de estradas vicinais”.

Já no terceiro projeto, o recurso poderá ser aplicado no programa “Mais Segurança: aparelhamento e estruturação tecnológica”.

Desgaste – A mudança na redação da lei e o recuo do governador Flávio Dino ocorreu após a oposição ter apontado falta de infraestrutura e de manutenção de rodovias estaduais.

No início do ano, em solenidade oficial do Governo Federal, na inauguração de obra de duplicação da BR-135, o deputado federal Hildo Rocha (MDB) apontou as péssimas condições das rodovias estaduais.

Durante o discurso, ele utilizou como base, o levantamento da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) – que analisa o estado geral das rodovias do país -, e que classificou o Maranhão como o estado que detém a pior qualidade da malha rodoviária estadual.

De acordo com a entidade, de 2016 a 2017, o índice de trechos considerados ruins ou péssimos nos aspectos de pavimentação, sinalização e geometria passou de 88,7% para 91,6%.

A entidade também mostrou que nenhum quilômetro de rodovias mantidas atualmente pelo Governo do Maranhão foi avaliado como ótimo e apenas 4,6% da malha do estado é considerada boa para se trafegar. Outros 3,8% quilômetros de estradas maranhenses são apenas regulares.

Na ocasião, Hildo foi vaiado e xingado por auxiliares de Dino. O presidente do Procon-MA, Duarte Júnior e o secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto (PCdoB), chegaram a zombar do deputado federal.

Hildo ingressou com uma denúncia no Ministério Público posteriormente, em desfavor de Duarte Júnior.

Saiba Mais

O levantamento da CNT, que apontou o Maranhão como o estado de pior qualidade da malha viária do país, também mostrou que nenhum quilômetro de rodovias mantidas atualmente pelo Governo do Maranhão foi avaliado como ótimo e apenas 4,6% da malha do estado é considerada boa para se trafegar. Outros 3,8% quilômetros de estradas maranhenses são apenas regulares. Com a aplicação do empréstimo junto ao BB, Flávio Dino tentará mudar o quadro.

Wellington denuncia precariedade da MA-006

O deputado estadual Wellington do Curso (PP), utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa ontem para apontar falta de infraestrutura da rodovia estadual MA-006.

Ele cobrou do governador Flávio Dino (PCdoB), informações sobre a destinação de recursos para a recuperação da rodovia.

O pedido de informações do deputado Wellington tem por fundamento a visita de inspeção realizada pelo parlamentar. Ele assegura ter constatado a precariedade e abandono da rodovia estadual, que está repleta de buracos e tem trechos intrafegáveis.

“A MA-006 é uma rodovia por onde a economia do nosso estado, ainda que em parte, passa diariamente. É uma das principais rodovias do Maranhão, indo de Cururupu até Alto Parnaíba, com mais de 700 km de extensão, passando por cidades como Grajaú, Arame, Fortaleza dos Nogueiras, Formosa da Serra Negra, entre outras. São trechos totalmente danificados, como os 233 km que vai de Balsas a Alto Parnaíba”, disse.

Ele apontou prejuízos para a economia do estado e transtornos para a população dos municípios que têm acesso à rodovia.

“Na população o sentimento é de revolta em quem passa por ali. A população está se sentindo enganada por Flávio Dino. Eu vi a propaganda de investimento na rodovia. Só que eu visitei, eu percorri a rodovia e na MA-006 o que eu encontrei foi buraco e estrada de chão. Por isso, solicito que prestem contas. Se investiram R$ 5 milhões, a população quer saber: por que a MA-006 está naquelas condições? Para onde foi o dinheiro?”, finalizou.

Informações de O Estado

Mais Impostos: aprovado projeto de novo empréstimo ao Governo

Sob protestos da bancada de oposição, a base governista aprovou há pouco, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 262/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a aquisição de um empréstimo de US$ 35 milhões [mais de R$ 100 milhões], para o Governo do Estado.

O dinheiro do empréstimo será investido na implantação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado (Profisco II), que na prática, vai ampliar a efetividade do sistema de cobrança de impostos no Maranhão.

A Associação Comercial do Maranhão (ACM) havia pedido a suspensão da votação da matéria. O pedido, contudo, não foi atendido [reveja aqui].

Durante a apreciação da matéria, a oposição tentou obter explicações a respeito do projeto, que tramitou em regime de urgência e não foi discutido nas comissões técnicas da Casa.

Eduardo Braide (PMN) criticou o teor do projeto e apontou inconstitucionalidade de trecho do artigo 1º.

O texto destaca que fica o “Poder Executivo autorizado a contratar empréstimos, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de 35 milhões de dólares para implantação do projeto de modernização da gestão fiscal do estado do Maranhão, Profisco II. Parágrafo único: é igualmente autorizada a implementação dos ajustes fiscais e financeiros do projeto”.

“A Assembleia acaba de assinar um cheque em branco para o governador Flávio Dino”, disse.

Ele explicou que o parágrafo único do artigo 1º fere a Constituição. “O artigo 6º da nossa Constituição é muito claro, não existe mais lei delegada em nosso ordenamento jurídico. E o que é a lei delegada? É aquela que se aprova e um Poder delega poderes a outro Poder para que ele tome medidas em nome desse e é isso que faz o parágrafo único”, completou.

Adriano Sarney justificou a votação contrária a proposta. “Um governo que aumenta impostos, aumenta a conta de luz, corta projetos sociais. Esse é um governo que não tem a confiança de quem quer um Maranhão melhor e desenvolvido. Esse governo comunista não dá chance para nossos empreendedores e para os nossos trabalhadores. E quem vai pagar esse empréstimo, que não tem a mínima transparência, são os trabalhadores. Esse empréstimo não tem carência, não tem prazo, não tem informação alguma”, completou.

“Novo empréstimo para aumentar cobrança de impostos”, afirma Braide

O deputado Eduardo Braide usou a tribuna, nesta quinta-feira (5), para cobrar explicações do Governo do Estado acerca do novo pedido de empréstimo feito pelo Governo do Estado, no valor de US$ 35 milhões de dólares, mais de R$ 100 milhões.

“Esse é o presente do governador no Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Está aqui na própria mensagem dele: ‘O objetivo da presente proposta é a obtenção de recursos para implantação do projeto de modernização da gestão fiscal do Estado do Maranhão – PROFISCO II’. Isso aqui tem nome: aumentar o arrocho em relação aos empresários maranhenses. O Governo não está satisfeito com dois aumentos de ICMS, com as multas que são aplicadas diariamente às empresas maranhenses, aos pequenos comerciantes que lutam para sobreviver?”, questionou o deputado.

Eduardo Braide também criticou a falta de informações sobre o novo empréstimo pedido pelo Governo do Estado.

“O mais grave de tudo, é que o governador mais uma vez – assim como já fez em outro exemplo aqui quando solicitou um empréstimo – não diz absolutamente nada sobre os termos que ele quer que esta Casa aprove. Só diz o seguinte: ‘os encargos financeiros e o prazo de amortização do empréstimo e o período de carência serão estabelecidos no contrato de empréstimo externo, firmado entre o Governo do Estado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento’”, informou o parlamentar.

O deputado finalizou seu pronunciamento, anunciando que apresentará um requerimento formalizando o pedido de informações sobre o novo pedido de empréstimo feito pelo Governo do Estado.

“Apresentarei um Requerimento para que o secretário competente venha prestar os esclarecimentos a esta Casa, do que se trata o PROFISCO II. Como serão gastos esses R$ 100 milhões? Qual será a taxa de juros que o Governo vai negociar?

Quando começará o pagamento? Era o mínimo que o governador deveria ter encaminhado a esta Casa com essa nova mensagem. O Governo teria muitas outras questões importantes para solicitar empréstimos, a exemplo da saúde, principal área que o maranhense está sofrendo”, concluiu.

Depois de pressão da oposição Flávio Dino recua e abre mão de empréstimo

flaviodinoO Estado – Após pressão da oposição por informações detalhadas sobre a operação de crédito, o governo Flávio Dino (PCdoB) deve desistir de contrair empréstimo do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA).

A informação é do secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares (PSB), ex-deputado estadual e, atualmente, responsável por articular com a base aliada a aprovação de matérias de interesse do Executivo.

“Não deveremos ter o empréstimo do Fida, por isso fizemos esse da Caixa [Econômica Federal]”, disse, referindo-se ao empréstimo autorizado nesta semana pela Assembleia Legislativa, no valor de R$ 444 milhões.

A transação com o Fida, avaliada em 14,3 milhões de Direitos Especiais de Saque, foi autorizada pelos deputados estaduais em outubro, mas nunca devidamente explicada pelo governo aos parlamentares de oposição.

Antes de autorizar a tomada do empréstimo, soube-se apenas que os tais “Direitos Especiais de Saque” são um indexador do Fundo Monetário Internacional (FMI) baseado em cinco moedas internacionais.

Explicações – O deputado estadual Adriano Sarney (PV) foi um dos que mais pediram explicações à base aliado do governador na Casa sobre o empréstimo. Antes da votação, ele chegou a pedir vistas da proposição, para que o governo fosse instado a detalhar o projeto e suas finalidades, e o plano de investimento.

Ele cobrou, também, que o Executivo informasse, em moeda brasileira, quanto seria desembolsado para o pagamento do empréstimo, uma vez que os “Direitos Especiais de Saque” são compostos por uma cesta de moedas que inclui dólar, euro, libra, iene e yuan.

“O problema é que esse empréstimo, ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), está cotado em 14,3 milhões de Direitos Especiais de Saque, um indexador do FMI baseado em cinco moedas internacionais, portanto, sujeito à volatilidade do mercado”, avaliou o parlamentar à época.

Dinheiro no balde

flavio-dino-serioO empréstimo de R$ 440 milhões, autorizado ontem pela Assembleia Legislativa, sem que o governo Flávio Dino (PCdoB) precisasse dar maiores detalhes sobre a operação, é um acinte ao povo maranhense sob qualquer aspecto que se analisa.

Primeiro porque, pelos balanços mostrados pelo próprio governo, Dino recebeu o Maranhão com as finanças absolutamente enxutas, e com um caixa de R$ 2 bilhões, fruto de financiamento do BNDES ainda no governo passado. E o próprio Flávio Dino já havia declarado não ter usado, ainda, esse dinheiro.

Segundo, porque, na semana passada, o governo maranhense recebeu nada menos do que R$ 380 milhões em recursos da repatriação, dinheiro extra, que nem estava previsto no orçamento e que, por essa razão, poderia ser gasto como quisesse.

O total é apenas R$ 60 milhões mais baixo do que o empréstimo pretendido por Dino com a Caixa. Além disso, outra parcela, no mesmo valor de R$ 380 milhões, já está garantida pela Justiça, e deve ser repassada ainda este ano para os cofres do Maranhão. Serão, portanto, nada menos do que R$ 760 milhões absolutamente livres para o governo comunista investir, seja em que setor for.

O empréstimo, portanto, não tem justificativa plausível para endividar o Maranhão em um momento de crise financeira do país.

Talvez até por isso, na proposta encaminhada à Assembleia, o governador não tenha apresentado justificativa alguma.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

“Advogado de empréstimo”, diz Alexandre Almeida sobre Bira do Pindaré

BiraO deputado estadual Alexandre Almeida (PTN) classificou o deputado Bira do Pindaré (PSB) de “advogado de empréstimo” há pouco, durante a votação do projeto de lei 206/2016, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado a contrair empréstimo de R$ 444.750.000,00 junto a Caixa Econômica Federal. O projeto foi aprovado. (saiba mais aqui)

Almeida apontou a incoerência de Bira e ironizou a “defesa” do socialista ao novo empréstimo ao Executivo: o terceiro em menos de 40 dias.

“O destino nos guarda momentos interessantes. Bira do Pindaré, que outrora era contrário a empréstimos, agora é advogado de empréstimo aqui nesta Casa. Obrigado destino”, ironizou.

Bira do Pindaré respondeu, afirmando que não iria votar contra a sua “consciência”.

Sei, Bira do Pindaré, sei…

Projeto de lei que autoriza empréstimo ao Governo tem apenas uma página

Justificativas apontadas pelo governador Flávio Dino para uso do dinheiro que será contraído por empréstimo, são genéricas. Não há detalhes de projetos para gastos

projeto-de-lei-emprestimoO projeto de lei 206/2016 encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino (PCdoB), por meio de mensagem governamental, e que autoriza o Executivo a contrair novo empréstimo junto a Caixa Econômica Federal no valor global de R$ 444.750.000,00. [leia mais aqui]

A peça justifica o empréstimo, com o objetivo de destinar o dinheiro para “ações de melhoria e desenvolvimento no setor de transporte, infraestrutura rodoviária, saneamento ambiental e segurança pública”, todos no âmbito do Programa Maranhão Mais Justo e Competitivo – Infraestrutura.

O texto, contudo, possui apenas 6 artigos e apresenta propostas genéricas para uso do dinheiro.

No que diz respeito a aquisição de novas viaturas, por exemplo, não há definição do quantitativo de veículos ou batalhões e municípios para os quais as viaturas serão destinadas. Não há também definição de ações no que diz respeito a infraestrutura rodoviária e saneamento. Deputados de oposição questionam a ausência destes dados.

O projeto ainda apresenta uma manobra do Governo do Estado na movimentação dos recursos públicos. O art. 5 destaca o seguinte: “Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada”.

É uma carta branca da Assembleia Legislativa ao governador Flávio Dino.

Um erro gravíssimo do Legislativo…