Gil Cutrim é suspenso no PDT

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) abriu processo na Comissão de Ética da sigla contra oito deputados federais que votaram de forma favorável à Reforma da Previdência na Câmara.

Todos os parlamentares alvo do processo disciplinar, dentre eles o maranhense Gil Cutrim, ex-prefeito de São José de Ribamar, foram suspensos da sigla.

De acordo com o presidente da sigla, Carlos Lupi, a suspensão significa que os parlamentares não poderão representar o partido nas direções estaduais e nacional, no Congresso, e também não poderão usar a legenda do PDT. O partido ainda vai decidir se eles poderão ocupar vagas em comissões na Câmara.

O processo para apurar a conduta dos deputados deve durar de 45 a 60 dias. Umas das punições possíveis é a expulsão do partido, mas os parlamentares também podem sofrer sanções mais brandas, como uma advertência.

Além de Gil Cutrim, estão suspensos do PDT os deputados Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP).

PDT discutirá expulsão de Gil Cutrim

O PDT convocou para amanhã uma reunião em que serão discutidas possíveis punições aos deputados federais que votaram de forma favorável à Reforma da Previdência, em descumprimento ao que havia definido a sigla.

O deputado maranhense Gil Cutrim, que chegou a divulgar uma nota de esclarecimento após o voto, é um dos oito deputados do PDT alvo da reunião.

O caso será analisado pela Executiva Nacional e pela Comissão de Ética da legenda.

Difícil retomada

Gil Cutrim é o presidente da Famem

Gil Cutrim é o presidente da Famem

Entidade criada em meados da década de 90 para fortalecer o poder de fogo dos prefeitos maranhenses nos órgãos da capital – secretarias, governos e Judiciário – a Federação dos Municípios do Maranhão se transformou em poucos anos numa das mais influentes entidades políticas do estado.

Por lá passaram, ao longo dos seus mais de 20 anos figuras emblemáticas da representação municipalista, como o ex-governador Luiz Rocha, os ex-deputados federais Paulo Marinho, Deoclides Macêdo e Ricardo Archer, e o atual deputado federal Hildo Rocha.

Mas a Famem entrou em colapso a partir da última gestão, e é hoje um arremedo de representação política. Ao longo dos últimos quatro anos a entidade definhou em importância ao ponto de se chegar a duvidar de sua existência às vésperas de um novo pleito para escolher sua representação.

Ao longo da história da entidade, os meses de novembro e dezembro, após cada eleição municipal, eram sempre os meses em que prefeitos de todo o Maranhão aportavam em São Luís nas articulações para escolha dos dirigentes que iriam representar o municipalismo maranhense.

A fraca representatividade da entidade é tanta que seus destinos deverão ser decididos de forma cartorial, entre as cúpulas do PDT, do PCdoB e do PSDB, cujas lideranças detêm o poder estadual. Ao que parece, são estas lideranças que decidirão o futuro de uma representação que deveria estar, hoje, em um patamar de discussão acima de sua atual história.

E qualquer que seja o resultado desta decisão de cúpula, os prefeitos maranhenses sabem que precisaram de força para a retomada da história da entidade.

Uma difícil retomada…

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Discussões retomadas

Adriano FamemA Assembleia Legislativa discutirá esta semana, com maior profundidade, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera os critérios de repasses oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios.

O projeto prevê que a repartição da parcela pertencente aos municípios deve privilegiar com maior percentual de verba as prefeituras que apresentarem melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

O tema, polêmico, será debatido na quinta­feira, dia 5, junto à Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), numa ampla audiência pública proposta pelo deputado estadual Adriano Sarney (PV).

Na semana passada, o presidente da entidade, Gil Cutrim (PDT), prefeito de São José de Ribamar, passou a ser pressionado pelo Palácio dos Leões, por não ter se posicionado, até aquela ocasião, sobre a proposta.

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (PSC), chegou a utilizar a tribuna da Casa para afirmar que o Legislativo não poderia ficar “ad eternum” [expressão latina que significa infinito aguardando por uma posição da Famem.
Uma ameaça cristalina de que a base governista poderia a qualquer momento, colocar o projeto em votação, mesmo sem a participação dos prefeitos – atingidos diretamente com a proposta.

Foi então que o deputado Adriano Sarney promoveu, no seu gabinete, uma reunião com o comando da Famem para tratar do tema e agendou para dia 5 a audiência pública.

Resta saber se o Governo acatará as propostas da entidade para uma possível reformulação do projeto.

Da Coluna Estado Maior

Gil Cutrim pressionado por deputados governistas

16/10/2012.Crédito:Karlos Geromy/OIMP/D.A.Press.Brasil.São Luís-MA. Gil Cutrim, prefeito eleito do município de São José de Ribamar, visita o Jornal O Imparcial.

Crédito:Karlos Geromy/OIMP/D.A.Press.Brasil

O presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Gil Cutrim (PDT), prefeito de São José de Ribamar, tem sido pressionado pela bancada governista na Assembleia Legislativa a posicionar-se a respeito do Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que altera os critérios de repasses oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios.

O líder do Governo na Casa, deputado Rogério Cafeteira (PSB), afirmou que o Legislativo não pode esperar “eternamente” pela Famem para votar a matéria.

“Nós não podemos também ficar inertes, porque vossa excelênciajá falou, e eu concordo: juntar 217 prefeitos é bastante difícil. Mas nós temos que abrir a discussão. Vai chegar um momento em que a gente vai ter que votar o projeto, mesmo que se decida contra. Ele tem que ser votado. Nós não podemos ficar ad eternum[expressão latina que significa até o infinito] esperando uma posição”, afirmou.

Já o deputado Alexandre Almeida, questionou o silêncio de Gil Cutrim. “Eu acho a ideia fantástica [projeto de lei], eu concordo com todos que entendem ser de fato um caminho efetivo para a gente estimular os municípios a investirem na educação e se preocuparem com resultados […]. O que está me causando estranheza é o distanciamento da Famem. O que me deixa preocupado é o distanciamento dos prefeitos em relação à Assembleia, sobretudo por conta deste projeto”, completou.

Apesar de toda a pressão, Gil Curtrim se mantém fora do debate sobre o tema. E ninguém sabe por qual motivo…

Projeto do Governo sobre distribuição de ICMS pode prejudicar municípios

flaviodinoO Estado – Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei do governo estadual que poderá levar a redução dos repasses oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido à mudança de critérios para o repasse. Pela proposta do governo, os municípios receberão o repasse de acordo com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

O projeto de lei já foi colocado na pauta de votação este mês de abril assim que a mensagem governamental chegou a Assembleia Legislativa. A proposta entrou em pauta no mesmo dia em que foi colocada a proposição de alteração do regimento interno da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Assim como ocorreu com o projeto de lei da PGE, o governo também trabalhou junto a sua base para que a proposta fosse votada em regime de urgência, no entanto, membros da sua própria base pediram para que a mensagem fosse retirada de pauta, tramitasse normalmente e também fosse discutida com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

O deputado Eduardo Braide (PMN) foi quem fez o pedido para que o projeto de lei fosse retirado de pauta. Segundo ele, a Famem precisa ser ouvido porque a mudança prevista da proposição mexerá com a arrecadação dos municípios do interior do estado.

“Pelo que está previsto no projeto de lei, o critério para o repasse do ICMS do governo aos municípios poderá atingir de forma negativa os municípios com população maior”, afirmou Braide.

Queda

Segundo a proposta do governo, os municípios deixarão de receber 25% do valor do ICMS pelo critério populacional passando a receber segundo dados do Ideb de cada cidade.

Pelo que explicou o deputado, os municípios maiores e médios poderão perder recurso. “Por isso que defendo que a Famem deva ser ouvida”, disse.

O projeto de lei já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e encaminhou a proposta para a comissão de Orçamento da Casa. Antes da análise dos membros da comissão, uma audiência deverá ser feita.

“Não há motivos para votar essa proposta com pressa. Até mesmo porque temos até o fim deste ano para analisar já que as mudanças passam a valer somente para 2017”, disse Eduardo Braide.

Deputados não votarão com urgência

Sobre uma possível manobra do governo para levar logo a proposta para plenário, deputados governistas dizem que o acordo firmado entre todos deputados foi de esperar a tramitação normal e assim evitar novos desgastes como o ocorrido com a votação em regime de urgência de mudanças no regimento interno da PGE.

A crise entre o Governo e as prefeituras

Flávio Dino enfrenta fortes críticas de prefeitos

Flávio Dino enfrenta forte pressão de prefeitos

Os dois lados tentam manter as aparências públicas, mas o clima entre o governador Flávio Dino e os prefeitos maranhenses não ficou amistoso após a Marcha Municipalista promovida pela Federação dos Municípios. A passagem do governador teve forte repercussão negativa, tanto entre os gestores municipais quanto pelo que falou à imprensa.

De lá para cá, o que se ouve são reclamações dos prefeitos de que o governo recusou-se a atender pedidos pela liberação de recursos de convênios, dando de ombro ao apelo para recuperação dos municípios. E de lá para cá o que se vê nas redes sociais é uma discreta, mas intensa troca de farpas entre o chefe da Articulação Política de Dino, jornalista Márcio Jerry, e o presidente da Federação dos Municípios, Gil Cutrim.
E diante dos discursos de quase clamor dos prefeitos, o governador ainda ironizou, cobrando deles que se posicionassem a favor da criação da nova CPMF, com alíquota de 0,38%.

Desde então, os prefeitos entenderam o recado: pelo menos em 2015 – e muito menos em 2016, que é ano eleitoral, com restrições, portanto, à realização de convênios e parcerias – os municípios não poderão contar com recursos do governo do Estado para tentar salvar o orçamento.

E agora chega o fim do ano e o 13º salário. Será um “deus nos acuda”.

Um “Deus nos acuda”, Da coluna Estado, de O Estado do Maranhão

“Estranheza”, diz Gil Cutrim sobre decisão de seu afastamento de cargo

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Gil Cutrim foi condenado pela Justiça

Gil Cutrim foi condenado pela Justiça

 Sobre notícia divulgada nesta sexta-feira (23) pelo Ministério Público Estadual, cujo título é “Prefeito é condenado à perda do cargo”, o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, presta os seguintes esclarecimentos necessários:

O prefeito ainda não foi notificado oficialmente sobre a referida decisão do juiz Jamil Aguiar da Silva. Assim que o for, tomará as medidas judiciais necessárias e cabíveis visando restabelecer a verdade.

Causou estranheza tal decisão, uma vez que a mesma contraria o que reza a Lei nº 8.429/92, no seu Artigo 20, que determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

No início deste mês, o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da sua 1ª Câmara Criminal, rejeitou denúncia, também formulada pelo MPE, que versava sobre os mesmos objetos expostos contra o prefeito na ação acatada pelo juiz Jamil Aguiar da Silva.

O prefeito provou que não houve descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (todas as nomeações estão respaldadas na Lei n. 962/2012, devidamente analisada e aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, inexistindo qualquer questionamento judicial sobre a mesma), mostrando que a administração municipal já nomeou 378 aprovados no último concurso público, faltando apenas menos de 10% para serem chamados.

O referido concurso, é importante salientar, está em plena vigência de prazo.

“A conduta do gestor não se enquadra na descrição da denúncia ofertada e se entende pelo não recebimento da mesma”, afirmou, na ocasião, o desembargador Bayma Araújo, cujo voto, foi acompanhado pela maioria dos membros da 1ª Câmara.

Desta forma, percebesse claramente que a decisão do juiz Jamil Aguiar só terá seus efeitos concretizados caso seja confirmada pelas instâncias superiores, que em processo análogo julgou improcedentes os fatos narrados pelo magistrado.

 

Gil Cutrim é condenado à perda do cargo de prefeito em Ribamar

16/10/2012.Crédito:Karlos Geromy/OIMP/D.A.Press.Brasil.São Luís-MA. Gil Cutrim, prefeito eleito do município de São José de Ribamar, visita o Jornal O Imparcial.

16/10/2012.Crédito:Karlos Geromy/OIMP/D.A.Press.Brasil.São Luís-MA. Gil Cutrim, prefeito eleito do município de São José de Ribamar, visita o Jornal O Imparcial.

A pedido do Ministério Público do Estado, a Justiça condenou, no dia 16 de outubro, o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Também foi condenado ao pagamento de multa no valor de 50 vezes a última remuneração recebida no cargo. Outra penalidade é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

A pesar de a decisão ter ocorrido no dia 16, apenas ontem repercutiu, após próprio Ministério Público divulgar o teor da ação.

Todas as sanções contra o prefeito, são previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A decisão, proferida pelo juiz Jamil Aguiar da Silva, acolhe Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pela promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar.

Irregularidades – Consta nos autos que foi promovido concurso público para preenchimento de vagas na Prefeitura de São José de Ribamar, destinado a substituir servidores admitidos por contratações temporárias. O concurso foi homologado em 28 de novembro de 2011.

Ao mesmo tempo, foram criados, pela Lei Municipal nº 962/12, cargos comissionados que não possuem atribuições de direção, chefia ou assessoramento, além de serem preenchidos diversos cargos por servidores contratados sem respaldo legal. Devido a esta irregularidade o Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, objetivando a convocação e nomeação dos candidatos aprovados e classificados no concurso. O objetivo era substituir os contratados temporariamente.

Apesar do TAC firmado e da realização do concurso, não houve a convocação e admissão dos classificados no certame, sendo mantidos o quadro irregular de servidores. Em 4 de setembro de 2012, a 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar realizou uma reunião com representantes da prefeitura, na qual foi acertada a regularização dos cargos no prazo de seis meses.

No entanto, a prefeitura continuou mantendo em seus quadros inúmeros servidores temporários sem a comprovação de que estivessem atendendo a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê a Constituição Federal.

“Os elementos colhidos nos autos não deixam dúvidas acerca do elemento doloso na conduta de Gil Cutrim, sobretudo considerando que o mesmo era ciente das irregularidades encontradas na administração, inclusive tendo assumido pessoalmente o compromisso de reduzir o quantitativo de cargos comissionados e efetuar a nomeação dos aprovados no concurso, porém, foi constatada a continuidade das contratações irregulares”.

Ascom MPMA, com edição do blog

Gil Cutrim tem bens bloqueados pela Justiça Estadual

Gil Cutrim tem bens bloqueados pela Justiça

Gil Cutrim tem bens bloqueados pela Justiça

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, no dia 12 de fevereiro, o bloqueio dos bens do prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim. A decisão liminar atinge, ainda, o secretário municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos (Semosp), André Franklin Duailibe da Costa; os membros da Comissão Central de Licitação, Freud Norton Moreira dos Santos (presidente), Cláudia Regina Furtado Vieira e Gissele Chaves Baluz; além da Blume Engenharia LTDA e dos proprietários da empresa, Rafael Blume de Almeida e Antônio Blume de Almeida.

Os bens de cada um dos acusados foram bloqueados até atingir o valor de R$ 1.887.985,86. O montante é referente ao prejuízo causado aos cofres públicos pela fraude na contratação da construtora Blume Engenharia LTDA, em dezembro de 2013, para a execução das obras da arquibancada coberta e área de apoio do Estádio Dário Santos.

Segundo a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, autora da Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa, o Município de São José de Ribamar firmou convênio com a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel) visando à realização da obra.

O edital da concorrência foi publicado no dia 1º de novembro de 2013, por meio de um periódico de baixa circulação, o jornal A Tarde, e em letra com corpo 5, que é bastante reduzida e só pode ser lida com o uso de lupa.

Direcionamento da licitação

Com a divulgação restrita, apenas a Blume Engenharia LTDA se inscreveu no certame. “Isso demonstrou a necessidade de deflagrar novo processo licitatório, proporcionando ampla concorrência. Mesmo assim, nada foi feito, ferindo os princípios da impessoalidade e da competitividade”, afirmou Elisabeth Mendonça.

Ainda de acordo com o Ministério Público, o edital não foi publicado no Diário Oficial do Maranhão. Além disso, não existe parecer jurídico sobre a minuta do edital de licitação e procedimentos administrativos adotados. Também foi detectada a ausência de portaria designando os responsáveis pela fiscalização, acompanhamento e gestão dos contratos; inexistência de Relatório Diário de Obra, atestando o acompanhamento dos trabalhos pelo técnico responsável, técnico residente e fiscal de obra; e falta de comunicação sobre o convênio à Câmara Municipal, conforme estabelece a Lei 8.666/93.

“Percebe-se, nitidamente, que os requeridos sequer tiveram o trabalho de disfarçar as fraudes. Ao contrário, fraudaram a licitação, talvez acreditando na certeza da impunidade. Não houve licitação, mas apenas um simulacro para premiar a empresa Blume Engenharia”, declarou a representante do MPMA.

Na decisão, o juiz titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, Jamil Aguiar da Silva, destaca que, pela documentação apresentada pelo MPMA, há fortes indícios de fraude, pois “o próprio edital encontra-se eivado de irregularidades, contrariando as disposições previstas na Lei 8.666/93, além de impedir/dificultar a participação de outras empresas no certame”.

Fonte: Ministério Público do Maranhão