Domingos Dutra é alvo de pelo menos sete ações no Ministério Público

O prefeito do município de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), que exerce o primeiro mandato no comando do Executivo, é alvo de, pelo menos, sete ações na Justiça, todas ingressadas pelo Ministério Público Estadual por irregularidades na administração pública. A última, divulgada ontem pelo próprio MP, aciona o comunista e outras 12 pessoas por ilegalidades em licitação para o fornecimento de alimentação enteral.

Na recente representação – uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa -, o MP relata dois contratos irregulares firmados em 2017 pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de Paço do Lumiar.

De acordo com o órgão, os dois contratos, um assinado com a empresa M.A. Silva Equipamentos Hospitalares e outro com a Med Surgery Hospitalar, resultados do Pregão Presencial nº 004/2017, causaram prejuízos de mais de R$ 1,4 milhão ao erário. Ambos tinham vigência até 31 de dezembro de 2017.

A ação por ato de improbidade administrativa é assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão Costa Tavernard. De acordo com o órgão, além do prefeito comunista e das duas empresas, também constam como requeridos a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra (mais conhecida como Núbia Dutra), esposa do prefeito, e o titular da pasta de Saúde de Paço do Lumiar, Raimundo Nonato Cutrim.

Entre os acionados também figura a ex-servidora do departamento de pessoal da Semus Ana Cláudia Belfort, que exerceu a função de coordenadora substituta do setor, sem portaria que a nomeasse para o cargo.

O Ministério Público quer a condenação de Domingos Dutra à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos e o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.

Outras ações
Dutra também é alvo de outras ações por irregularidades na administração de Paço do Lumiar desde o início do seu mandato. No início do ano, o MP ingressou com outra ação por improbidade contra o chefe do Executivo, secretários e exsecretários, além de Núbia Dutra, por irregularidades na contratação do Instituto Bem Brasil, que ocorreu com dispensa de licitação.

As investigações mostraram que a contratação, realizada em 31 de março de 2017, com valor global pouco superior a R$ 5,42 milhões, teve como base no Decreto de Emergência n° 3.096, de 11 de janeiro de 2017. Esse valor corresponde aos
contratos firmados junto às secretarias municipais de Administração e Finanças, Educação, Desenvolvimento Social e Saúde para contratação de auxiliares operacionais de serviços diversos e agentes de portaria diurnos e noturnos durante 90 dias.
De acordo com cópias de notas fiscais fornecidas pelo próprio Instituto Bem Brasil, foram recebidos R$ 11.335.893,44 milhões do Município de Paço do Lumiar. O MP pediu a indisponibilidade de bens de Dutra e dos demais envolvidos, além de
ressarcimento integral de danos provocados aos cofres públicos, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.

Em janeiro de 2018 o MP entrou com Ação Civil Pública na Justiça contra o município de Paço por causa da falta de manutenção do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Antes disso, o MP já havia ingressado com ações para obrigar o município a realizar concurso público para criação de cargos efetivos na Procuradoria do Município; para o funcionamento do Portal da Transparência da prefeitura; para que seja forçado
realizar concurso para professores da rede municipal e para garantir condições adequadas para os estudantes com necessidades educacionais especiais.

OUTRO LADO

“A Prefeitura de Paço do Lumiar informa que mantém uma relação de harmonia e respeito com o Ministério Público e a Justiça. Desde o início da gestão do prefeito Domingos Dutra, todos os seus atos são exemplarmente fiscalizados, principalmente pela oposição, que comandou o município por três décadas. Neste contexto, os que se sentem prejudicados entram com ação no Ministério Público, o que é muito salutar para a democracia. Informa ainda que todos os questionamentos e pedidos de explicações feitos pelo MP ao longo destes 27 meses têm sido prontamente atendidos pela Prefeitura, que sempre busca provar na Justiça a transparência e legalidade de todos os seus atos. E assim foi feito e está sendo feito com todas as sete ações citadas”, destaca a nota da Prefeitura de Paço.

 

Murad repudia decisão do Governo de mandar inadimplentes do IPVA ao SERASA

Murad afirma que irá à Justiça contra medida do Governo

Murad afirma que irá à Justiça contra medida do Governo

Por Ricardo Murad* – Sobre a notícia, amplamente veiculada, de que o Governo Flávio Dino encaminhou “lote” com o nome de 30 mil contribuintes – que seriam devedores do IPVA – para inclusão no SERASA, cabe-me, como cidadão, manifestar minha indignação e chamar a atenção da sociedade acerca de mais uma maldade praticada por este governo contra a nossa gente.

Além disso, deixo claro que vou acionar os órgãos competentes (Judiciário, Ministério Público etc), porque entendo que tal serviço – que segundo a boca pequena é conhecido como cadastro de mal pagador – foi criado para proteção do crédito comercial e patrocinado pelos lojistas e empresários, e não como meio coercitivo para pagamento de tributo ao Estado.

Ora, a finalidade da inserção do contribuinte inadimplente nos cadastros de mal pagadores é a de impelir no cidadão um constrangimento capaz de obrigá-lo ao pagamento do débito, aproveitando-se de sua vulnerabilidade em relação ao Estado. Tal medida, portanto, é inconstitucional e imoral! Ponto.

É inconstitucional porque o Estado possui meios legais -não constrangedores – e privilegiados para a satisfação dos seus créditos tributários já que é beneficiado pelo célere e específico procedimento da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), bem ainda que a imediata inclusão em cadastros restritivos de crédito, sem sequer processo administrativo, impede que o contribuinte conteste ou se defenda de qualquer forma, antes de ver seu nome enxovalhado no tal cadastro de mal pagador.

Além disso, trata-se de uma medida evidentemente indigna e imoral, pois cria a figura do Estado chantagista, ou seja, aquele que adota medidas constrangedoras com o único objetivo de arrecadar, desprezando direitos e garantias dos contribuintes como a sua dignidade.

Devo ressaltar que não faço apologia ao inadimplemento de obrigação tributária. Não é isso! Mas o que vou exigir a quem de direito – porque é isso que se espera da administração pública – é que o governo do Estado faça a cobrança dos seus créditos tributários, através de meios legais, menos gravosos e sem constrangimento ao contribuinte. Contem comigo. Vou à luta!!!

E SEGUE O GOVERNO DA MUDANÇA PRA PIOR!

*É ex-deputado estadual e ex-secretário de Estado da Saúde

TCE confirma ilegalidade na Comissão de Licitação do Governo

Oposição havia denunciado a ilegalidade ao Ministério Público

Oposição havia denunciado a ilegalidade à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão concluiu ontem por unanimidade após análise de consulta, que há irregularidade na composição da Comissão Central de Licitação (CCL) do Governo do Estado, alvo de denúncias da oposição.

O caso ganhou repercussão no mês de março, após a bancada de oposição na Assembleia Legislativa, apontar flagrante irregularidade na composição e consequentemente em todos os atos até então efetivados pela CCL do Executivo.

Na ocasião, os deputados Adriano Sarney (PV) – que foi quem abriu as discussões sobre o caso -, Edilázio Júnior (PV), Andrea Murad (PMDB) e Sousa Neto (PTN), protocolaram representação na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão, pedindo que o Ministério Público ingressasse com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o governo Flávio Dino (PCdoB), por descumprimento da Lei Federal de Licitações do Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.

Uma das irregularidades apontadas era a existência de apenas um servidor efetivo do Estado [professor da Universidade Estadual do Maranhão] no colegiado, quando a legislação exige o mínimo de dois membros efetivos da Administração Direta ou Indireta do Executivo.

Outra irregularidade apontada dizia respeito ao fato de o servidor do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luís Carlos Oliveira Silva, apesar de sequer ter sido cedido pelo órgão de origem, ter participado de licitações na administração comunista.

Parecer – No entendimento da corte do TCE, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), a composição do colegiado feria o que determina a legislação vigente. O relator da matéria foi o conselheiro substituto Melquizedeque Nava Neto. “[…] em cumprimento à norma que deflui da segunda parte do caput do art. 51 da Lei 8.666/1993, o servidor público cedido por órgão ou entidade pertencente a outro ente da Federação ou por outro órgão ou entidade pertencente a outro poder do mesmo ente da Federação não pode ser admitido a compor o quorum de dois terços dos membros da comissão de licitação reservado aos servidores dos quadros permanentes dos órgãos e entidades da administração à qual pertença”, destaca trecho do relatório.

Adriano Sarney, afirmou que a decisão do TCE representa uma vitória da oposição em prol da sociedade. “Com a decisão, o governador Flávio Dino teve de admitir e corrigir o erro”, disse.

Edilázio Júnior afirmou que colocará o seu gabinete à disposição, para que qualquer que as empresas que se sentiram prejudicadas em processos de licitação.  “Flávio Dino, como um ex-juiz federal e conhecedor da lei, poderia já ter dado o braço a torcer e corrigido o erro, ao invés de ter apenas ter tentado protelar o caso, com a consulta ao TCE. Era evidente a ilegalidade na composição da CCL”, completou.

Na próxima semana o tema deve ser alvo de novo embate entre oposição e base governista na Assembleia Legislativa.

O que teme o Governo?

Edilázio é autor do pedido de informações que foi rejeitado pela Mesa

Edilázio é autor do pedido de informações que foi rejeitado pela Mesa

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa indeferiu há pouco pedido de informações protocolado pelo primeiro secretário da Casa, deputado Edilázio Júnior (PV), a respeito da cessão do servidor do Ministério Público do Trabalho (MPT) Luís Carlos Oliveira à Comissão Central de Licitação (CCL) do Governo do Estado.

Na sexta-feira da semana passada, a oposição protocolou representação na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), com pedido de providências contra o Executivo, por ilegalidades na composição da CCL.

A primeira ilegalidade apontada pelos parlamentares diz respeito ao não cumprimento de dispositivo que exige pelo menos dois servidores da Administração Direta ou Indireta para a composição da CCL. De um total de sete membros, apenas um, oriundo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), é da administração estadual.

A segunda ilegalidade diz respeito ao fato de o servidor do MPT Luís Carlos Oliveira, sequer ter sido cedido pelo órgão de origem para atuar na CCL. Ele, no entanto, já participou de licitações, como mostram dados publicados no Diário Oficial do Estado.

O requerimento de Edilázio se deu justamente para que fosse esclarecida a situação da CCL. Com o indeferimento, no entanto, a base governista tenta impedir no mínimo um desgaste.

Flávio Dino prega transparência de sua administração. E apesar de não ter sido ele o responsável pelo veto ao pedido de informações, foi a sua base no legislativo quem o fez.

Se não tem o que temer, que preste os esclarecimentos.

Ou não tem de ser assim?

Justiça decreta a ilegalidade da greve dos professores

Mesmo com o fim da greve, Edivaldo está perdido no governo

Mesmo com o fim da greve, Edivaldo está perdido no governo

O desembargador Antonio Guerreiro Junior, do Tribunal de Justiça do Maranhão, decretou a ilegalidade da greve dos professores públicos municipais de São Luís.

Os educadores estão em greve desde o dia 22 de maio por reajuste salarial e melhores condições de trabalho.

Com a decisão, cada professor que insistir na greve, estará sujeito a desconto em folha pelos dias não trabalhados e processo administrativo disciplinar. O Sindeducação está sujeito a multa diária no valor de R$ 10 mil.

De acordo com o desembargador, a greve é ilegal por interromper um serviço público essencial à população, conforme dispõe a Lei 7783/89.

“O direito de greve não é absoluto, devendo observar outros direitos como o princípio da continuidade do serviço público”, argumenta o procurador-geral do Município, Marcos Braid.

Com a decisão judicial, os professores da rede de ensino municipal devem retornar ao trabalho de imediato. Cabe recurso ao sindicato.

Prefeitura entra na Justiça e TRT decreta ilegalidade da greve de ônibus

Imagem meramente ilustrativa

Imagem meramente ilustrativa

A Prefeitura de São Luís obteve parecer favorável do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 16ª região quanto à ilegalidade do movimento grevista dos rodoviários na capital. A decisão do TRT determina a retomada da circulação de pelo menos 70% da frota a partir de hoje. A declaração ordena ainda que o Sindicato dos Rodoviários contrate força de trabalho que substitua temporariamente motoristas, cobradores e fiscais no desempenho das atividades, caso necessário à operação do serviço.

“Desde o início da greve, mantivemos diálogo permanente com as partes para o retorno do serviço de transporte público aos mais de 700 mil usuários. Propusemos uma reestruturação global, o que trará maior equilíbrio e organização ao sistema. Além de assegurar a circulação dos ônibus, buscamos a manutenção do valor da passagem, sem que haja aumento para a população. Nosso foco é a ampliação da qualidade da mobilidade urbana da cidade”, afirmou o prefeito Edivaldo.

A decisão judicial leva em conta o caráter de essencialidade e continuidade dados ao serviço de transporte público. No texto, a desembargadora Solange Cristina Passos Cordeiro expôs que a paralisação infringiu o princípio constitucional que proíbe a suspensão completa dos serviços essenciais. “Sua prestação [do serviço público] deve ser adequada, não podendo sofrer interrupção, isto porque, importaria em prejuízos de toda ordem, à coletividade, que dele depende para satisfazer seus legítimos interesses e necessidades inerentes a todo cidadão”, aponta trecho do documento.

O texto ainda comprova a desobediência à liminar que fixou limites de funcionamento dos ônibus para atendimento dos usuários. Agora, caso haja descumprimento à decisão emitida pelo Tribunal que ordena o imediato retorno dos empregados ao trabalho, haverá multa diária estipulada em R$ 100 mil.

A exigência do Sindicato das Empresas de Transporte (SET) de aumento da passagem e repasse de R$ 4 milhões para custeio de despesas motivou ainda a realização de perícia contábil para conhecimento da realidade do contrato de concessão do serviço de transporte em São Luís.

 Secom

CPI do Bom Peixe retoma oitivas

Programa foi iniciado na gestão Castelo

Programa foi iniciado na gestão Castelo

Apesar das divergências internas entre a presidência e a relatoria, a CPI do Bom Peixe prossegue amanhã com novos depoimentos. Os mais aguardados são o do controlador-geral do Município, Délcio Rodrigues e Silva Neto, e o da auditora Elaine Jinkings Rodrigues. Os dois servidores assinam o relatório da CGM que aponta desvios de quase R$ 2 milhões ao erário na execução do Programa Bom Peixe na gestão do ex-prefeito João Castelo (PSDB).

Os membros da CPI decidiram convocar os representantes da CGM depois que os ex-secretários da Semaopa, Júlio França e Eliana Bezerra, tentaram desqualificar o relatório.

Para o presidente da CPI, vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB), o processo de investigação continua. “Já foi solicitada desde a semana passada a prorrogação por mais 60 dias das atividades da comissão. Portanto, a CPI vai continuar e o relatório será encaminhado ao Ministério Público [Estadual]”, declarou.

O vereador Edmilson Jansen (PTC) se mostrou indignado com a impossibilidade de a comissão dar início às acareações. “Essas acareações são fundamentais e importantes para elucidação dos fatos”, frisou. As acareações foram barradas pelos demais membros da CPI, Francisco Chaguinhas (PRP), Chico Carvalho (PRP), Esteveão Aragão (PSB) e Rose Sales (PCdoB).

Outro ponto destacado por Edmilson Jansen foi a decisão da maioria da CPI em não convocar o proprietário da empresa Pacific, o vereador do município de Cedral Luis Moraes, para prestar esclarecimentos. “Não entendi essa negativa, pois já havia sido deliberado, no último dia 12, pela convocação do proprietário da Pacific. Não sei que forças ocultas foram essas que mudaram a decisão”, ressaltou.

A agenda de oitivas da CPI do Bom Peixe prosseguirá também na sexta-feira (21) com o compromisso de ouvir o atual secretário de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Marcelo Coelho (PSB).

Com informações de O Estado