Murad repudia decisão do Governo de mandar inadimplentes do IPVA ao SERASA

Murad afirma que irá à Justiça contra medida do Governo

Murad afirma que irá à Justiça contra medida do Governo

Por Ricardo Murad* – Sobre a notícia, amplamente veiculada, de que o Governo Flávio Dino encaminhou “lote” com o nome de 30 mil contribuintes – que seriam devedores do IPVA – para inclusão no SERASA, cabe-me, como cidadão, manifestar minha indignação e chamar a atenção da sociedade acerca de mais uma maldade praticada por este governo contra a nossa gente.

Além disso, deixo claro que vou acionar os órgãos competentes (Judiciário, Ministério Público etc), porque entendo que tal serviço – que segundo a boca pequena é conhecido como cadastro de mal pagador – foi criado para proteção do crédito comercial e patrocinado pelos lojistas e empresários, e não como meio coercitivo para pagamento de tributo ao Estado.

Ora, a finalidade da inserção do contribuinte inadimplente nos cadastros de mal pagadores é a de impelir no cidadão um constrangimento capaz de obrigá-lo ao pagamento do débito, aproveitando-se de sua vulnerabilidade em relação ao Estado. Tal medida, portanto, é inconstitucional e imoral! Ponto.

É inconstitucional porque o Estado possui meios legais -não constrangedores – e privilegiados para a satisfação dos seus créditos tributários já que é beneficiado pelo célere e específico procedimento da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), bem ainda que a imediata inclusão em cadastros restritivos de crédito, sem sequer processo administrativo, impede que o contribuinte conteste ou se defenda de qualquer forma, antes de ver seu nome enxovalhado no tal cadastro de mal pagador.

Além disso, trata-se de uma medida evidentemente indigna e imoral, pois cria a figura do Estado chantagista, ou seja, aquele que adota medidas constrangedoras com o único objetivo de arrecadar, desprezando direitos e garantias dos contribuintes como a sua dignidade.

Devo ressaltar que não faço apologia ao inadimplemento de obrigação tributária. Não é isso! Mas o que vou exigir a quem de direito – porque é isso que se espera da administração pública – é que o governo do Estado faça a cobrança dos seus créditos tributários, através de meios legais, menos gravosos e sem constrangimento ao contribuinte. Contem comigo. Vou à luta!!!

E SEGUE O GOVERNO DA MUDANÇA PRA PIOR!

*É ex-deputado estadual e ex-secretário de Estado da Saúde

CCJ rejeita PEC que acaba com reeleição da Mesa Diretora da Assembleia

Rogério Cafeteira é autor de PEC rejeitada

Rogério Cafeteira é autor de PEC rejeitada

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa rejeitou pela maioria dos votos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Rogério Cafeteira (PSC), que institui o fim da reeleição para todos os cargos da Mesa Diretora da Casa, sobretudo a presidência.

A PEC, que reuniu 15 assinaturas e foi apreciada ontem pela CCJ, já instituía o fim da reeleição para a próxima legislatura, que será iniciada em 2015 e encerrará em 2018. A Mesa Diretora do Legislativo Estadual é formada por presidente, quatro vice-presidentes e quatro secretários.

Votaram pela inconstitucionalidade da proposta os deputados Manoel Ribeiro (PTB), que foi quem presidiu a reunião, Neto Evangelista (PSDB), Cleide Coutinho (PSB) e Jota Pinto (PEN), presidente do colegiado.

Alexandre Almeida (PTN), relator do projeto, foi o único a votar favorável à proposta. Como o voto dele foi vencido, a comissão terá de designar outro relator para em seguida lavrar a ata e dar por encerrada a tramitação da proposta na CCJ.

Como a PEC tramita de forma especial na Casa, o projeto retornará para o plenário, independentemente do parecer da CCJ, para que seja votado. Apesar disso, o autor, Rogério Cafeteira, já assegurou que recorrerá ao plenário.

“Certa vez, um ex-deputado federal me falou que eu iria encontrar aqui na Assembleia Legislativa do Maranhão o que há de pior no ser humano. Infelizmente, ele tem razão. Esse tema já foi votado mais de uma vez aqui, tanto para criar quanto para extinguir [reeleição]. Então, não há nenhum motivo para ser colocado como inconstitucional. É indiscutível a constitucionalidade do projeto. O que há são outros interesses”, afirmou.

Para Cafeteira, a CCJ rejeitou a PEC porque ninguém quer abrir mão de benefícios do Legislativo, o que ele considerou um equívoco. “Vamos recorrer. Se são contra, que votem em plenário”, disse.