Flávio Dino fala em “ultrapolitização de decisões”, após prisão de Michel Temer

O governador Flávio Dino (PCdoB) utilizou o seu perfil no twitter para se posicionar a respeito da recente ação da Polícia Federal, que levou o ex-presidente da República, Michel Temer (MDB), à prisão.

O comunista destacou a necessidade de haver o combate à corrupção, mas questionou o descumprimento de leis – sem explicar quais -, e o desequilíbrio do Poder Judiciário no atual cenário.

Para o comunista, há uma “ultrapolitização de decisões” da Justiça.

Pelo comentário, Dino tem ressalvas sobre a decisão da Justiça Federal que determinou a prisão do ex-presidente.

Juízes federais repudiam as declarações de deputado estadual

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Nota

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (AJUFER) vêm a público repudiar as declarações do deputado estadual Fernando Furtado, do PCdoB do Maranhão, publicadas ontem em blogs da capital, São Luís, no dia 14 de outubro, contra o juiz federal José Carlos do Vale Madeira.

Ao pronunciar palavras ofensivas contra o Juiz Federal por conta de decisão judicial proferida nos autos de ação de demarcação da Área Indígena Awá-Guajá, o deputado estadual Fernando Furtado desrespeita o Poder Judiciário, como um todo, e ainda fragiliza a relação de cordialidade mantida entre a Justiça Federal e os membros do Poder Legislativo estadual.

Não se admite que o direito à crítica assegurado pela Constituição brasileira transborde seus preceitos e objetivos para atingir o magistrado que fielmente cumpriu seu dever de julgar uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para a demarcação da área indígena Awa-Guajá, cuja sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A atitude desmedida de tentar macular a imagem de um juiz federal com larga experiência de judicatura, respeitado pelos seus pares e pelos jurisdicionados, serve apenas para incitar o desrespeito às instituições constitucionalmente legitimadas e atenta contra o próprio Estado Democrático de Direito.

As entidades representativas da Magistratura Federal não vão se calar e e tomarão as medidas necessárias para a defesa do Magistrado, bem como dos cidadãos e da sociedade.

Brasília, 16 de outubro de 2015.

Antônio César Bochenek
Presidente da AJUFE

Newton Pereira Ramos
Presidente da AJUFER

Justiça bloqueia R$ 4 milhões de Lidiane Leite e mais nove

Ex-prefeita Lidiane Leite

Ex-prefeita Lidiane Leite

O Estado – O juiz Raul José Goulart Júnior, titular da Comarca de Bom Jardim, decretou a indisponibilidade de bens da ex-prefeita Lidiane Leite (sem partido) e de mais nove pessoas, até o limite de R$ 4 milhões, ao julgar procedentes duas ações de improbidade administrativa protocoladas no final do mês de agosto pelo Ministério Público.

Havia também pedido de afastamento da ex-gestora, mas como ela já perdeu o mandato, o pleito não foi apreciado.

Além de Lidiane Leite, figuram como réus nas duas ações o ex-secretário municipal de Assuntos Políticos, Humberto Dantas dos Santos, o Beto Rocha; quatro empresários, bem como suas empresas.

De acordo com as investigações do MP, os acusados fraudaram dois procedimentos licitatórios – um para contratação de locadora de veículos e outro para execução de reformas em escolas da sede e da zona rural de Bom Jardim. O primeiro contrato era de R$ 2,7 milhões; o segundo, de R$ 1,3 milhão.

“Há nos autos descrição superficial que denota o conluio e a organização criminosa por parte dos requeridos, no único intuito de lesar o patrimônio público com fraudes em licitações”, atestou o juiz em ambas as ações.

Na licitação para locação de veículos foram acionados, também, o empresário Fabiano de Carvalho Bezerra e a sua empresa A4 Serviços e Entretenimento Ltda – também envolvidos, segundo o MP, em esquemas criminosos da Prefeitura de Anajatuba -; Anilson Araújo Rodrigues (motoboy); Raimundo Nonato Silva Abreu Júnior (empresário) e Marcos Fae Ferreira França (contador e pregoeiro do município).

As investigações constataram irregularidades como ausência de justificativa para contratação, participação de apenas uma empresa, ausência de vários documentos para habilitação da empresa e de pareceres técnicos e jurídicos sobre o processo licitatório.

Segundo o magistrado, em depoimento os réus revelaram todo o esquema e confirmaram que a empresa – registrada em nome de um motoboy – não possuía, sequer, os veículos para alugar ao município sublocando-os até mesmo do próprio ex-secretário Beto Rocha.

“O próprio requerido Anilson Rodrigues, um dos sócios da empresa requerida […], afirmara, em depoimento […], que era apenas um motoboy e que o colocaram como empresário, sendo que o sócio de fato da referida empresa seria o requerido Fabiano Carvalho, que, por sua vez, afirmara que realmente não possuía veículos em sua empresa, sublocando-os do requerido António Oliveira da Silva, vulgo ‘Zabar’, enquanto o requerido Humberto Dantas, vulgo ‘Beto Rocha’, também sublocava veículos e teria pleno conhecimento de todo o esquema”, realtou.

Reformas – No segundo caso, aparece a empresa A. O DA SILVA E CIA LTDA como vencedora de uma licitação para reforma de 13 escolas na zona rural de Bom Jardim. Para o MP, ela se beneficiou de irregularidades como falta de projeto básico referente à licitação; ausência de divulgação do edital de licitação; emissão de certidões negativas após o certame; e ausência de comprovação de qualificação técnica da empresa.

De acordo com o MP, a empresa funcionava apenas como fachada para repassar recursos públicos destinados ao serviço para o ex-marido da prefeita Lidiane Leite.

“O requerido António Oliveira da Silva, vulgo ‘Zabar’, […] após vencer a licitação, a qual concorreu sozinho, deixara de realizar a maior parte das obras ali previstas, bem como repassava grande parte do valor recebido para o requerido Humberto Dantas, vulgo ‘Beto Rocha’, conforme afirmado pelo próprio ‘Zabar’ em seu depoimento”, reforçou o juiz.

Era o próprio Beto Rocha que se encarregava, então, de contratar trabalhadores para realizar parte das reformas.

Desfeito mais um factoide da oposição contra Lobão Filho…

lobao_ficha-limpaDesde o início da semana, blogs e deputados oposicionistas insistem no factoide de que o senador e pré-candidato Lobão Filho (PMDB) teria contra si uma condenação na Justiça Federal com pena de detenção.

O deputado Bira do Pindaré (PSB), que há pouco respondia a um processo no Tribunal de Contas da União (TCU), chegou a questionar se o peemedebista poderia ou não disputar a eleição de outubro, levando-se em consideração a Lei da Ficha Limpa. Uma tentativa de levar a população a ficar em dúvida em relação à legitimidade da candidatura de Lobão.

Mesma tática adotada por Flávio Dino (PCdoB), segundo Igor Lago (PPS), filho do ex-governador Jackson Lago (PDT), na eleição de 2010. Igor afirmou inúmeras vezes, que Jackson foi vítima de perseguição e traído pelo comunista naquela oportunidade.

Hoje, uma certidão da Justiça Federal lança por terra o factoide criado pela oposição, que parece em desespero com o crescimento e a consolidação de Lobão Filho na disputa eleitoral.

A certidão mostra que “nada consta” contra o senador. Certamente, a oposição agora providenciará algum outro factoide para tentar frear o avanço do adversário, que em pouco mais de um mês de pré-campanha já aparece em pesquisa de intenção de voto com cerca de 20 pontos percentuais.

Desespero?

Justiça Federal impede a Prefeitura de prolongar a Avenida Litorânea

Trecho da Avenida Litorânea que seria prolongado / Foto: Flora Dolores

Por Kaysterly de Oliveira

A licitação prévia da obra de prolongamento da Avenida Litorânea, realizada pela Prefeitura de São Luís, foi suspensa por decisão do juiz federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, da 8ª Vara da Justiça Federal. De acordo com a decisão, proveniente de Ação Civil Pública impetrada em agosto do ano passado pelo Ministério Público Federal (MPF), o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) apresentados para justificar a execução da obra apresentam falhas e estão incompletos. A decisão prevê ainda pena de multa diária de R$ 20 mil caso não sejam feitas as adequações necessárias.

De acordo com a decisão judicial, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) fica impedida de expedir novas licenças ambientais para o empreendimento até que sejam realizadas as adequadas complementações ao (EIA/RIMA) apresentado. Cita ainda que as todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto não são viáveis para a execução da obra.

Ainda segundo a decisão, o estudo (EIA/RIMA) da Semma somente ressaltou modificações do eixo da Avenida Litorânea para um dos lados da via, sem apresentar critérios mais precisos de localização do projeto, o que não foi levado em consideração como solução para o problema ambiental apresentado. Assim também como não foram levadas em consideração todas as alternativas tecnológicas e de locação apresentadas pelo órgão ambiental – o que vai contra a legislação ambiental.

A decisão enfatiza também que o parecer técnico da Semma concluiu pela existência de uma “viável alternativa locacional”, ao afirmar que as propriedades atingidas por um dos traçados previstos no projeto, seriam de alto padrão, ao desviar o tráfego pela parte interna dos bairros Alto do Calhau e Olho D’Água, e que não seria necessário demolir desapropriar ou indenizar. A ressalva no documento judicial é de que a conclusão do parecer técnico não foi analisado pela Consultoria de Planejamento Ltda (Consplan) – pessoa jurídica que está encarregada da elaboração do estudo.

De acordo com a justiça, outros aspectos apontados positivamente pela Consplan, como a retirada do lixo e o tratamento de esgoto que polui os rios Pimenta e Claro, não podem ser usados como justificativa para a realização da obra. “Aqui, o absurdo é evidente, na medida em que o argumento utilizado equivale a admitir que Poder Público pode se valer de sua própria omissão para justificar a execução de uma obra de viação, pois a realização da obra, todos os problemas de saneamento básico – de sua responsabilidade – seriam solucionados”, cita o juiz federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira em sua decisão.

O juiz federal determinou ainda que a Prefeitura seja penalizada com multa de R$ 5 mil por dia de atraso, caso os estudos prévios de impacto ambiental não sejam encaminhados ao MPF dentro de 15 dias, a partir da data de realizações de respectivas audiências públicas.

 

 Mais

  De acordo com o “Projeto de Prolongamento da Avenida Litorânea e da duplicação e prolongamento da Rua das Cegonhas até a Litorânea”, a pretensão de extensão da via atinge área de preservação ambiental permanente, como faixas de praia e dunas. A obra está orçada em R$ 25 milhões, e a Prefeitura de São Luís usa a prerrogativa de que o empreendimento apresenta soluções para o problema de lentidão de trânsito com a extensão viária da cidade, e também como um diferencial para o turismo.