Flávio Dino apontou quebra da harmonia entre os Poderes ao vetar a “lei dos canudos”

O governador Flávio Dino (PCdoB) apontou quebra da harmonia entre os Poderes ao vetar parcialmente o Projeto de Lei 045/2019 [Lei dos Canudos], de autoria do deputado estadual Adelmo Soares (PCdoB) e que tem a coautoria de Duarte Júnior (PCdoB) no estado.

Os vetos de Dino, que constrangeram Duarte Júnior, tornaram a lei aprovada na Assembleia Legislativa inócua e sem qualquer efetividade no Maranhão.

O deputado do PCdoB, apesar de ser apenas o coautor da proposta – que originalmente foi apresentada por Adelmo Soares -, explorava o tema midiaticamente em rede social. Ele chegou a produzir peças, gravar vídeos e conceder entrevistas sobre o tema.

Ao todo, são três os artigos vetados [4º, 5º e 6º].

O artigo 4º estabelece que os estabelecimentos comerciais e atividades afins ficarão sujeitos às sanções administrativas de advertência e multa, devidamente regulamentadas pelo Executivo.

“Ocorre, entretanto, que em razão do Princípio da Legalidade, insculpido no art. 5, inciso II, e no art. 37, caput da Constituição da República os parâmetros para a aplicação de sanções devem estar previstos em lei em sentido estrito. O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar não se reveste suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos, criar obrigações ou aplicações sanções sem que haja prévia estipulação legal das condições básicas para tais ações”, justificou.

Dino explicou em seguida que a proposta legislativa não especificou as infrações administrativas que poderiam ensejar em penalidades e nem os parâmetros limites para a sua aplicação. Daí a inconstitucionalidade.

O artigo 5º foi vetado pelo chefe do Executivo pelas mesmas razões, “e por depender logicamente do artigo 4º”.

Já o artigo 6º, fixa o prazo de 60 dias, contados a partir da data de publicação, para que o Poder Executivo edite os atos regulamentares que se fizessem necessários ao cumprimento da norma.

Por isso, segundo o comunista, o projeto de lei infringiu o princípio da harmonia e independência entre os Poderes.

“O princípio da Separação de Poderes funda-se na ideia de limitação, isto é, de exercício de atribuições em um raio de competência próprio, sem a ingerência indevida de outros órgãos. Dito de outro modo, quando se fala em separação de Poderes, reporta-se a uma divisão de funções estatais, conferidas a órgãos especializados para cada atribuição. Nessas circunstâncias, ao fixar prazo de 60 dias para que o Poder Executivo exerça a
função regulamentar prevista no artigo 64, III da Constituição do Estadual, o Projeto de Lei em apreço, além de restringir o exercício de um poder administrativo para além das hipóteses constitucionalmente previstas, infringiu o princípio da harmonia e independência dos poderes”, enfatiza o veto.