Cerca de 60 mil servidores são atingidos por suspensão de reajuste de 21,7% no MA

A decisão do desembargador José de Ribamar Castro de suspender liminarmente o reajuste salarial de 21,7% a servidores do Estado em uma ação protocolada pelo governo Flávio Dino (PCdoB), atingiu cerca de 60 mil servidores ativos e inativos.

Foi o que afirmou ontem ao blog o setor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (Sintsep).

A decisão resulta em retirada imediata, dos contracheques dos servidores, da readequação salarial que havia sido aprovada após inúmeras decisões judiciais favoráveis.

O Tribunal de Justiça já tinha inclusive um entendimento pacífico sobre o reajuste, até que uma Câmera Civil do próprio tribunal começou a rejeitar ações propostas pelos servidores.

Foi aí que entrou o governo, com nova ação sobre o caso, em que pediu a uniformização nas decisões.

Agora é o Pleno do TJ quem deverá analisar, mais uma vez, a validade ou não do reajuste.

Depois disso, independentemente da decisão dos magistrados maranhenses, o caso deverá seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF).

E quando toda essa discussão acabar, provavelmente Flávio Dino já terá deixado o Governo do Estado…

Revogada a prisão de João Abreu

joaoabreuO desembargador José Luiz Almeida deferiu no início da tarde de hoje liminar que revoga a prisão do empresário e ex-secretário-chefe da Casa Civil, João Abreu.

Abreu se entregou à Polícia Civil na última sexta-feira, quando retornava de compromissos em São Paulo.

Ele prestou depoimento e cumpriu a prisão preventiva decretada pela Justiça no Quartel do Corpo de Bombeiros.

O pedido de prisão de Abreu provocou polêmica junto à classe política. A oposição classificou o ato de perseguição política do atual Governo. Já a base governista entendeu ter sido desnecessária a prisão.

No fim de semana, por exemplo, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), aliado do governador Flávio Dino (PCdoB), visitou o empresário para prestar a sua solidariedade. Outros deputados de oposição e da base governista se solidarizaram ao ex-secretário.

Abreu deve deixar o Corpo de Bombeiros e retornar à sua casa daqui a pouco…

Flávio Dino tenta mudar as regras de aposentadoria de policial militar em MP sobre mobilidade urbana

Flávio Dino foi derrotado na Justiça por coronéis da PM

Flávio Dino foi derrotado na Justiça por coronéis da PM

O governador Flávio Dino (PCdoB) utilizou-se de um recurso nada transparente e republicano para tentar mudar as regras da aposentadoria aos oficiais da Polícia Militar do Maranhão.

Ele baixou a Medida Provisória 195/2015 que dispõe sobre a Agência Estadual de Mobilidade Urbana, com um total de 13 artigos e abordou em apenas um artigo, a carreira militar. Foi alvo de uma ação assinada por 15 coronéis que seriam aposentados compulsoriamente, e acabou tento a medida tornada sem efeito pela Justiça Estadual, em sentença do desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho.

O artigo que trata da aposentadoria do oficial da PM é o 11 e altera texto da Lei 6.613 de 1995, o Estatuto do Policial Militar e determina que ao alcançar 35 anos de serviço, o oficial deve ser automaticamente remanejado para a reserva remunerada. Atualmente, ao alcançar o posto de coronel, o policial tem a prerrogativa de permanecer no cargo por pelo menos 8 anos, ou até completar 65 anos de idade.

“[…] Além disso, a referida medida provisória tem como objeto fixar regras sobre mobilidade urbana, consolidando e atualizando a legislação pertinente ao assunto. Assim, não há qualquer motivação que justifique a presença dos pressupostos constitucionais para se tratar num único artigo matéria completamente diversa (transferência de oficiais militares para a reserva remunerada), daí porque deve ser declarada, incidenter tantum [analisar a questão como fundamento pedido], a inconstitucionalidade do artigo 11 da Medida Provisória 195/2015”, destaca trecho da sentença assinada pelo magistrado.

Falta de ética – Além de ter considerado o ato inconstitucional, o desembargador chamou atenção para o fato de o governador Flávio Dino ter se utilizado do expediente de medida provisória para tratar de tema que pode provocar impacto na carreira do oficial da Polícia Militar. Salientou ainda, que a ausência dos requisitos constitucionais da MP, “implica na inconstitucionalidade formal e falta de ética para com os demais Poderes, infringindo o sistema dos freios e contrapesos (Teoria Checks and Balances), pois o Legislativo é o órgão avaliador dos fatos e da circunstância e o Judiciário o aplicador da norma ao caso concreto”.

“[…] Em relação à medida provisória, não cabe, em princípio, ao Judiciário analisar os seus pressupostos constitucionais, relevância, urgência, pois quem deve analisar isso é, em primeiro lugar, o chefe do Executivo e, em segundo lugar, o Legislativo, que dá apalavra final. No entanto, segundo entendimento do excelso STF, se a inconstitucionalidade for flagrante e objetiva o Judiciário pode se pronunciar […]”, afirma o desembargador em outro trecho da sentença.

O Governo ainda não se posicionou sobre o caso.

MP pede a indisponibilidade dos bens de Luis Fernando Silva

Luis Fernando é ex-prefeito de São José de Ribamar

Luis Fernando é ex-prefeito de São José de Ribamar

A 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar requereu, em Ação Civil Pública, datada de 23 de fevereiro, a decretação da indisponibilidade liminar dos bens do ex-prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando Moura Silva, e do empresário João Luciano Luna Coêlho e de sua empresa, Ires Engenharia, Comércio e Representação LTDA.

A ação, subscrita pela promotora de justiça Elisabeth Albuquerque Mendonça, também tem como réus o ex-secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos de São José de Ribamar, Antonio José Costa e os funcionários municipais Freud Norton Santos, Geraldo Araújo Júnior e Gissele Baluz.

A manifestação é baseada em auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que detectou irregularidades na realização do Convênio nº 025/2010, firmado entre a Prefeitura de São José de Ribamar e a Sinfra, para realização de serviços de pavimentação, drenagem e urbanização, no valor de R$ 5 milhões.

De acordo com a promotora, as investigações apontaram o direcionamento do objeto da licitação para favorecimento da empresa Ires Engenharia, Comércio Ltda. Além disso, as apurações verificaram que os serviços executados pela empresa corresponderam a somente 39% do valor do contrato do convênio, cuja assinatura não foi informada à Câmara Municipal pelo ex-prefeito Luís Fernando Silva.

Entre as 21 ilegalidades observadas estão a ausência de pesquisa de preços anterior ao edital da licitação, que só foi publicado no jornal “A tarde”, contrariando a legislação, que determina a publicação em jornal de grande circulação.

Também foi verificada a publicação do empenho em data posterior (1º de julho de 2010) à data do contrato, assinada em 23 de junho de 2010.

Outra irregularidade observada foi a não publicação do instrumento de contrato na imprensa oficial. A publicação foi realizada mais de três meses após a assinatura do contrato, no Jornal dos Municípios e não no Diário Oficial do Estado do Maranhão, como determina a legislação.

Pedidos – Além da determinação da indisponibilidade dos bens dos réus, até o limite de R$ 5.777.823,63, que corresponde ao valor do convênio assinado, acrescido do valor a ser transferido pela Prefeitura de São José de Ribamar, o MPMA requer que o Poder Judiciário os condene à perda de eventuais funções públicas, à suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e ao pagamento de multa.

TSE nega liminar do PSDB em ação contra o senador Lobão Filho

Lobão Filho obteve vitória no TSE contra o PSDB

Lobão Filho obteve vitória no TSE contra o PSDB

O ministro Tarcísio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou o pedido de liminar impetrado pelo PSDB contra o senador e pré-candidato ao Governo do Maranhão pelo PMDB, Lobão Filho, por conta de críticas do peemedebista contra o partido tucano.

Na ação, o PSDB questionava o fato de Lobão Filho ter afirmado em ato político em Barra do Corda, não acreditar que caso chegue à Presidência da República, o partido mantenha os programas de sucesso do Partido dos Trabalhadores (PT), a exemplo do Bolsa Família.

Ontem, Lobão Filho reafirmou as suas declarações e disse que a ação do PSDB foi uma tentativa de patrulhamento por parte do grupo ao qual o PSDB é aliado no Maranhão.

Na condição de senador, ele adiantou que reafirmará cada palavra sobre o tema hoje, na tribuna do Senado. “Vou falar na cara do Aécio”, disse.

Ao indeferir o pedido de liminar, o ministro Tarcísio Vieira considerou que, “sob o manto da ordem constitucional vigente, no que asseguradas às liberdades de expressão e de manifestação de pensamento, inexiste campo fértil para a concessão de liminar que implique a censura prévia requestada na peça”.

Ainda segundo o ministro, “também milita contra a concessão da liminar o disposto no art. 53, da CF/88, no sentido de que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Um balde de água fria em Aécio Neves…

Guerreiro Júnior suspende liminar que questionava eleição para o TCE

Decisão é do presidente do TJ, Guerreiro Júnior

Decisão é do presidente do TJ, desembargador Guerreiro Jr.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, cassou a liminar do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, José Edilson Caridade Ribeiro, que, nos autos da Ação Popular nº 56.417/2013, suspendeu o procedimento de indicação do vice-governador Washington Oliveira (PT) à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

Guerreiro Júnior afirmou que a suspensão da liminar foi deferida diante da demonstração inequívoca de que o cumprimento da decisão constitui grave potencial ofensivo aos bens jurídicos protegidos pelo artigo 4º da Lei nº 8.437/19992.

Segundo o presidente do TJMA, a liminar deferida culmina em invasão a esfera de atuação do Poder Legislativo, configurando-se, por tal motivo, lesão à ordem, abalada ante a ofensa a um dos princípios basilares da Carta Política Federativa, que é independência entre os Poderes.

“Verifico o risco de grave lesão à ordem pública, caso seja cumprido a liminar concedida pelo juiz de base, tendo em vista a indevida ingerência do Poder Judiciário em matéria interna corporis do Poder Legislativo”, frisou Guerreiro Júnior.

O desembargador ressaltou que houve total obediência à tramitação legal do procedimento de indicação de Washington Oliveira ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, cumprindo-se todas as normas da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Ascom TJ