Ministério Público pede intervenção na SMTT

Promotora de Justiça Litia Cavalcanti pediu intervenção judicial na SMTT

Promotora de Justiça Litia Cavalcanti pediu intervenção judicial na SMTT

O Estado – A promotora de Justiça Litia Cavalcanti, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, pediu ontem ao juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Cícero Dias de Sousa Filho, a intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), a fim de que as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2010 pelo então titular da pasta, sejam cumpridas integralmente. O pedido veio depois que findou o prazo acordado com o Ministério Público e a Justiça para o lançamento de um edital para a licitação do sistema de transporte público na capital. “Essa não é uma medida que queríamos tomar, mas é necessária por causa do quadro de descumprimento de uma ordem judicial”, afirmou Lítia Cavalcanti durante a assinatura da petição.

Agora, caberá ao juiz nomear um interventor, que, segundo a promotora, deverá ser alguém com conhecimento técnico na área e da confiança do magistrado. A petição, contudo, é clara ao afirmar que não se pode confundir o pedido de intervenção para cumprimento da tutela específica, no caso o do TAC, com uma possível retirada dos poderes do titular da pasta, o secretário Canindé Barros, que continua à frente da SMTT, mas tendo de acatar as decisões do interventor nas situações que lhe competem. “Entre os meios necessários e adequados para fazer o executado cumprir a ordem emanada pelo poder judiciário está a nomeação de um ente chamado interventor para os fins específicos contidos na decisão”, explicita o documento enviado ao juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Cícero Filho.

Tumulto e falta de organização continua nos terminais de integração da capital

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Extrema – Conforme Lítia Cavalcanti, a decisão realmente foi extrema, mas necessária, visto que em todo o tempo que teve a Prefeitura não deu nenhum indicativo de que iria resolver o problema do transporte público em São Luís, nem de cumprir outras cláusulas do termo de ajustamento e nem mesmo a decisão judicial, da qual foi intimada em 9 de junho, tendo o prazo de 90 dias para cumprir.

A promotora ainda citou a tentativa da SMTT de maquiar o cumprimento do tópico referente à licitação do sistema, com os editais lançados nos dias 16 e 20 deste mês, chamando para a formação de um cadastro e uma audiência pública em que seriam expostos o cronograma e as diretrizes do processo. Essas duas publicações estariam em desconformidade com a Lei 8.666/93, que regulamente as normas para licitações e contratos da administração pública. “Como se vê, de nada valeu a decisão judicial, já que, como de costume, a executada [SMTT] não cumpriu a ordem desse juízo, desconsiderando, como antes dito, o poder judiciário, mas principalmente a população consumidora, que tem de se submeter, todos os dias, ao uso de um serviço mal prestado e indigno”, afirmou a promotora em seu pedido de intervenção.

Multa – Com o pedido de intervenção, Lítia Cavalcanti ainda citou a multa, ora devida pela Prefeitura, em caso de descumprimento da ordem judicial. Na época, foi arbitrado o valor de R$ 20 mil diários, que já somam mais de R$ 840 mil, valor que será cobrado posteriormente, por meio das vias processuais legais.

A promotora ressaltou também que o processo está transitando em julgado, e a Prefeitura recorreu apenas do ponto que trata do ressarcimento de prejuízo ao Sindicato dos Empresários de Transporte de Passageiros (SET), valor que correspondia a R$ 7,425 milhões por mês e à obrigatoriedade do município em promover o equilíbrio financeiro do sistema.

Prefeitura tem até amanhã para lançar edital de licitação dos transportes

Caso isso não ocorra, a SMTT pode sofrer a intervenção judicial que será pedida pelo Ministério Público, como já adiantou a promotora de Justiça Litia Cavalcanti

Edivaldo tem de abrir edital para a contratação de empresas

Edivaldo tem de abrir edital para a contratação de empresas

A crise no Sistema de Transporte Coletivo de São Luís pode começar a ter sua resolução amanhã. Isso se a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), fizer sua parte e apresentar o edital de licitação para a contratação de empresas que vão prestar o serviço, conforme se comprometeu. Hoje o transporte público em São Luís é prestado por meio de um contrato precário, estabelecido entre os empresários e o poder municipal, contrariando, claramente, a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e determina que a contratação dos serviços de transporte público coletivo seja precedida de licitação.

Promotora de Justiça Litia Cavalcanti pode pedir intervenção judicial na SMTT

Promotora de Justiça Litia Cavalcanti pode pedir intervenção judicial na SMTT

Segundo a promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, o procurador geral do Município, Marcos Braid, confirmou que o edital seria de conhecimento público no dia 20, ou seja, amanhã e, caso não seja lançado, a promotora já afirmou que vai acionar a Justiça para que seja feita uma intervenção, dentro da SMTT, e o processo possa ser levado adiante, sem a participação do poder municipal.

A licitação para o transporte público faz parte de uma série de ações propostas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2010, pela Secretaria de Transportes na administração do prefeito João Castelo. Na época, o Ministério Público (MP) entrou com uma ação contra a Prefeitura, cobrando melhorias no sistema, ação que não foi levada adiante por causa da promessa de melhorias.

Quando foi eleito, Edivaldo havia prometido melhorias no transporte público

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Mas o prazo para cumprimento do TAC venceu várias vezes e foi alvo de aditivos. O último prazo expirou em 30 de julho e foi executado em decorrência de declarações do atual titular da SMTT, Canindé Barros, de que o processo licitatório só seria iniciado em 2015. Com o termo executado, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Megbel Abdala Ferreira, acolheu a ação e a Prefeitura de São Luís foi obrigada a cumprir os termos com prazo até o fim de setembro.

Vencido o prazo do TAC, mais uma vez o edital não foi apresentado, e nenhuma das outras melhorias previstas. Ministério Público e Prefeitura conversaram novamente e a data de 20 de outubro foi estabelecida. Para Lítia Cavalcanti, os prazos já estão totalmente vencidos e agora não existe mais nenhuma condição de que sejam “esticados” novamente. “Então, agora, não havendo licitação, não havendo deflagração do edital, nós vamos ter de cumprir o que diz a lei. A gente queria que as coisas estivessem acontecendo, que tivesse havido cumprimento do acordo, tivesse funcionado, mas não funcionou”, ressaltou a promotora.

Intervenção – A intervenção dentro da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís é, segundo Lítia Cavalcanti, uma medida extrema, mas uma alternativa possível e isso vai ocorrer, caso a pasta não apresente o edital amanhã. Nesse caso, é o juiz quem nomeia o interventor que vai conduzir todo o processo, desde o lançamento do edital, até a escolha das empresas e também vai garantir o cumprimento de todos os outros termos do TAC. “Essa é uma medida extrema, mas a gente não pode ficar só aguardando. Quando eles vieram aqui a proposta era de transformar o transporte coletivo, só que a gente tem de fazer alguma coisa. Nós não temos a caneta para realizar o ato de licitar, mas nós temos o poder de fiscalizar e de obrigar, por meio das medidas judiciais”, explicou.

Ministério Público pode pedir ao Poder Judiciário intervenção na SMTT

Pasta comandada por Canindé Barros tem somente até a próxima terça-feira para cumprir todas as medidas acordadas num TAC; dentre as medias está a licitação das linhas de ônibus, que Edivaldo insiste em descumprir

Edivaldo enfrenta grave crise no setor dos transportes públicos

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O Estado – A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), tem até terça-feira, dia 30, para cumprir as medidas acordadas por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MP), assinado em 2010, reajustado pela segunda vez em setembro do ano passado, e que prevê melhorias no Sistema de Transporte Coletivo da capital maranhense.

De acordo com a Promotoria do Consumidor, caso a SMTT não execute as medidas previstas no TAC, até o dia 5 do próximo mês, o MP solicitará ao Poder Judiciário – e com base no Código de Processo Civil (CPC) – intervenção na pasta que administra o setor de transportes na cidade.

Segundo a promotora titular do Consumidor, Lítia Cavalcanti, a medida seria necessária para que um interventor – indicado pela Justiça para assumir a pasta de transportes da cidade – possa cumprir as obrigações municipais previstas no TAC. “Não estou vendo outra solução para esse grande problema que atinge boa parte da população da cidade. Estamos sendo pacientes, já demos prazos, no entanto, como nada foi feito, não restará alternativa para o Ministério Público, caso o Município não cumpra suas obrigações”, afirmou a promotora.

Entre as cláusulas do TAC, estão a realização do certame licitatório, visando à concessão e permissão das linhas de transporte coletivo em São Luís, definição da tarifa consolidada e dos critérios de reajustes das passagens de ônibus, contratação – por parte da Prefeitura – de consultoria especializada para a identificação dos problemas do sistema e implantação de serviços de biometria em coletivos evitando, dessa forma, possíveis fraudes.

Ainda segundo a promotora, até o momento, não existe nenhuma possibilidade de nova extensão do prazo para o cumprimento do TAC do sistema de transporte da capital. “Por enquanto, isso é inviável. Se não, o poder público continuará descumprindo sua obrigação. O Ministério Público está cumprindo sua obrigação, ou seja, de garantir o bem-estar para a população ludovicense”, destacou.

Procurada por O Estado, até o fechamento desta edição, nenhum representante da SMTT foi encontrado para se pronunciar sobre o fim do prazo de cumprimento do TAC. Em reportagem publicada no dia 5 de junho deste ano, O Estado informou – com base em informações repassadas pelo secretário titular de Trânsito e Transportes, Canindé Barros – que o procedimento licitatório para a escolha das empresas que atuarão no sistema de transporte coletivo da capital maranhense somente ocorreria em janeiro do próximo ano, após a realização de, pelo menos, 15 audiências públicas na cidade.

 

CBF se rende ao Ministério Público do Maranhão e se isenta de postura da FMF

Alberto Ferreira questionou legitimidade do MP

O diretor jurídico da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Carlos Eugênio Lopes, lamentou a postura de Alberto Ferreira, presidente da Federação Maranhense de Futebol (FMF) em ter contestado a legitimidade do Ministério Público do Maranhão em investigar a federação estadual.

Em nota encaminhada ao Ministério Público e para a Associação do Ministério Público do Maranhão, a CBF disse “Embora lamentando a posição assumida pela FMF, que motivou a referida nota de desagravo, dada a regra de autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, consagrada no art 217 I, da Constituição, esta confederação não dispõe de meios que lhe permitam tomar eventuais medidas disciplinares contra aquela federação (FMF)”.

A nota segue: “dentro das possibilidades imediatamente a nosso alcance, prestamos à Sra Promotora todas as informações por ela solicitada; sem embargo estamos diligenciando, nos Bancos que processaram, por meio eletrônico, as remessas de fundos efetuadas à Federação Maranhense, por esta Confederação, a obtenção da documentação gráfica e a elas relativa, que esperamos ter em mãos brevemente”.

A nota de desagravo foi encaminhada para a promotoria Litia Cavalcanti e para a presidente da Associação do Ministério Público do MA, promotora Doracy Moreira Reis Santos. O ofício é de número 710/11 entregue em 08/08/2011.

MP pede instauração de inquérito policial contra presidentes da FMF e CBF

A promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, vai requisitar à Secretaria de Estado de Segurança Pública a instauração de inquérito policial contra os presidentes da Federação Maranhense de Futebol (FMF), Carlos Alberto Ferreira, e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira. O motivo é o descumprimento às requisições do MPMA para o envio de documentos relacionados a repasses financeiros e gestão fiscal. O prazo expirou ontem, 1º de agosto.

A investigação de eventuais práticas lesivas aos torcedores de futebol foi iniciada com a instauração de inquérito civil público. De acordo com a Lei 10.671/2003, Estatuto do Torcedor, a entidade responsável pela organização da competição é equivalente ao fornecedor e está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Com base nisso, o Ministério Público requisitou à CBF documentos sobre repasses destinados à FMF, referentes ao período de janeiro de 2009 a julho de 2011. Foram solicitadas à FMF informações sobre recursos recebidos pela CBF e a destinação do dinheiro. Além disso, a FMF deveria encaminhar o estatuto da entidade, edital de convocação da última eleição da diretoria e o balanço patrimonial da instituição.

“Os presidentes das instituições não repassaram a documentação requisitada e essa conduta dificulta o trabalho de investigação do Ministério Público”, enfatiza Lítia Cavalcanti. Ela explica que a CBF mandou uma planilha que não atende ao pedido do MPMA.

A FMF, além de não atender a requisição, questiona a legitimidade do Ministério Público do Maranhão para fiscalizar a entidade. No documento, o presidente da Federação Maranhense de Futebol se recusa a fornecer a documentação e afirma que “não há interesse público no presente questionamento”.

“Os torcedores terão seus direitos preservados. O Ministério Público não vai se eximir de suas atribuições. Até agora, o futebol maranhense ficou abandonado em termos de fiscalização e essa situação não será mantida. Vamos continuar com esse trabalho, pois a lei existe e deve ser cumprida”, destacou a promotora de Justiça.

Assessoria MP