STF nega liminar e mantém votação da maioridade penal na Câmara

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou conceder liminar (decisão provisória) para suspender o andamento, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade em casos de crimes graves. A decisão foi tomada na noite da última sexta-feira (10) e divulgada na manhã de ontem pelo STF.

A liminar, protocolada por um grupo de 102 deputados federais de 14 partidos – PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC –, tenta anular a votação da proposta em primeiro turno – o tema ainda precisa ser analisado em segundo turno e depois no Senado. Agora, a ação será julgada pelo plenário do Supremo, em data ainda não definida.

Na ação levada ao STF, os deputados argumentaram que a votação feriu o devido processo legislativo porque a Constituição proíbe que uma matéria rejeitada seja novamente votada no mesmo ano. Em sua decisão, Celso de Mello não se pronunciou sobre este ponto.

No caso da PEC da maioridade, o plenário da Câmara rejeitou a redução para diversos tipos de crimes, entre eles tráfico de drogas. Um dia depois, a Casa aprovou texto que abrangia somente crimes hediondos (como estupro) e lesão corporal seguida de morte.

Informações do G1

Grupo de deputados vai ao STF para anular votação da maioridade penal

Weverton está a frente de movimento

Weverton está a frente de movimento

Um grupo suprapartidário de deputados federais contrários à redução da maioridade penal no Brasil entrará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação de novas votações sobre o tema na Câmara Federal.

A iniciativa foi do deputado maranhense Weverton Rocha (PDT), que decidiu unir forças com parlamentares de outros partidos que estavam dispostos a seguir o mesmo caminho.

Weverton acusa o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), de dar um golpe regimental para aprovar a matéria, que já havia sido rejeitada no dia anterior.  “Que pena que o grupo que comanda a Casa não sabe perder e aí teve que, dentro da sua pedalada regimental, começar de novo a discussão. Vamos ao Supremo Tribunal Federal para anular essa manobra”, afirmou ele.

Câmara aprova novo texto e reduz maioridade penal

camaraApós nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.

A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto anterior era um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC.

Mantém-se, porém, a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os estados e o Distrito Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados.

Por outro lado, o dispositivo que impedia o contingenciamento de recursos orçamentários destinados aos programas socioeducativos e de ressocialização do adolescente em conflito com a lei não consta da emenda aprovada.

Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a redução da maioridade penal atende ao clamor das ruas. “A população não se sentiu representada pelo resultado da votação de ontem. O que mais recebi foram mensagens de pessoas dizendo que deputado anda com segurança, não é assaltado e, por isso, não se preocupa com a violência”, afirmou.

Um dos autores da emenda aprovada, o deputado Andre Moura ressaltou a necessidade de coibir a participação de jovens em crimes. “Em momento algum afirmamos que vamos resolver o problema da segurança do País, mas vamos dar limites para esses marginais disfarçados de menores”, disse.

Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), opinou que a proposta continua ampla. “Basta mudar a lei de crimes hediondos e se volta tudo [o que estava previsto no texto rejeitado ontem]”, criticou.

Da bancada maranhense, votaram favoráveis, além de Waldir Maranhão, os deputados Aluisio Mendes (PSDC), João Castelo (PSDB), José Reinaldo (PSB), Juscelino Filho (PRP), Cléber Verde (PRB), Hildo Rocha (PMDB), Alberto Filho (PMDB), André Fufuca (PEN) e Júnior Marreca (PEN).

Contrários a proposta, votaram Eliziane Gama (PPS), João Marcelo (PMDB), Zé Carlos (PT), Pedro Fernandes (PTB), Sarney Filho (PV), Rubens Júnior (PCdoB) e Weverton Rocha (PDT).

Victor Mendes (PV) não participou da votação.

Aluisio afirma que não desistirá da redução da maioridade penal

Deputado federal Aluisio Mendes

Deputado federal Aluisio Mendes

O deputado federal Aluísio Mendes (PSDC) voltou a defender nesta quarta-feira (1º) a redução da maioridade penal no Brasil, e disse que trabalhará para conscientizar os demais parlamentares sobre a necessidade de aprovar a mudança na lei, já que a proposta não obteve a quantidade mínima de 308 votos para ser aprovada, no plenário da Câmara Federal. Uma nova votação da matéria ocorrerá nos próximos dias.

 “Tivemos ontem (terça-feira) uma das votações mais importantes nos últimos anos na Câmara Federal. Infelizmente nesse momento, por uma diferença mínima de cinco votos, não conseguimos êxito na votação do texto de autoria da comissão especial que tratou da redução da maioridade penal. Mas ainda existe o texto original da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que ainda será votado”, avaliou Aluísio Mendes.

 O deputado argumentou que, como a diferença foi muito pequena, será feito um trabalho de conscientização não só dos parlamentares, mas da própria opinião pública, para que haja uma pressão da sociedade no sentido de convencer o Congresso Nacional de que esse é um projeto importante para o Brasil.

 Aluísio Mendes entende que a não redução da maioridade penal vai ensejar o aumento da violência e da impunidade no Brasil. E que, a partir da reprovação desta emenda constitucional pela Câmara dos Deputados, formou-se o salvo-conduto para que esses jovens envolvidos com a criminalidade tomem a frente de crimes mais violentos.

 “Acho que quando se tem 90% da sociedade favorável ao projeto, não é essa a resposta que ela espera da Câmara. Mas vamos continuar na luta. Há um projeto em tramitação que será levado à votação, conforme disse o presidente Eduardo Cunha, e ainda poderemos resgatar a esperança que a sociedade brasileira tem de ver esses jovens, que não são crianças, serem penalizados por seus crimes”, finalizou.

Ascom

Maioridade penal: veja como votou cada deputado maranhense

camaraApenas um deputado federal maranhense não participou efetivamente ontem, na Câmara Federal, da votação que rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Victor Mendes (PV), segundo o próprio site do legislativo, estava ausente no momento da apreciação da matéria.

Votaram favoráveis a proposta os deputados Aluisio Mendes (PSDC); João Castelo (PSDB); José Reinaldo Tavares (PSB); Juscelino Filho (PRP); Cléber Verde (PRB); Hildo Rocha (PMDB); Alberto Filho (PMDB); André Fufuca (PEN) e Júnior Marreca (PEN).

Votaram de forma contrária os deputados Eliziane Gama (PPS); Zé Carlos (PT); Pedro Fernandes (PTB); Sarney Filho (PV); Rubens Pereira Júnior (PCdoB); Weverton Rocha (PDT); João Marcelo (PMDB) e Waldir Maranhão (PP).

Para ser aprovada, a PEC precisava de ao menos 308 votos favoráveis – equivalente a 3/5 do número total de deputados –, mas somente 303 deputados foram a favor. Outros 184 votos foram contra e houve 3 abstenções.

Apesar da derrubada da matéria, a Casa ainda precisará votar o texto original, que reduz a idade penal para 16 anos em qualquer crime. De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a votação deverá ser retomada na próxima semana ou depois do recesso parlamentar de julho. Se a matéria for rejeitada outra vez, a proposta será arquivada.

Texto de O Estado do Maranhão

Aluisio quer estender redução da maioridade penal para todos os crimes

Deputado federal Aluisio Mendes

Deputado federal Aluisio Mendes

Uma emenda à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil será apresentada pelo deputado Aluísio Mendes (PSDC) em plenário no próximo dia 30, data em que a matéria deverá ser votada na Câmara Federal. Ele vai propor que seja mantido o texto original da PEC, que previa a punição de todos os crimes cometidos por menores infratores na faixa etária de 16 a 18 anos de idade.

A PEC foi alterada na comissão especial criada na Câmara Federal para discutir o assunto. Na votação ocorrida quarta-feira passada, a maioria dos membros da comissão aprovou a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos, homicídio doloso, lesões corporais graves e roubo qualificado.

“Sou contra essa flexibilização da lei. Fui voto vencido na comissão e por isso apresentarei emenda em plenário, na votação prevista para o dia 30, propondo a manutenção do texto original da PEC”, acrescentou Aluísio Mendes. “Acho que lesão corporal de qualquer natureza deve ser penalizada”, disse.

Defensor da redução da maioridade, Aluísio Mendes argumenta que a impunidade estimula o crime organizado a cooptar adolescentes para as práticas criminosas, principalmente para o narcotráfico. “É a certeza da impunidade que incentiva a entrada de outros jovens na criminalidade. O Brasil precisa de leis mais rigorosas para enfrentar a violência que aterroriza a nossa sociedade, por isso continuaremos defendendo a redução para todos os casos”, finalizou.