Adriano alerta para programa criado por meio de medida provisória

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) fez um alerta a respeito da Medida Provisória nº 233/2017, que institui o Programa Maranhão Juros Zero, de autoria do governo Flávio Dino (PCdoB), aprovada na Assembleia nesta quarta-feira (21).

Segundo o parlamentar, essa proposta deveria ter sido discutida na recém-criada Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que ele preside, bem como seguir o trâmite normal da Casa, passando pelas comissões temáticas. “É uma clara tentativa do governador Flávio Dino de suprir o aumento de impostos que ele impõe aos empresários e à toda a população”, critica.

De acordo com Adriano, é preciso ficar atento para alguns pontos do Maranhão Juros Zero. “Por exemplo, esse programa não tem carência. O micro empresário toma um empréstimo e no mês seguinte já tem que começar a pagar a primeira parcela. Também não sabemos quais são as taxas que serão pagas. Enfim, tudo isso nós tínhamos que discutir mais”, disse o deputado.

Segundo o parlamentar, o setor de micro e pequenos empresários e empresárias compõem uma rede de milhares de pessoas, que representam 98% das empresas do estado, uma parcela importante da sociedade que certamente vai se unir para fiscalizar esse programa do governo.

“Vamos acompanhar a quantidade de tomadores de empréstimo, monitorar a curva de inadimplência e colher mais informações junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica, porque esse é um projeto que tem parceria de bancos oficiais. Nós queremos saber como esse projeto vai funcionar, de fato, para que não seja apenas mais uma iniciativa puramente eleitoreira do governo comunista”, explicou Adriano.

Autor de livro contra MPs, Flávio Dino já editou 48 delas em seu governo

O Estado – A edição de uma Medida Provisória pelo governo Flávio Dino (PCdoB) ara a concessão de reajuste da gratificação de professores da rede estadual de ensino – quando a categoria pretendia aumento do vencimento – reacendeu nesta semana o debate na Assembleia Legislativa sobre a predileção dos comunistas maranhenses por atos que demandem menor necessidade de debate com os parlamentares e a sociedade civil.

Com o advento das MPs, que têm força de lei, o Executivo garante a validade imediata dos seus atos, dependendo de aprovação do Legislativo apenas como uma espécie de chancela, o que pode ocorrer até 60 dias após sua edição. Esse dispositivo, no entanto, deveria ser utilizado apenas em casos de relevância e urgência, o que oposicionistas contestam em alguns casos.

No Maranhão, desde que assumiu o governo, Flávio Dino já editou 48 MPs. São praticamente duas por mês. Uma prática que, segundo revelou o deputado Adriano Sarney (PV) durante a semana, vai de encontro ao que pregava o próprio comunista antes de assumir o comando do Estado.

O primeiro ato do governador, por sinal, já foi uma Medida Provisória: no dia 2 de janeiro de 2015, um dia após a posse, ele fez publicar a MP nº 184, modificando a estrutura administrativa do estado. Era o nascimento do governo Flávio Dino.

Desde então, outras 47 medidas como essa foram publicadas, versando sobre os mais variados temas, desde a criação de novas secretarias, passando pela concessão de reajustes a policiais civis, até a mudança de regras para a aposentadoria de coronéis da Polícia Militar.

O caso da PM, por sinal, foi um dos mais emblemáticos da atual gestão. Em março de 2015, o governador inclui no corpo da Medida Provisória nº 195/2015 – que na verdade tratava da Mobilidade Urbana em sua essência – um dispositivo alterando o artigo 120 da Lei n° 6.513 de 30/1995 (Estatuto dos Policiais Militares).

Na prática, a alteração destinava para a reserva [aposentadoria compulsória], de forma automática, oficiais da corporação com completos 35 anos de serviços prestados. Como consequência, autorizava o alto comando da Polícia Militar a realizar as mudanças de imediato no quadro da ativa da corporação.

A reclamação dos deputados de oposição é sempre a mesma: ao governar à base de MPs, Dino evita debater assuntos de interesse público.

“Qual a dificuldade do governo de encaminhar para esta casa um projeto de lei, oportunizando o debate amplo, ouvindo a categoria, ouvindo os deputados e a sociedade”, questionou o deputado Max Barros no bojo da discussão sobre a MP 230, que reajustou as gratificações dos professores.

“Não há o interesse real de debater os assuntos mais sensíveis. O objetivo é apenas legislar com mão de ferro, usurpando desta casa o direito constitucional de discutir, de propor, de amadurecer as proposições”, pontuou Alexandre Almeida (PMN).

Em tempo: O governador Flávio Dino é um dos autores do livro Medidas Provisórias no Brasil. Origem, Evolução e Novo Regime Constitucional

O voto contrário de Edilázio à MP que assegura a defesa de policiais

Edilázio afirma que MP é inconstitucional

Edilázio afirma que MP é inconstitucional

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV), primeiro secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, justificou ontem o seu voto contrário à Medida Provisória 185, que autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e de agentes do Corpo de Bombeiros pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em casos em que se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.

O parlamentar levantou a inconstitucionalidade da proposta, uma vez que há flagrante quebra do princípio da isonomia [igualdade] e sugeriu a ampliação da medida a todos os funcionários públicos da rede estadual. Ele também cobrou a estruturação da PGE e a realização de concurso público para o segmento.

O contraponto do parlamentar tomou por base o forte posicionamento da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), que prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os procuradores também sustentam a inconstitucionalidade da proposta, o que foi lembrado pelo deputado. “Considero até louvável a proposta do governador Flávio Dino, mas vislumbro êxito na Adin da Anape, uma vez que a Medida Provisória restringe a representação judicial a apenas uma classe. Porque não se editar uma nova proposta que possa abranger todos os servidores públicos. Acredito que o tratamento diferenciado, por si só quebra o princípio da isonomia e acaba esbarrando na insegurança jurídica”, analisou.

Autor da Medida Provisória nº 154 aprovada no início do ano passado e que prevê a criação de cargos em comissão de assessor de procurador no quadro da Procuradoria Geral do Estado e também autor do Projeto de Lei que instituiu 28 de novembro como o Dia Estadual do Procurador, destacado pela Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), Edilázio defendeu melhorias para a categoria. “Acredito que a primeira medida do Governo do Estado, seria promover a realização de concurso público. Em seguida sim a elaboração de propostas que exigisse uma demanda maior da PGE”, concluiu.

Já aprovada pela Assembleia Legislativa, a Medida Provisória 185 será convertida agora em Lei Ordinária e irá à promulgação pelo próprio Legislativo. Como foi convertida em Lei, não precisará mais ser sancionada pelo Governo do Estado.

MP que assegura defesa de policiais e bombeiros é aprovada na AL

Eduardo Braide encaminhou votação

Eduardo Braide encaminhou votação

A Assembleia Legislativa aprovou há pouco a Medida Provisória 185, encaminhada pelo Governo do Estado, que autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em casos em que se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.

Apenas os deputados Edilázio Júnior (PV) e Zé Inácio (PT) votaram contrários à proposta, que foi automaticamente convertida em Lei Ordinária e será promulgada pela própria Casa.

A MP, que provoca polêmica desde o momento em que foi anunciada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), ainda será alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressará com a representação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Eduardo Braide (PMN), Rogério Cafeteira (PSC) e Alexandre Almeida (PTN) defenderam a proposta.

Procuradores vão questionar na Justiça MP que autoriza PGE a defender policiais

Flávio Dino editou MP

Flávio Dino editou MP

O Estado – A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) deve protocolar, no início do mês de março, uma ação contra a Medida Provisória nº 185, editada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), autorizando a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria Geral do Estado em casos específicos, quando representação jurídica se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.

A informação foi confirmada na tarde de ontem a O Estado pelo presidente da Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), Augusto Aristóteles Brandão. Segundo ele, uma reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional, marcada para o dia 3 de março, definirá apenas que tipo de ação será proposta contra a MP: se uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a ser protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF); ou uma Ação Civil Pública, essa protocolada na Justiça Estadual.

“Existe essa definição da Anape de entrar com uma ação. O que nós precisamos definir, ainda, é se será uma Adin, no STF, ou uma Ação Civil Pública, aqui na Justiça do Maranhão mesmo. Mas isso será definido pelo Conselho Deliberativo em reunião”, declarou.

O vice-­presidente da Aspem, Carlos Henrique Falcão Lima, reforça a posição contrária da entidade em relação à MP e acrescenta que a “leitura” do texto da Medida “ficou desfocada”. “A Aspem não concorda com a MP, acha que ela não é a melhor. Eles [Governo do Estado] tentam comparar com a Advocacia­-Geral da União, só que a AGU não faz a defesa só de policiais, faz a defesa dos servidores em geral. A PGE defende a instituição Polícia, a instituição Segurança Pública, mas não defende membro da Polícia Militar, membro da Polícia Civil. A leitura que foi feita é que ficou um pouco abrangente, ficou desfocada”, completou.

O Governo do Estado ainda não se manifestou sobre o tema.

Assembleia inicia apreciação de MPs para tentar evitar trancar pauta

MPs e projetos de lei de 2013 ainda precisam ser analisados

MPs e projetos de lei de 2013 ainda precisam ser analisados

Pelo menos uma Medida Provisória que tramita em Regime de Prioridade ainda referente ao ano legislativo 2013 deve ser apreciada na sessão ordinária de hoje na Assembleia Legislativa. Ao todo, o Legislativo precisa analisar em até 45 dias [a contar da abertura dos trabalhos] nove MPs, caso contrário, a pauta da Casa pode ser trancada. Além das MPs, há pendência de 15 projetos de lei de autoria do Poder Executivo e de projetos do Poder Judiciário, todos do ano passado.

A MP 155/2013, que deve ser votada em turno único, encaminhada à Assembleia por meio de mensagem governamental

nº 076/2013, que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.637/1993, já com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deve ser apreciada hoje.

A MP trata da regulamentação da política de gratificações de funcionários da Secretaria de Estado da Saúde (SES), que deve ocorrer por meio de portaria baixada pela pasta. Ontem, foi até iniciada a discussão pelos deputados Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Othelino Neto (PCdoB) – contrários à proposta -, além de Magno Bacelar (PV), que encaminhou a votação pela base governista, mas a apreciação não se concretizou por falta de quórum. A matéria foi então transferida para a sessão de hoje e permanece como prioridade na pauta.

“A máquina administrativa precisa ser ágil. Essa MP ajuda a desburocratizar a pasta da Saúde”, disse.

Além desta matéria, os deputados estaduais precisam analisar outras oito MPs de 2013, para que não haja o trancamento da pauta do Legislativo.

Dentre as medidas em tramitação, estão a que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores e sobre o programa Viva Mulher. Na semana passada, o plenário aprovou a MP que criou o Conselho de Gestão Estratégica de Políticas do Governo do Estado.

Também deverão ser apreciados em Regime de Prioridade 15 projetos de Lei do Poder Executivo e Projeto de Lei complementar do Judiciário. Há também um Projeto de Emenda Constitucional do Executivo.

Entre os projetos de lei, está o que organiza o Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros, Veículos e Cargas e ainda outras duas propostas que abrem crédito especial para as Secretarias de Educação e do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar.

 De O Estado