MP quer proibir bares da Litorânea de cercar área para festas no Révellion


O Ministério Público Estadual, por meio dos promotores de Justiça Cláudio Guimarães e José Cláudio Cabral, expediu recomendação a donos de bares situados na Avenida Litorânea pra disciplinar o uso das áreas públicas durante as festas de Réveillon.

Os promotores recomendam que nenhum dos estabelecimentos seja cercado para as festas de virada do ano. “Com o intuito ou não de cobrança de valores”, apontam.

Segundo os promotores, a medida foi tomada devido ao fato de que, em anos anteriores, alguns bares cercaram áreas públicas pra cobrar ingressos de clientes.

Críticas e dúvidas

Nunca uma ação do Ministério Público maranhense sofreu saraivada tão grande de críticas dos vários atores sociais. A denuncia assinada pelo promotor da 2ª Promotoria de defesa da Ordem Tributária, Paulo Barbosa Ramos, foi duramente criticada por associações de procuradores, advogados e por pessoas físicas e jurídicas de todos o segmentos que compõem o Judiciário maranhense.

De quinta-feira até aqui, foram nada menos que oito notas oficiais, dos diferentes setores. Apenas duas delas – a da Associação de Promotores e a dos Magistrados do Maranhão própria Procuradoria-Geral de Justiça – saíram em defesa de Paulo Ramos. As demais, todas elas, usaram termos com “ridícula” e “absurda” para classificar a peça assinada pelo promotor, que havia entrado poucos dias antes no setor da Ordem Tributária – antes, atuava na Promotoria do Idoso.

E ao que tudo indica, o caso não deve parar por aí. Conselheiros da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, procuradores de estado e advogados independentes pretendem denunciar Paulo Barbosa no Conselho nacional do Ministério Público. Apontam que ele cometera, no mínimo, o crime de prevaricação, ao direcionar a ação para alguns citados, protegendo outros, inclusive os próprios colegas do Ministério Público que haviam dado parecer favorável ao caso.

A postura de Ramos, que teve o aval do procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Coelho, acabou rachando o Ministério Público maranhense. Os dois têm sido criticados pelos colegas, embora estes prefiram manter-se apenas nos bastidores. E desde o início da repercussão, o promotor optou pelo silêncio, diante do bombardeio de revelações sobre sua atuação.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

MP recebe denúncia contra Edivaldo

edivaldoO Ministério Público recebeu ontem denúncia contra o Município de São Luís, administrado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e contra o Instituto Superior de Educação Continuada (Isec), por suspeita de desvios de recursos públicos.

A denúncia foi formulada na 28ª Promotoria de Justiça Especializada de Improbidade Administrativa por funcionários do Isec e diz respeito a um contrato de R$ 33,2 milhões firmado entre a Prefeitura e o instituto.

Em setembro de 2015 o deputado estadual Wellington do Curso (PP) havia levantado a denúncia na tribuna da Assembleia Legislativa. O deputado acompanhou os funcionários numa audiência junto ao MP.

“Estamos diante da aplicação arbitrária do dinheiro público e é por isso que nos colocamos a disposição dos funcionários do ISEC e os acompanhamos junto ao MP para prestar esclarecimentos. E a pergunta se repete: para onde essa verba foi? Ou o porquê de o dinheiro não ter sido utilizado para o pagamento dos funcionários, ou, então, por que não ter sido destinada para a construção da maternidade prometida para o bairro da Cidade Operária. Porque o Prefeito não construiu, com esse dinheiro, as 25 creches que ele anunciou desde fevereiro de 2014? Isso é inadmissível! Um prefeito dizer que preza pela honestidade, pelo respeito, e trata essas centenas de funcionários desta forma. Hoje, eles estão desempregados, sem ter como pagar suas contas, sem ter como arcar seus compromissos. Sem levar encontra os que foram contatados para receber dinheiro sem trabalhar”, destacou Wellington.

Na audiência, Wellington também pediu investigação do MP contra o prefeito Edivaldo, por suposta improbidade administrativa.

O órgão, contudo, ainda não se posicionou sobre o caso.

MP aciona Castelo por compra irregular do VLT

VLT foi adquirido por João Castelo em 2012 e nunca foi utilizado

VLT foi adquirido por João Castelo em 2012 e nunca foi utilizado

Ilegalidades em processos licitatórios abertos, em 2012, pelo ex-prefeito de São Luís, João Castelo Ribeiro Gonçalves, para aquisição de Veículos Leves sobre Trilhos (VLTs), implantação de trilhos e construção de estações de passageiros motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-gestor.

A ACP, de autoria do titular da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa de São Luís, João Leonardo Leal, é baseada nas irregularidades verificadas no Pregão Presencial nº190/2012-CPL e na Concorrência de mesmo número.

O Pregão Presencial, de 28 de junho de 2012, objetivava a compra de seis VLTs para o Município de São Luís. Durante a fase de preparação do procedimento, somente uma das empresas consultadas, Bom Sinal Indústria e Comércio Ltda, apresentou proposta, com valor individual de R$ 7,84 milhões.

castelopreocupadoO contrato para aquisição de um veículo (atualmente ainda sem uso) foi assinado em julho daquele ano. Duas semanas após a assinatura, o Município celebrou o 1º termo aditivo, reduzindo o valor da contratação para R$ 6,4 milhões, dos quais foram pagos 97,5%.

No processo licitatório, o MPMA constatou que não foi prevista dotação orçamentária para a aquisição do veículo, o que resultou na insuficiência dos recursos para custear a despesa, levando o ex-prefeito João Castelo a emitir dois decretos de abertura de crédito no valor de R$ 6,5 milhões.

Os recursos foram remanejados das secretarias Extraordinária de Projetos Especiais (Sempe), de Informação e Tecnologia (Semit) e Urbanismo e Habitação (Semurh), sem autorização prévia da Câmara de Vereadores.

Outro ponto destacado na ação é a inexistência de estudo sobre o impacto orçamentário-financeiro da implantação do sistema de VLTs aos cofres do Município.

Para o promotor, a implantação do projeto obrigaria o Município de São Luís a arcar com custos não previstos anteriormente, referentes a limpeza, combustível, lubrificação e manutenção de trilhos, uma vez que “não houve nenhum planejamento nesse sentido, colocando em risco os cofres públicos, devido à provável demanda por novas despesas”.

Concorrência – Paralelamente ao pregão, o Município realizou uma concorrência prevendo “contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para implantação de projeto executivo, do Sistema de Veículos Sobre Trilhos”.

O objetivo era a construção de uma via permanente e construção de estações de passageiros no trecho Terminal de Integração da Praia Grande-Bairro de Fátima.

Nesse processo, não houve detalhamento do orçamento da obra. Somente foi demonstrada de forma reduzida a composição do custo total estimado para os serviços, sem apresentação de custos unitários relativos à mão de obra, materiais, além de taxas e tributos.
“A falta de detalhamento do orçamento estimado não somente prejudica a avaliação correta dos custos dos serviços ofertados como também facilita a ocorrência de sobrepreço”, explica João Leonardo Leal, na manifestação.

De fato, o valor estimado para a obra sofreu aumento significativo, mesmo sem nenhuma justificativa no processo licitatório. O valor inicial da licitação estimado para a contratação dos serviços (R$ 14.980.365,37) foi acrescido em 27,7%, chegando a R$19.096.142,63.

Ordens Bancárias – Na ACP, o Ministério Público questiona, ainda, a emissão das quatro ordens bancárias pelo Município para pagar os serviços de engenharia executados pela empresa Serveng Civilsan S.A.

As apurações demonstraram que, de acordo com o Portal de Transparência do Município, as ordens de pagamento constam como não pagas.

Segundo o promotor, a falta de planejamento orçamentário, impondo remanejamento de recursos para implantação a poucos dias das eleições municipais de 2012, a ausência de pagamento pelos serviços executados e o abandono da obra logo após a derrota do ex-gestor nas eleições revelam a intenção eleitoreira na realização da obra.

“A paralisação da obra da linha férrea, o material que já havia sido comprado e pago sem utilidade, estando sujeito à deterioração ao longo do tempo, demonstram total desprezo com os recursos públicos”, resume o representante do MPMA.

PEDIDOS – Na ação, o Ministério Público requer que o Poder Judiciário condene o ex-prefeito João Castelo ao ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

As sanções solicitadas incluem, ainda, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Procuradores cobram a realização de concurso público no Maranhão

flaviodinoO Estado- A direção da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem) deve iniciar no mês de março mais um embate com o governo Flávio Dino. No início do mês a entidade protocolou no Ministério Público do Maranhão um ofício solicitando o desarquivamento de um pedido de providências que tem como objetivo obrigar o Executivo a realizar um concurso para procurador do Estado.

O documento foi endereçado à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão. Nele, os procuradores do Estado lembram que já faz três anos que o procedimento foi aberto pelo MP e que, até hoje, não houve efetivamente a abertura do concurso.

Na manifestação, a Aspem diz que o Estado gera caos na PGE ao contratar escritórios de advocacia para atender as secretarias, em vez de aumentar o quadro de procuradores de carreira.

“O presente pedido é manifestado diante do caos gerado pelo governo, que aproveita a ausência de procuradores do Estado para contratar escritórios de advocacia diretamente”, diz o texto.

Ainda de acordo com a Aspem, todos os cargos de ingresso na carreira de procurador do Estado (de 3ª Classe) estão vagos: são 53 ao todo – o atual quadro é composto por 63 procuradores.

A demanda da categoria voltou à pauta em virtude, também, da revelação de que há orçamento disponível para a contratação de mais pessoal via concurso.

No fim do ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Orçamentária Anual do Estado para 2016. Na peça está incluída a abertura de 30 vagas para o cargo de procurador, com despesa estimada, para este ano, de R$ 2,7 milhões.

Além do MP, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, e a secretária de Estado da Gestão e Previdência, Lilian Guimarães, foram os destinatários de outro expediente da Aspem.

Em ofícios encaminhados aos dois auxiliares governamentais no dia 26 de janeiro, o presidente da Associação, procurador Augusto Brandão pede a abertura de negociações sobre três pleitos da categoria: paridade remuneratória com as demais categorias jurídicas, instituição de auxílios alimentação e transporte (nos moldes dos pagos pelo MP ou TJ), e realização de concurso. Nos documentos, o dirigente da entidade reclama da falta de atendimento a todos os pleitos da classe no ano de 2015.

Apesar disso, sustenta ele, a associação “tem o dever de insistir no diálogo, requerendo, por esta via, a abertura de tratativas destinadas as reivindicações dos procuradores do Estado do Maranhão”.

“A ausência de concurso regular por mais de uma década implica em manter as terríveis condições de trabalho”, afirma Augusto Brandão, presidente da Aspem.

Embates – A luta por concurso e por melhorias salariais será a segunda travada pelos procuradores do Estado só no governo Flávio Dino (PCdoB).

Em 2015, eles se insurgiram contra uma Medida Provisória editada pelo comunista – e aprovada pela Assembleia Legislativa – que autorizou a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em casos em que a representação jurídica se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.

O caso quase foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que seria proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) – mas acabou não vingando porque, segundo a Aspem, a MP nunca foi utilizada para obrigar algum procurador a defender militar.

Adriano Sarney cobra explicações a Flávio Dino

Deputado Adriano Sarney

Deputado Adriano Sarney

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) enviou ofício à Casa Civil, nesta terça-feira (19), cobrando explicações sobre declarações feitas recentemente pelo governador Flávio Dino à imprensa, que mencionam uma suposta economia nos gastos públicos da ordem de R$ 300 milhões, oriunda de corte de “regalias, gastos abusivos e imorais” (sic) em 2015.

Essas declarações foram dadas em entrevista a um programa de televisão (de São Luís), uma rádio (de outro estado) de constam em um artigo de autoria do governador publicado em um jornal impresso da Ilha. As declarações do governador repercutiram também em blogs e sites de notícia, a maioria alinhados ao governo.

Em ofício, o deputado requer esclarecimento detalhado, minucioso, de quais “regalias, gastos abusivos e imorais” que teriam resultado em R$ 300 milhões de economia ao erário, uma vez que tais informações não estão devidamente discriminadas nos meios de comunicação em que foram veiculados.

Ressalte-se que, embora o chefe do Executivo estadual tenha “comemorado” uma economia milionária (mas não devidamente esclarecida) em 2015, isso parece não ter sido suficiente para evitar o corte, divulgado nesta semana, de R$ 100 milhões em contratos governamentais de contratos de serviços terceirizados e de 30% no orçamento de custeio.

Apenas 37 municípios maranhenses cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal

transparênciaApenas 37 municípios maranhenses, de um total de 217, cumpriram os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e implantaram portais de transparência para pesquisa pública de dados oficiais até 31 de dezembro de 2015.

O número foi apresentado ontem pela Controladoria Geral da União (CGU), durante o lançamento do programa institucional “O Ministério Público na Defesa da Transparência Pública – Município Transparente, Garantia de Acesso à Informação”, coordenado pela procuradora-geral de Justiça Regina Rocha.

De acordo com a CGU, o percentual de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso a Informação no estado é de 8,95%, uma vez que 180 municípios, de um total de 217, não cumprem os requisitos da legislação federal. O relatório também mostra que 67 municípios não possuem nenhum sítio eletrônico, seja para divulgar ações, ou para apresentar dados da gestão.

Sobre os canais de acesso à informação, a pesquisa apontou que somente três municípios maranhenses regulamentaram esse direito ao cidadão, obtendo as melhores notas: São Luís (9.58), São Benedito do Rio Preto (5.83) e Grajaú (3.89). Imperatriz e São José de Ribamar obtiveram, respectivamente, as notas 1.94 e 1.39.

Dos 217 municípios, 47 obtiveram nota zero. Dentre estes se destacam incluindo algumas prefeituras das mais importantes cidades do estado, como Açailândia, Timon, Caxias, Codó, Dom Pedro, Presidente Dutra e Pinheiro.

Parceria – Os dados da CGU dizem respeito ao relatório da Escala Brasil Transparente (EBT), elaborada pelo órgão de controle, em parceria com o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual.

Para realizar o levantamento, de acordo com o órgão, foram avaliadas a transparência ativa (existência de portal da transparência) e transparência passiva (canais de acesso à informação).

O coordenador da Ouvidoria e Prevenção à Corrupção da CGU, Welliton Resende, que apresentou os dados ao lado do chefe do órgão no Maranhão, Francisco Alves Moreira, explicou que a existência de uma página eletrônica, por parte dos municípios, não é o suficiente para o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, por isso as notas baixas de várias gestões.

“Não basta ter o portal, é preciso estar em funcionamento, sendo alimentado com as informações sobre a aplicação dos recursos”, disse.

A CGU informou que enviou o resultado do levantamento para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e para a Secretaria de Estado da Transparência e Controle e ressaltou que a legislação prevê que a União e o Estado não podem enviar recursos para municípios que não cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.

MP aciona prefeito de Itapecuru por nepotismo

mpO Ministério Público do Maranhão ajuizou ontem (10), Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim, seus quatro irmãos e um cunhado. Os acionados devem responder pela acusação da prática de nepotismo uma vez que ocupavam, em 2013 e 2014, cargos comissionados na administração pública do Município.

Consta na ação, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, que o prefeito Magno Amorim nomeou os irmãos Milton Amorim Filho, Marília Teresa Amorim e Milena Amorim para cargos na Secretaria Municipal de Governo. Para a Secretaria Municipal de Apoio às Comunidades, nomeou a irmã Isabel Amorim e o cunhado Wanderson Sousa Martins.

O promotor de Justiça Benedito Coroba, respondendo pela promotoria, enfatiza que a nomeação para cargo público de parente por afinidade viola a Constituição Federal e a súmula vinculante n°13 do Supremo Tribunal Federal. A aceitação da nomeação e posse dos gestores também configura ato de improbidade administrativa.

Diante dos fatos, o Ministério Público do Maranhão pede, em caráter liminar, a determinação da indisponibilidade dos bens do prefeito e ex-gestores e expedição de ofício às instituições financeiras oficiais do Estado para bloqueio de suas contas-correntes, contas poupanças ou aplicações e investimentos.

Também em caráter liminar, a promotoria solicita o encaminhamento de cópias das declarações do Imposto de Renda dos réus, relativas ao exercício de 2012 a 2014, e envio de ofício aos cartórios de Registros de Imóveis e ao Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran), para que informem os bens registrados em nome dos acionados.

Penalidades – A Ação Civil Pública pede, ainda, a condenação do prefeito Magno Amorim, com a perda do mandato; suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil no valor de 100 vezes da remuneração recebida pelo réu em agosto de 2015, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Quanto aos demais, ex-coordenadores e ex-assessores, o MPMA requer o ressarcimento integral dos valores percebidos nos exercícios financeiros de 2013 e 2014 e multa; suspensão dos direitos políticos por dez anos; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos e pagamento de multa civil no valor de 100 vezes da remuneração dos réus em maio de 2014.

Promotora aponta falta de medicamentos no Hospital do Câncer

Promotora Glória Mafra

Promotora Glória Mafra

A promotora Glória Mafra, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís, revelou no sábado (30), durante entrevista ao programa “Estação Ministério Público”, produzido e apresentado pela Coordenação de Comunicação do órgão, que medicamentos que deveriam ser fornecidos a pacientes em tratamento de Câncer estão em falta no Hospital Geral, unidade estadual especializada em oncologia.

A falta de medicamentos foi constatada em visita in loco da promotora à unidade de saúde. Segundo ela, a direção do hospital comprometeu-se a atualizar o estoque do almoxarifado e informar hoje (1º) ou amanhã (2) se ainda faltam medicamentos.

Ela garantiu que, caso ainda haja desabastecimento, o MP atuará em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) para garantir um processo de compra rápido, mas legal.

“Nós fizemos um trabalho dentro da unidade do Hospital do Câncer, para que o gestor pudesse garantir o atendimento. E ainda estamos aguardando, para segunda ou terça-feira, uma posição atualizada se ainda estamos sem medicamentos quimioterápicos”, declarou.

Glória Mafra disse que ainda apura ha quanto tempo o Governo do Estado não fornece os remédios. Ela acrescentou que “grande parte” deles estão em falta no Hospital do Câncer.

“Sim [houve uma interrupção do fornecimento dos medicamentos de quimioterapia]. Isso é real. Estamos apurando essa questão do tempo, de quanto tempo ficou sem. Mas o que nós constatamos, até com uma visita in loco, é que vários e vários quimioterápicos, grande parte dos quimioterápicos, ficaram um período sem ser dispensados. Estamos aguardando o batimento do almoxarifado do hospital para verificar se ainda há quimioterápicos sem ser dispensados”, revelou.

Durante a entrevista, a promotora informou, ainda, que também já descobriu que faltam medicamentos na Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais (Feme).

“O que a gente percebeu e constatou nesses últimos meses é um desabastecimento. É evidente que nós temos uma transição, é evidente que nós temos uma mudança de lógica de gestão, mas o paciente que está doente, internado, em casa, precisando de um medicamente para melhorar ou para não adoecer mais, ele e o seu familiar não quer saber dessa questão de ser transição ou não”, completou.

Informações do blog de Gilberto Léda

Anape confirma Adin contra MP de Flávio Dino

Marcelo presidente da Anap

Marcello Terto presidente da Anape

O Estado – O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Marcello Terto, confirmou ontem, em entrevista exclusiva a O Estado, que a entidade protocolará Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Medida Provisória nº 185, editada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no dia 2 de janeiro e publicada no Diário Oficial do mesmo dia.

A MP autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em casos em que a representação jurídica se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.

Para virar lei, a norma, que já está em vigor, precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa. Na quinta-feira, 19, a Casa instalou comissão especial para apreciar todas as MPs do Executivo, a de nº 185 inclusive.

Segundo o dirigente da Anape, a MP estadual é inconstitucinal. “A Adin tem um caráter objetivo, ela questiona a norma em si. É uma discussão em tese. Essa lei é inconstitucional porque, normativamente, em tese, ela viola a Constituição”, declarou.

Marcello Terto acrescentou que tanto a associação nacional, quanto a Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), buscaram entendimentos com o Governo do Estado, mas não foi possível um acordo.

Ele reiterou que na reunião do Conselho Deliberativo da Anape, a ser realizada no dia 4 de março, espera que dirigentes da associação estadual já apresentem documentos que embasem a Adin. Uma minuta da ação também deve ser apresentada na ocasião.

“Em razão da nossa posição institucional nós não vimos outra solução, afora um entendimento com o Governo, que não seja a Justiça. Como nós não chegamos a um entendimento com o Governo, certamente nós vamos ajuizar essa ação. O presidente Augusto Brandão, da nossa associação estadual, vai levar o material na nossa próxima reunião. Provavelmente ele já leve essas peças, os documentos, alguma sugestão de minuta para a [petição] inicial”, relatou.

Escritório – O presidente da Anape classificou a MP 185, ainda, como uma forma de o Governo do Estado transformar a PGE num “escritório de servidor”. Ele considerou inadmissível a postura do Executivo no caso.

“Transformar a Procuradoria em escritório de servidor é inadmissível. Nós somos uma advocacia de Estado, nós representamos um ente federado, não representamos os agentes em si. Quando nós atuamos em defesa indireta de um agente é porque nós estamos defendendo um ato que foi praticado segundo orientação da Procuradoria”, ponderou.

O dirigente apontou, também, uma “situação de perplexidade” que pode ser criada com a validade da MP. “O mesmo Estado que tem que buscar uma reparação perante um agente que causou um dano ao Tesouro, que tem que puni-lo, tanto na esfera disciplinar, como na esfera civil – em caso de improbidade administrativa –, vai estar exercendo a defesa desse mesmo agente, até porque, pela própria natureza da função, não tem como eles [policiais] buscarem, para cada ação, uma consulta da Procuradoria-Geral do Estado”, disse.

A reportagem de O Estado manteve contato com o Governo do Estado solicitando posicionamento sobre o assunto, mas não havia obtido resposta até o fechamento desta edição. Até ontem, apenas membros do governo havia se manifestado isoladamente sobre o tema, por meio das redes sociais.