Governo retém 15% de repasses a terceirizadas que prestam serviços à Saúde

Flávio autorizou retenção no pagamento de terceirizadas

Flávio autorizou retenção no pagamento de terceirizadas

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) editaram na semana passada portaria publicada na terça-feira, dia 10, no Diário Oficial do Estado, determinando a retenção de 15% dos valores de todas as faturas apresentadas pelos prestadores de serviços na área da saúde. Os serviços, neste caso, já foram prestados e atestados por servidores do próprio Governo do Estado.

A decisão deve afetar diretamente o pagamento de salários dos terceirizados, que representam a maioria dos gastos das empresas contratadas pela SES para gerir unidades de saúde em todo o Maranhão.

Atualmente, prestam esse tipo de serviço ao Executivo três Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips): o Instituto Cidadania e Natureza (ICN); o Instituto Bem-Viver; e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável da APA Baía de Camamu (Idac).

Segundo a determinação governamental, a Secretaria de Saúde pagará às empresas apenas 85% das notas fiscais apresentadas. A justificativa, aponta a portaria, são as suspeitas de “superdimensionamento de custos” relatadas por uma comissão mista instituída pela Portaria Conjunta SES/STC Nº 001/2015.

“Enquanto não encerrados os trabalhos da comissão mista instituída pela Portaria Conjunta SES/STC nº 001, de 07 de janeiro de 2015, somente será pago às entidades que tenham celebrado contratos, convênios e termos de parceria, inclusive os de gestão, por cada unidade de saúde da rede pública estadual, o limite de 85% (oitenta e cinco por cento) do teto mensal pactuado em cada instrumento ou o limite de 85% (oitenta e cinco por cento) do equivalente a 1/12 (um doze avos) do valor anual, por cada período equivalente a um mês”, diz o artigo 1º do documento.

De acordo com o ex-secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad (PMDB), a decisão do Governo do Estado é ilegal.

“A portaria é um primor de ilegalidades, afirmações e disposições ilegais e sem nexo algum, um emaranhado de normas sem fundamento, misturando alhos com bugalhos, para atingir pessoas, empresas, profissionais de saúde que legitimamente e legalmente prestaram serviços nos hospitais estaduais”, escreveu, em sua página pessoal no Facebook.

Mais cedo, em contato por telefone com a reportagem de O Estado, o peemedebista declarou que todas as faturas que vêm sendo apresentadas pelas terceirizadas já foram atestadas por funcionários públicos.

“Não estão avaliando nada que já não tenha sido atestado por funcionários do Estado”, completou.

Retenção – Também por telefone, o secretário de Estado da Transparência e Controle, Rodrigo Lago, reiterou a O Estado que a determinação não se configura como revisão de contrato. Segundo ele, os valores retidos podem ser pagos no futuro.

“Tudo era faturado no teto. Todas as notas fiscais que apareciam nas prestações de contas estavam no teto mensal. Desses 85% que estão sendo pagos, não é que não serão pagos o que for além. Agora, neste momento, não serão pagos. Isso ficará retido e só será pago se for atestado como efetivamente executado”, disse.

Informações de O Estado do Maranhão

Precatórios: criação de fundo é legal, diz Arnaldo Melo

Arnaldo Melo é governador do Maranhão

Arnaldo Melo é governador do Maranhão

De O Estado – O governador do Maranhão Arnaldo Melo (PMDB) falou com exclusividade a O Estado sobre a eficácia do Decreto Estadual número 30.573/2014, baixado pela ex­governadora Roseana Sarney (PMDB), que cria um fundo para pagamento de precatórios.

Arnaldo Melo explicou que o ato é amparado pela Constituição e que aguarda apenas a manifestação do Judiciário para determinar à Secretaria de Estado da Fazenda a execução do fundo.

Na semana passada, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, acatou pedido de liminar impetrado na Justiça Estadual pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), que suspende os efeitos do precatório. O Executivo recorreu da decisão e aguarda a apreciação do recurso.

O pagamento de precatórios por meio de recursos oriundos de depósitos judiciais de natureza tributária é uma medida comum adotada por vários estados no país.

“O Judiciário vai fazer o cálculo daquilo que é tributário e daquilo que não é, para poder se posicionar a respeito do termo de acordo, que foi proposto. Feito o acordo o secretário da Fazenda assina, sob determinação do governador, para em seguida ser feito o pagamento. A proposta está com o Judiciário”, disse.

De acordo com o governador do Maranhão, apesar de o Executivo ter de aguardar a manifestação do TJ, a medida somente poderá ser efetivada em 2015. “Isso é uma coisa que não poderá ser feita neste ano, nem neste governo, somente poderá ser executada no próximo ano. A presidente do TJ ­ desembargadora Cleonice Freire ­, pediu ao Banco do Brasil que especificasse aquilo que é tributário, e acredito que após levantada a relação dos valores é que se vai elaborar a redação do termo de ação entre o Judiciário e o Executivo. O que nós podemos dizer é que esse é um ato amplamente legal”, afirmou.

Fundo ­ O decreto que cria um fundo para o pagamento de precatórios regulamenta o que estabelece a Lei Federal número 11.482/2006. A medida foi adotada pela governadora ex-Roseana Sarney.

O decreto, que recebeu parecer favorável da Procuradoria­Geral do Estado do Maranhão, motivou ação da oposição na Justiça. O objetivo é impedir a operação. A ação judicial foi acatada pela Justiça de primeiro grau, que determinou a suspensão da eficácia do decreto até a apreciação do mérito.

Na semana passada, o governador eleito, Flávio Dino (PCdoB), afirmou que buscará o ressarcimento de todos os pagamentos que forem feitos pelo Estado por meio do fundo. Arnaldo Melo afirmou que a criação do fundo não fere os princípios constitucionais. “O decreto está amparado por lei, é amplamente legal e não há o que se contestar nesse sentido”, finalizou.

Pagamento do IPTU 2013 tem desconto de 15% até sexta-feira

iptu-O cliente-contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU 2013 até sexta-feira terá um desconto de 15% em cota única.

Como foi decretado ponto facultativo para os órgãos municipais na sexta, a Secretaria da Fazenda (Semfaz) não funcionará, porém os contribuintes poderão pagar os seus boletos em qualquer agência bancária e loterias.

A Semfaz espera arrecadar cerca de R$ 78 milhões com o IPTU. Em 2012, o imposto lançado foi na ordem de R$ 69,5 milhões e os valores arrecadados chegaram a R$ 38,7 milhões, incluindo o recebimento do IPTU em atraso de outros exercícios. Em caso de inadimplência, o débito é inscrito na dívida ativa e enviado para a Procuradoria Geral do Município (PGM) para execução fiscal.

A Semfaz oferece isenção da cobrança para contribuintes com imóveis avaliados em até R$ 50 mil. Este ano estão isentos do pagamento do IPTU 158.775 imóveis. A isenção é prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 5.392, de 28 de dezembro de 2010.

Em caso de dúvidas, o cliente-contribuinte pode se dirigir à Semfaz, na Coordenação de Tributos Imobiliários e Rendas (4º andar do prédio anexo) – na Avenida Kennedy, 1455 – ou pelo telefone 3212-8113.

Informações da Prefeitura de São Luís