STF remete processo contra Weverton à justiça criminal do Maranhão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (14), declinou da competência para julgar processo crime instaurado contra o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e determinou a remessa do caso para a 4ª Vara Criminal da Comarca de São Luís (MA), pois os fatos delituosos de que é acusado não ocorreram durante o mandato ou em razão dele. A acusação contra o parlamentar está relacionada a sua atuação como secretário de Estado de Esporte e Juventude.

Em março de 2017, o colegiado recebeu a denúncia contra Weverton, formulada no Inquérito (INQ) 3621, pelos crimes de dispensa indevida de licitação, modificação ilegal de contrato administrativo, previstos nos artigos 89 e 92 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) e peculato, na modalidade desvio, previsto no artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal (CP).

Após o recebimento da denúncia sobreveio o julgamento no Plenário no qual ficou decidido que a competência por prerrogativa de foro no STF dos parlamentares federais somente se aplica nos casos em que os delitos ocorram durante o exercício do cargo e em relação às funções desempenhadas. Com esse novo posicionamento, a Turma decidiu pela baixa de instância dos autos do processo contra o senador.

Na peça acusatória, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) narra que Weverton teria incorrido em ilícitos relativos à dispensa indevida de licitação na contratação de uma empresa, em 2008, para a realização de obras emergenciais no ginásio esportivo Costa Rodrigues, em São Luís, e celebração posterior de termo aditivo para reforma e ampliação das instalações. Ainda segundo a acusação, o proprietário da empresa contratada teria, com a colaboração do então secretário, desviado valores auferidos pelo contrato em benefício próprio, configurando o crime de peculato.

Ascom STF

Dutra se enrola mais ainda

O deputado federal Domingos Dutra (PT) divulgou ontem nota à imprensa afirmando que

Domingos Dutra é suspeito de desviar dinheiro da Câmara

Domingos Dutra é suspeito de desviar dinheiro da Câmara

não está sendo investigado pelo Ministério Público Eleitoral.

O parlamentar afirmou que a decisão do ministro Gilmar Mendes, em acatar o parecer da Procuradoria-Geral da República e autorizar a investigação contra ele, ocorreu, vejam só, por iniciativa dele próprio. Dutra quer fazer acreditar que partiu dele o pedido para que o MPF solicitasse ao Supremo Tribunal Federal providências mais enérgicas contra si.

“Acatando o meu pedido, o Ministério Público Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal que deferisse as providências acima citadas, uma vez que somente através de autorizações judicial é possível a efetivação das solicitações feitas. Desta forma, concordo plenamente com as providências determinadas pelo ministro Gilmar Mendes, pois somente através delas será comprovado que a assinatura constante na procuração é da senhora Regiane Abreu Alves e que somente a referida senhora abriu e movimentou a conta bancária”, disse Dutra na nota de esclarecimento.

O petista só não conseguiu explicar, porque o parecer da PGR e a manifestação de Gilmar Mendes, afirma que há “fortes indícios da prática de crime eleitoral e peculato”, praticado por Domingos Dutra.

Dutra é acusado de fazer contratações fantasmas em seu gabinete e desviar o dinheiro da Câmara Federal para sustentar campanha política. E a verdade dos fatos é que ele está bem enrolado…

STF determina investigação contra Dutra por crime eleitoral e peculato

Domingos Dutra é suspeito de desviar dinheiro da Câmara

Domingos Dutra é suspeito de desviar dinheiro da Câmara

O Estado – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, acolheu o parecer da Procuradoria Geral da República em procedimento administrativo instaurado a partir de representação do deputado Francisco Escórcio (PMDB) e determinou investigação contra o deputado federal Domingos Dutra (PT) por prática de crimes eleitoral e peculato. O parlamentar é suspeito de comandar de seu gabinete um ousado esquema de uso indevido de dinheiro público em benefício próprio. A denúncia é de que ele articula a contratação de funcionários fantasmas, para desviar recursos da Câmara dos Deputados.

O caso ganhou repercussão nacional em maio de 2012, quando Regiane Abreu dos Santos, que sempre residiu em São Luís, denunciou ter descoberto que teria sido funcionária da Câmara Federal, em 2010, nomeada no gabinete de Dutra. Folhas de pagamento da assessoria parlamentar revelaram que naqueles 90 dias de contrato [do qual ela alegou não ter conhecimento], mais de R$ 13 mil foram sacados do Legislativo em seu nome, que trabalhou no escritório de advocacia de Núbia.

Diante desse e de outros fatos levantados e em face da “existência de fortes indícios” de prática de crime eleitoral e do crime de peculato, Gilmar Mendes deferiu dois dos três pedidos de diligência.

Perícia – No primeiro, o ministro determina a expedição de ofício ao presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB), para que ele informe os pagamentos efetuados a Regiane Abreu dos Santos, bem como a conta e agência bancária em que era depositada a remuneração.

Já no segundo, ele determina que os autos sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Federal para a oitiva e a realização do exame [perícia] grafotécnica, para aferir se a assinatura dos documentos foi lançada do punho de Regiane de Abreu.

O ministro ponderou que analisará somente depois de todo esse processo, o pedido de afastamento do sigilo bancário da ex-servidora que denuncia o parlamentar. Gilmar Mendes é relator do processo.