Raquel Dodge questiona no STF normas estabelecidas por Flávio Dino para o Itaqui

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trechos de normas do estado do Maranhão que dispõem sobre a administração e a gestão de recursos do complexo industrial e portuário da região. Tratam-se das leis 11.013/2019, 10.213/2015, e do decreto 34.519/2018.

De acordo com a PGR, os normativos são inconstitucionais por tratarem de bens de titularidade da União, o que ofende a repartição prevista na Constituição . Além disso, a legislação estadual apropriou-se da competência material e legislativa da União para dispor sobre o regime de portos. Outra irregularidade apontada é a de que o conjunto normativo permitiu a transferência de bens da empresa pública estadual sem licitação. Consta da ADI, pedido cautelar para suspender a eficácia das normas.

Em um trecho da peça, a PGR faz um histórico do caso envolvendo o porto do estado do Maranhão. Ela destaca que a Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq), diante de notícias de transferência de recursos da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) para o tesouro do estado do Maranhão, sob a forma de juros de capital próprio, alertou sobre a ilegalidade da transação. A agência destacou que essas receitas não podem ser distribuídas ao estado, por serem de natureza portuária. A Antaq editou resolução para que impedir que a Emap realizasse qualquer transferência até que a questão fosse julgada pela Justiça – já havia um processo em andamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No entanto, o Estado do Maranhão editou o Decreto 34.519/2018 que autorizou o executivo estadual a gerir as contas bancárias pertencentes a todos os órgãos, fundos e entidades da administração pública direta e indireta.

A ADI destaca, ainda, que no intuito de fortalecer a Emap e impulsioná-la na exploração da atividade portuária da Baía de São Marcos, o governador do Estado do Maranhão encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei de sua autoria (PL 257/2018), que instituiu o Complexo Industrial e Portuário do Estado do Maranhão. Composto por áreas adjacentes ao Porto do Itaqui e portos organizados de outras áreas integrantes do distrito industrial, a estrutura teve a administração foi conferida à Emap. Aprovada pelo legislativo estadual e sancionada pelo governador, a proposição resultou na edição da Lei 11.013/2019. Para a PGR, apesar do intuito de melhor aproveitamento da exploração do setor portuário no Estado do Maranhão, a norma “promove ingerência indevida do estado sobre a gestão do Porto do Itaqui-MA e as receitas portuárias”.

Ao argumentar sobre a irregularidade da Lei 11.013/2019, a PGR ressalta que a norma conferiu à Emap a administração, a operação, a exploração e o desenvolvimento do Porto Grande, imóvel da titularidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O entendimento que a medida afronta ao trecho da Constituição, segundo o qual, áreas de ilhas costeiras que sediem municípios e estejam afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal permanecem sob a titularidade da União. Além disso, salienta a procuradora-geral, a outorga de gestão de bem de autarquia federal por lei estadual viola o princípio federativo, que fundamenta o regime constitucional de repartição de bens.

Outro trecho questionado é o que autoriza a transferência de bens imóveis do poder executivo estadual à Emap. Neste caso, a avaliação é que houve violação do dever geral de licitar que incide sobre toda a administração pública. “A possibilidade de transferência de propriedade e posse de bens públicos, por meio de operações restritas entre empresa estatal e adquirente, traduz limitação indevida à participação ampla de empresas que atuem no mercado, o que revela desconformidade com os princípios da impessoalidade, da isonomia e da livre concorrência, valores também subscritos pela exigência constitucional da licitação”, sustenta a procuradora-geral.

Sobre a Lei 10.213/2015 e o Decreto 34.519/2018, Raquel Dodge reforça que as normas vão de encontro ao regime dos portos estabelecido pela União, a quem a Constituição atribuiu competência formal e material sobre o tema. “O conjunto normativo pode levar ao absurdo de permitir à administração direta dos recursos da atividade portuária pelo Estado do Maranhão, subvertendo a lógica constitucional da repartição de competências”, defende a PGR ao ressaltar inconstitucionalidade das normas que permitem o acesso direto e irrestrito às contas bancárias da Emap e, consequentemente, a administração direta de recursos da atividade portuária. Para embasar seu posicionamento, Raquel Dodge, faz referência a jurisprudência do STF no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre o regime de portos.

Com informações de Gilberto Léda

Emap ainda não enviou documentos à comissão da Câmara

A Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) ainda não encaminhou para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal a lista de funcionários lotados no Porto do Itaqui.

A lista foi solicitada pelo colegiado na ocasião da vistoria no porto, comandada pelo deputado federal Edilázio Júnior (PSD).

Na ocasião da vistoria, Edilázio revelou que um Procedimento de Fiscalização e Controle (PFC) chegou a ser instaurado para apurar saques de R$ 140 milhões das contas do Porto do Itaqui pela direção da Emap.

O deputado Aluisio Mendes, que também integra a comissão, afirmou que vai elaborar pedido formal para a empresa maranhense. “Vou mandar ofício cobrando. É de suma importância a disponibilidade destes dados para esclarecimento de fatos importantes à sociedade”, explicou.

Oposição vai confrontar base governista sobre vistoria no Itaqui

Deputados da oposição da Assembleia Legislativa do Maranhão (AL) deverão confrontar, em sessão prevista para hoje a tarde (8) na Casa a base do Governo sobre a visita técnica, registrada na quinta-feira (4) de membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados ao Porto do Itaqui.

O objetivo é cobrar dos parlamentares dados mais incisivos acerca da lista dos funcionários comissionados e efetivos da estrutura (veja aqui) e apoiar a instauração de um grupo de apuração do caso.

Um dos parlamentares que usará a tribuna é César Pires (PV). Ele esteve na visita a convite do autor do requerimento e membro do grupo de trabalho na Câmara, Edilázio Júnior (PSD).

Os integrantes da comissão não ficaram nada satisfeitos com a ida ao Porto. Em sua maioria, acharam que as atividades (incluindo um tour pelo terminal) não contribuíram em nada.

O caso já fora remetido para Brasília.

E o Governo – que finalmente admitiu ter sacado valores dos cofres da Emap – terá que se explicar…

Comissão de Fiscalização da Câmara vistoria hoje o Porto do Itaqui

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados vai realizar, daqui a pouco, às 14h30, visita técnica ao Porto de Itaqui em São Luís, a fim de vistoriar possíveis irregularidades.

O Porto de Itaqui é um dos maiores portos públicos do país e tem como proprietário o Governo Federal. As operações tiveram início em 1974, e a gestão do porto foi transferida para a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) em 2001.

De acordo com o autor do requerimento, Edilázio Júnior (PSD) – que é quem vai coordenar os trabalhos -, “o Governo do Estado do Maranhão tem sido alvo de sérias acusações, dentre as quais apropriação indevida de recursos do Porto de Itaqui, em flagrante descumprimento às cláusulas contratuais firmadas”.

“De tão gravosas, as acusações são objeto de processos administrativos e judiciais, estes de competência da Justiça Federal do Estado do Maranhão”, destaca trecho do documento que deu sustentação à vistoria.

Ainda segundo o requerimento do deputado Edilázio Júnior, tramita ação popular na Justiça Federal do Estado em que é pedida “a anulação dos atos administrativos de redução do capital social da EMAP e de transferência, irregular, de mais de R$ 140.000.000,00 dos cofres da EMAP ao Tesouro Estadual”.

Além dos deputados da CFFC, também foram convidados para a visita o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU), a Antaq, a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentre outros. Após a vista técnica, está prevista a realização de mesa redonda para discutir o que eventualmente houver sido apurado na vistoria.

Porto do Itaqui será vistoriado por Câmara, TCU e CGU

Um requerimento de autoria do deputado federal Edilázio Júnior (PSD) foi aprovado há pouco na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, e o Porto do Itaqui será alvo de uma vistoria técnica realizada por comitiva de parlamentares da Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU).

O objetivo do requerimento de Edilázio é apurar e discutir as possíveis ilegalidades ou irregularidades no porto, administrado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), alvo de ação da Advocacia Geral da União (AGU).

O requerimento foi aprovado por unanimidade. Foram 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Na ocasião da apreciação o deputado comunista, Márcio Jerry (PCdoB) chegou a obstruir a votação, mesma estratégia utilizada na ocasião da apresentação da matéria.

Contudo, foi vencido pelos demais membros do colegiado.

Edilázio destacou a aprovação do requerimento, falou da importância da vistoria no Porto do Itaqui e lamentou a postura do aliado do governador Flávio Dino (PCdoB).

“Aprovamos o nosso requerimento de visita ao Porto do Itaqui apesar de o deputado Márcio Jerry ter baixo o nível, partir para ofensas pessoais e obstruir a votação junto a um outro deputado do PCdoB. Conseguimos vencer por 12 a zero. Também foi aprovada a participação dos órgãos fiscalizadores da União, o TCU e a CGU, na visita. Saímos vitoriosos”, disse.

Base governista ‘blinda’ Ted Lago e impede convocação na AL

Deputados estaduais aliados ao governador Flávio Dino (PCdoB) rejeitaram na manhã de hoje o requerimento de autoria do deputado César Pires (PV) que pedia a convocação do presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Ted Lago.

A blindagem evita maior exposição do presidente da corporação pública, que tem sido alvo de crise no setor após a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ter apontado saques ilegais de recursos do Porto do Itaqui.

Outra crise no setor diz respeito a um relatório da Polícia Federal que confirmou suspeitas de fraudes durante o processo de fiscalização das obras de dragagem de aprofundamento do P-100 ao P-104 do Porto de Itaqui (reveja).

César Pires queria a convocação de Ted Lago para que ele desse explicações sobre todos esses temas.

A base, contudo, agiu para preservar o Governo…

Governo contesta relatório da PF que aponta fraude na Emap

Em resposta às matérias publicadas nos meios de comunicação do Sistema Mirante de Comunicação a respeito de relatório da Polícia Federal sobre inquérito instaurado em 2016 para apurar supostas irregularidades em contratos de dragagem e batimetria realizados no
Porto do Itaqui em 2015, a EMAP esclarece:

A EMAP não recebeu oficialmente nenhuma notificação da PF ou de qualquer outro órgão, tendo tomado conhecimento do relatório da PF reproduzido por alguns desses veículos de comunicação.

Sobre este processo de investigação da PF, cabe informar que a EMAP não é parte investigada e os funcionários citados não foram chamados a prestar esclarecimentos. O único ouvido no processo é o denunciante e ex-funcionário da EMAP, José Ribamar Câmara Pinto, na época gerente e fiscal do contrato de batimetria, que atestou os serviços e pagamentos realizados.

A atual gestão da EMAP, principal interessada no esclarecimento dos fatos, até o momento, recebeu somente a demanda de envio de documentos que se referem aos contratos investigados, o que prontamente foi atendido.

De acordo com o relatório divulgado, não há conclusão sobre a ocorrência de ilícitos, nem que empregados e diretores da EMAP tenham recebido vantagem indevida para patrocinar interesses de terceiros.

Esses contratos foram licitados, celebrados e iniciados (assinatura de Ordem de Serviço) entre 2013 e 2014, período em que a EMAP era presidida pelo senhor Luiz Carlos Fossatti.

O contrato de dragagem dos berços e do canal interno do Porto do Itaqui, assinado em novembro de 2014, no valor de R$ 63.264.496,78, foi concluído em março de 2015, sem aditivo, um mês antes do prazo e pago com redução de mais de meio milhão de reais (R$ 62.764.139,56).

O outro contrato citado, de batimetria, foi assinado em 2013 com validade até abril de 2015.

Seu objeto é o acompanhamento da profundidade dos berços e canal interno por meio de equipamentos de ultrassom e não a fiscalização da dragagem, como erroneamente tem sido divulgado. Trata-se de um serviço necessário, contínuo e obrigatório a todos os portos, exigido por lei, para garantir a segurança da navegação.

Em cumprimento às exigências legais, outros contratos de batimetria foram licitados e realizados pela EMAP e as profundidades atestadas foram homologadas pela Marinha do Brasil, assim como ocorreu em 2015.

A fiscalização da dragagem foi feita por empregados da EMAP, nomeados por portaria, que se revezaram 24 horas a bordo da draga durante o período em que ela esteve no Itaqui. A profundidade registrada após a dragagem foi homologada pela Marinha do Brasil, o que comprova a realização do serviço.

As operações do Itaqui, como dos demais portos, obedecem a normas internacionais, reguladas e fiscalizadas sistematicamente por órgãos competentes. Nos últimos quatro anos o Porto do Itaqui tem batido sucessivos recordes de movimentação de carga, eficiência e
produtividade, conforme dados disponíveis no Anuário da Antaq. No último ano foi o porto público que mais cresceu entre os maiores do Brasil.

O reconhecimento do mercado se reflete em investimentos: a EMAP atraiu mais de R$ 1 bilhão em investimentos privados, na contramão de uma grave crise política e econômica no Brasil. São mais empregos, renda e desenvolvimento para o estado e para o país.

Propaganda enganosa?

Os últimos recentes fatos envolvendo a gestão da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) explicam o porquê de o governo Flávio Dino (PCdoB) estar gastando rios de dinheiro com propaganda do Porto do Itaqui.

É uma questão de lógica.

A publicidade do porto maranhense, feita no próprio Maranhão e, em alguns casos, na mídia nacional, não tem qualquer poder – ou tem poder mínimo – de chegar a quem deveria: investidores internacionais, mercados que podem se interessar em negociar com o Brasil a partir do Maranhão.

Qual o objetivo do Governo do Estado, então?

Parece óbvio: como não tem como explicar os recentes saques irregulares de recursos do Porto do Itaqui – alvo de denúncia à Procuradoria Geral da República (PGR) -, nem as fraudes apontadas pela Polícia Federal em contrato de dragagem de piers, da ordem de mais de R$ 60 milhões, a gestão comunista apela para a propaganda.

Paga caro para “vender” ao grande público um porto moderno, eficiente e que gera lucros exorbitantes. Lá, na propaganda, não precisa explicar que está fazendo retiradas legais desses lucros, nem que funcionários da Emap estão sendo acuados de fraude.

Mas isso tudo ainda precisará ser devidamente enfrentado nas esferas administrativa, policial e judicial.

É inevitável.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Após relatório da PF apontar fraude, projeto de expansão da Emap é retirado de pauta na AL

A forte repercussão do relatório da Polícia Federal que apontou fraude na fiscalização de uma obra de ampliação do Porto do Itaqui, na construção do P-100, provocou recuo do Governo no Legislativo Estadual.

A base aliada ao governo Flávio Dino (PCdoB) na Assembleia Legislativa decidiu retirar de pauta o Projeto de Lei nº 257/2018, de autoria do Executivo, que institui o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e amplia a abrangência da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP).

O projeto foi aprovado em primeiro turno, mas precisa de nova apreciação em Plenário, para passar a valer efetivamente. Mas, momentaneamente, está fora da pauta.

O Governo do Estado ainda não se manifestou sobre o tema. Mas, nos bastidores circula a informação de que o Palácio do Leões aguarda o fim das investigações por parte da Polícia Civil.

Isso depois de PF ter encaminhado o relatório para a polícia estadual dar prosseguimento nas apurações.

Relatório da PF sobre fraude no Porto do Itaqui foi encaminhado à Polícia Civil

O relatório da Polícia Federal, no bojo da Operação Draga, que aponta fraude no processo de fiscalização das obras de dragagem de aprofundamento do P-100 do Porto do Itaqui, já foi encaminhado para a Polícia Civil.

O relatório é assinado pelo delegado da PF, Dhiego Job de Almeida.

“Proceda com a digitalização integral dos autos e encaminha os autos e os bens apreendidos à Central de Inquéritos para que a investigação possa prosseguir com a Polícia Civil do Estado do Maranhão.

No documento, que agora está sob o poder da PC, o delegado relata que após as investigações, ficou constatado que a empresa contratada pela Emap para fiscalizar a obra, a Fotogeo, não realizou o servi;o de batimetria, limitando-se a copiar dados da própria empresa que realizou a dragagem, a Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda.

O empreendimento custou aos cofres públicos o montante de R$ 62,1 milhões. Já a fiscalização, R$ 1,5 milhão.