Assembleia autoriza empréstimo de mais de R$ 600 milhões ao Governo do MA

A base aliada ao governador Flávio Dino na Assembleia Legislativa aprovou hoje (8) o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a contração de empréstimo de R$ 623 milhões para o pagamento de precatórios.

Como a matéria foi votada em primeiro turno, o texto ainda será apreciado mais uma vez pelos parlamentares.

Apenas os deputados César Pires (PV) e Adriano Sarney (PV) manifestaram-se contrários ao encaminhamento. O deputado Wellington do Curso (PSDB) votou à favor, no entanto, fez a ressalva de que cobrará transparência do Governo.

O encaminhamento do pedido de empréstimo foi feito pelo Executivo no dia 26 de março deste ano. Após idas e vindas e negociações entre a base aliada e o Governo, nas últimas semanas, o projeto ganhou força e foi analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator no grupo de trabalho foi Dr. Yglésio (PDT).

Em seguida, a matéria seguiu para a Comissão de Orçamento, onde também fora aprovado. Até o fechamento desta edição, o Governo não se manifestou sobre a aprovação do pedido.

Com informações de O Estado

“Governo deve R$ 150 milhões em precatórios”, diz Adriano

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) afirmou na tribuna da Assembleia Legislativa que o governo Flávio Dino (PCdoB) deve o equivalente a R$ 150 milhões em precatórios.

De acordo com o parlamentar, a inadimplência se estende há meses. O caso foi discutido durante audiência pública realizada dia 26 de março, na Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA). A Ordem, como resultado, prometeu ingressar com uma ação na Justiça contra o governo comunista.

Na audiência pública na OAB-MA, da qual participaram representantes do Governo do Estado, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Associação dos Credores, foi revelado que o governo Flávio Dino, desde o primeiro mandato, aderiu ao Programa Especial de Precatórios, ou seja, um acordo especial em que se comprometia a um pagamento mensal de, aproximadamente, R$ 12 milhões, valor este que passou para R$ 14 milhões mensais posteriormente.

“Há meses o governo comunista deixou de pagar as parcelas e está inadimplente em cerca de R$ 150 milhões. Isto foi revelado pelos especialistas na audiência, na qual praticamente todos os participantes foram unânimes em reconhecer que o governo Flávio Dino está inadimplente”, ressaltou Adriano.

O deputado destacou ainda um fato agravante ao problema dos precatórios, pois tramita na Assembleia Legislativa uma proposição do Governo do Estado que pede autorização de empréstimo de cerca de R$ 623 milhões para pagamento de precatórios.

“Com este projeto, o governo comunista quer tirar uma espécie de carta de seguro chancelada pelos deputados aliados, que são maioria na Assembleia. É um projeto inócuo, pois não revela de qual instituição financeira serão emprestados os recursos. O projeto menciona um fundo especial do Executivo que não está regulamentado, isto é, não existe. Resumindo: o governador está jogando para esta Casa uma responsabilidade que é dele, tirando carta de seguro para transferir esta responsabilidade ao governo federal”, explicou Adriano.

Ascom Assembleia

Precatórios: criação de fundo é legal, diz Arnaldo Melo

Arnaldo Melo é governador do Maranhão

Arnaldo Melo é governador do Maranhão

De O Estado – O governador do Maranhão Arnaldo Melo (PMDB) falou com exclusividade a O Estado sobre a eficácia do Decreto Estadual número 30.573/2014, baixado pela ex­governadora Roseana Sarney (PMDB), que cria um fundo para pagamento de precatórios.

Arnaldo Melo explicou que o ato é amparado pela Constituição e que aguarda apenas a manifestação do Judiciário para determinar à Secretaria de Estado da Fazenda a execução do fundo.

Na semana passada, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, acatou pedido de liminar impetrado na Justiça Estadual pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), que suspende os efeitos do precatório. O Executivo recorreu da decisão e aguarda a apreciação do recurso.

O pagamento de precatórios por meio de recursos oriundos de depósitos judiciais de natureza tributária é uma medida comum adotada por vários estados no país.

“O Judiciário vai fazer o cálculo daquilo que é tributário e daquilo que não é, para poder se posicionar a respeito do termo de acordo, que foi proposto. Feito o acordo o secretário da Fazenda assina, sob determinação do governador, para em seguida ser feito o pagamento. A proposta está com o Judiciário”, disse.

De acordo com o governador do Maranhão, apesar de o Executivo ter de aguardar a manifestação do TJ, a medida somente poderá ser efetivada em 2015. “Isso é uma coisa que não poderá ser feita neste ano, nem neste governo, somente poderá ser executada no próximo ano. A presidente do TJ ­ desembargadora Cleonice Freire ­, pediu ao Banco do Brasil que especificasse aquilo que é tributário, e acredito que após levantada a relação dos valores é que se vai elaborar a redação do termo de ação entre o Judiciário e o Executivo. O que nós podemos dizer é que esse é um ato amplamente legal”, afirmou.

Fundo ­ O decreto que cria um fundo para o pagamento de precatórios regulamenta o que estabelece a Lei Federal número 11.482/2006. A medida foi adotada pela governadora ex-Roseana Sarney.

O decreto, que recebeu parecer favorável da Procuradoria­Geral do Estado do Maranhão, motivou ação da oposição na Justiça. O objetivo é impedir a operação. A ação judicial foi acatada pela Justiça de primeiro grau, que determinou a suspensão da eficácia do decreto até a apreciação do mérito.

Na semana passada, o governador eleito, Flávio Dino (PCdoB), afirmou que buscará o ressarcimento de todos os pagamentos que forem feitos pelo Estado por meio do fundo. Arnaldo Melo afirmou que a criação do fundo não fere os princípios constitucionais. “O decreto está amparado por lei, é amplamente legal e não há o que se contestar nesse sentido”, finalizou.