PGJ opina pela inconstitucionalidade de medida que aposentou coronéis da PM

Procuradora Regina Rocha deu parecer sobre medida provisória

Procuradora Regina Rocha deu parecer sobre medida provisória

O Estado – A procuradora-geral de Justiça do Estado do Maranhão, Regina Rocha, emitiu parecer pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 11 da Medida Provisória nº 195/2015, editada em março pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que transferiu compulsoriamente para a reserva remunerada coronéis da Polícia Militar do Maranhão (PMMA).

O dispositivo determina a aposentadoria de oficiais com 35 anos de serviços prestados – ao alterar o artigo 120 da Lei n° 6.513 de 30 de novembro de 1995 -, mas estava embutido em uma MP que trata de mobilidade urbana.

O caso foi levado ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) por um grupo de 15 oficiais. Eles questionam o que consideram fraude do Executivo – ao incluir na MP sobre mobilidade a mudança de regras para a aposentadoria compulsória na PMMA – e a constitucionalidade da medida, que deveria, segundo os impetrantes, ter sido adotada por meio de lei ordinária.

Para a procuradora Regina Rocha, os coronéis têm razão quanto ao excesso cometido pelo Governo do Estado ao definir o caso lançando mão de uma MP. Segundo ela, ao longo do processo não restou comprovada urgência, nem relevância, que justificasse o ato.

“Em hipótese alguma restou configurado que os trâmites do processo legislativo ordinário pudessem ocasionar qualquer prejuízo ao interesse público e legitimar a imediata adoção dessa espécie de ato normativo com vistas a alterar de forma imediata os critérios de transferência compulsória para a reserva remunerada”, opinou.

Em sua defesa, o Executivo alega que a MP já virou lei, o que garantiria sua constitucionalidade. Para a procuradora-geral, isso é “irrelevante”, porque a inconstitucionalidade fora verificada no “nascedouro”.

Ela recomenda intervenção do Tribunal de Justiça contra o que classifica de “excesso ou abuso de poder” do governador Flávio Dino.

“O Poder Judiciário deve intervir para evitar que o chefe do Poder Executivo incorra em excesso ou abuso de poder”, destacou.

Alegando não haver “qualquer justificativa formal para a adoção de medida provisória sobre a matéria”, Regina Rocha finaliza seu parecer pedindo que o TJ não apenas declare a inconstitucionalidade da MP – e da lei originária desta -, mas também o cancelamento de todos os atos administrativos decorrentes da sua edição, o que garantiria aos oficiais aposentados a reintegração aos quadros da PMMA.

“Restando configurada situação de abuso de poder de legislar por parte do governador do Estado do Maranhão, no que se refere à adoção da Medida Provisória nº 195/2015, sem observância dos pressupostos constitucionais que regem a matéria (relevância e urgência) deve ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade desse ato normativo, com efeitos retroativos, anulando-se os atos administrativos de transferência compulsória para a reserva remunerada dos impetrantes”, concluiu.

Sousa Neto denunciará Jefferson Portela à Procuradoria Geral de Justiça

Sousa Neto afirmou que secretário terá de dar explicações ao MP

Sousa Neto afirmou que secretário terá de dar explicações ao MP

O deputado estadual Sousa Neto (PTN) fará uma representação à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão contra o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, por comportamento e conduta incompatível com o cargo público que ocupa, principalmente pela postura que tem adotado ao se manifestar contra aqueles que não compartilham das convicções político-partidárias dele e do grupo político que atualmente governa o Maranhão. Excesso e abuso de poder e improbidade administrativa foram os supostos crimes apontados na representação.

Exemplo recente foi a manifestação de Jefferson Portela nas redes sociais a respeito do discurso de vários deputados sobre a segurança, ofendendo seus adversários. “Política partidária não se faz em secretaria de Estado. Já que esta Casa não tem o seu respeito, o secretário Jefferson Portela vai ter que se manifestar perante o Ministério Público”, analisou Sousa Neto.

Ausência – Em seu discurso na tribuna da Assembleia, nesta quinta-feira (18), Sousa Neto falou sobre a Audiência Pública realizada na tarde de quarta-feira (17) para debater a questão da saída temporária de presos, que não contou com a participação de um único representante da secretaria estadual de Segurança “Convidados, o Ministério Público, a sociedade civil e a imprensa se fizeram presentes. Mas num momento tão delicado, em que a gente discute a segurança pública, um tema tão importante, não veio ninguém do governo estadual. Isso só demonstra a real importância que eles têm dado a situação alarmante em que vivemos”, concluiu.