Cerca de 60 mil servidores são atingidos por suspensão de reajuste de 21,7% no MA

A decisão do desembargador José de Ribamar Castro de suspender liminarmente o reajuste salarial de 21,7% a servidores do Estado em uma ação protocolada pelo governo Flávio Dino (PCdoB), atingiu cerca de 60 mil servidores ativos e inativos.

Foi o que afirmou ontem ao blog o setor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (Sintsep).

A decisão resulta em retirada imediata, dos contracheques dos servidores, da readequação salarial que havia sido aprovada após inúmeras decisões judiciais favoráveis.

O Tribunal de Justiça já tinha inclusive um entendimento pacífico sobre o reajuste, até que uma Câmera Civil do próprio tribunal começou a rejeitar ações propostas pelos servidores.

Foi aí que entrou o governo, com nova ação sobre o caso, em que pediu a uniformização nas decisões.

Agora é o Pleno do TJ quem deverá analisar, mais uma vez, a validade ou não do reajuste.

Depois disso, independentemente da decisão dos magistrados maranhenses, o caso deverá seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF).

E quando toda essa discussão acabar, provavelmente Flávio Dino já terá deixado o Governo do Estado…

Justiça cancela medida do governo Flávio Dino de suspender ICMS para empresa devedora

Decisão desfavorável ao governo Flávio Dino ocorreu na última terça-feira

Decisão desfavorável ao governo Flávio Dino ocorreu na última terça-feira

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ) cancelou os efeitos da portaria nº 120/2015, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que determina a suspensão da inscrição no cadastro do ICMS do contribuinte que tenha dívida com o estado há 40 dias.

A decisão vale apenas para a empresa SRC Importação Manutenção e Exportação LTDA, que entrou com mandado de segurança na Justiça, mas abre precedente para que outras empresas que contestarem a determinação do Governo do Estado na Justiça.

A Sefaz publicou a portaria nº 120/2015, assinada pelo secretário Marcellus Ribeiro Alves no dia 11 de março, determinando a suspensão da inscrição no cadastro do ICMS de 157 empresas que não pagaram o Termo de Verificação de Irregularidade (TVI), emitido por Posto Fiscal há mais de 40 dias.

De acordo com o relatório da célula de gestão da ação fiscal da área de cobrança da Sefaz, essas 157 empresas receberam a notificação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio do TVI, quando transitaram por algum Posto Fiscal do Estado. Os valores totalizam aproximadamente R$ 18,5 milhões, já com os acréscimos de multa por infração e juros moratórios.

Uma das empresas que teve a inscrição suspensa foi a SRC Importação Manutenção e Exportação LTDA, do Espírito Santo (ES), que atua no Maranhão e desde a publicação da portaria está atuando sem poder emitir nota fiscal. O débito da empresa é de R$ 2 milhões, segundo a Sefaz. “A empresa está há 50 dias trabalhando sem receber, pagando folha de funcionários, mas sem receber porque não pode emitir nota fiscal. O prejuízo estimado é de R$ 100 mil por mês”, informou o advogado tributarista Ítalo Fábio Azevedo.

Os advogados da empresa, Ítalo Fábio Azevedo e Aníbal Castro de Sousa, impetraram um mandado de segurança, pedindo a suspensão dos efeitos da portaria. Na terça­feira, dia 12, o desembargador Marcelo Carvalho Silva deferiu liminar em favor da SRC Importação Manutenção e Exportação LTDA, estabelecendo um prazo de cinco dias para que o cadastro do ICMS da empresa seja restabelecido. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o secretário Marcellus Ribeiro Alves está sujeito a multa de R$ 5 mil por dia.

Sentença ­ Em sua decisão, o desembargador Marcelo Carvalho Silva considerou que a portaria da Sefaz é desproporcional, sendo um ato de força do Estado. “Apesar da previsão legal, entendo que o impetrado [secretário Marcellus Ribeiro Alves] não poderia expedir portaria facultando ao Estado do Maranhão o direito de suspender de ofício a inscrição do cadastro de contribuintes de ICMS, em razão de supostas dívidas tributárias, tendo em vista destoar por completo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de implicar em nítida prática de cobrança coercitiva indireta de tributos”, afirmou o desembargador em sua sentença.

O desembargador lembrou que o Estado não pode impedir a empresa de trabalhar sem que haja qualquer intimação prévia.“A suspensão da inscrição do contribuinte, o que implica em prejuízo ao exercício de sua atividade profissional, não é o instrumento legal de cobrança”, destacou.

De acordo com Ítalo Fábio Azevedo, o Estado deveria primeiramente abrir um processo administrativo. “Existe um órgão, o TARF [Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais], em que o contribuinte pode se defender e continuar trabalhando sem prejuízos. Após isso, o Estado poderia entrar com um processo de execução fiscal, que é rápido, pois o juiz cita a empresa para que em cinco dias pague a dívida ou tenha algum dos seus bens penhorados para garantir o pagamento do valor devido”, explicou.

O desembargador Marcelo Carvalho Silva baseou seu parecer em decisões do Superior Tribunal Federal (STF), que já consolidou o entendimento de que o contribuinte em débito não deve ter a empresa lacrada. “As empresas são entidades que geram emprego, tendo uma função social a cumprir. Se ela não pode emitir nota fiscal, não vai receber. Isso acaba prejudicando o emprego, ainda mais em um momento delicado como esse. Por isso, essa decisão do Tribunal de Justiça abre precedentes para outras empresas que entrem na Justiça, contestando a portaria da Fazenda Estadual”, afirmou Ítalo Fábio Azevedo.

13 são condenados no caso das “Estradas Fantasmas” do governo Zé Reinaldo

O juiz Ronaldo Macieal, titular da 1ª Vara Criminal de São Luís, condenou 13 pessoas por peculato, formação de quadrilha e fraude em licitação, no que ficou conhecido nacionalmente como o escândalo das “Estradas Fantasmas”, perpetrado no governo José Reinaldo (PSB).

Os condenados são João Candido Dominici – cunhado do ex-governador José Reinaldo -, Luis Carlos Mesquita, que já faleceu, José Izidro Chagas da Silva, Márcio Ribeiro Machado, Lourival Sales Parente Filho, Wanderley Silva Oliveira, Winston Sousa Barbosa, Fábio Ribeiro Nahuz, Lauro Gomes Martins, Marco Aurélio Pereira de Oliveira e José de Ribamar Teixeira Vasconcelos.

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