Edivaldo não se pronuncia sobre TAC e MP pode pedir intervenção na SMTT

Edivaldo enfrenta grave crise no setor dos transportes públicos

Edivaldo enfrenta grave crise no setor dos transportes públicos

O Estado – A Prefeitura de São Luís ainda não se pronunciou sobre o fim do prazo para o cumprimento das medidas que visam melhorar o sistema de transporte coletivo da cidade previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o Ministério Público (MP) e cobrado na Justiça. O prazo expira na terça-feira, dia 30, e, caso não seja cumprido, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) poderá ser alvo de uma intervenção.

Durante todo o dia de ontem, O Estado manteve contato, por telefone e por e-mail, com as assessorias de comunicação da SMTT e da Prefeitura para saber se as medidas previstas no TAC serão colocadas em práticas ou se será pedido um novo adiamento do prazo. Mas até o fechamento desta edição nenhuma resposta foi obtida. O secretário Canindé Barros não foi localizado para tratar do assunto.

Termo – O TAC prevê melhorias no sistema de transporte coletivo de São Luís para beneficiar aproximadamente 750 mil usuários de transporte coletivo da cidade e para reverter a crise que há muito tempo se instaurou no setor de transporte público da capital maranhense.

O acordo foi firmado em setembro do ano passado entre a Prefeitura e o Ministério Público (MP) por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, dando prazo até o dia 30 de julho deste ano para o cumprimento das determinações previstas no TAC.

Como o termo não foi cumprido no prazo, o MP executou o termo e a Justiça deu novo prazo, até fim deste mês, para o cumprimento de todas as cláusulas estabelecidas no documento, entre elas a contratação de empresa para implantação de serviços de biometria em coletivos, para evitar fraude, e a realização de licitação no sistema de transporte de São Luís.

Durante todo esse tempo, apenas a biometria facial começou a ser instalada em alguns dos coletivos da cidade. O novo sistema – que é de responsabilidade da Dataprom, a mesma empresa que tem a gestão do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) da capital maranhense – começou a operar no dia 15 de julho ainda em fase de testes em alguns ônibus da empresa Taguatur. Nenhuma das outras cláusulas do TAC foi cumprida.

Punição – Ontem, em entrevista a O Estado, a promotora Lítia Cavalcanti, responsável pela Promotoria do Consumidor, afirmou que, caso as medidas previstas no TAC não sejam cumpridas, após o dia 5 de outubro o MP solicitará ao Poder Judiciário – com base no Código de Processo Civil – a intervenção da SMTT, responsável pela administração do setor de transporte de São Luís.

Com essa medida, um interventor, que será indicado pela Justiça, assume a secretaria para fazer cumprir as obrigações municipais previstas no Termo de Ajustamento de Conduta. Lítia Cavalcanti frisou ainda que não existe nenhuma possibilidade de o prazo para o cumprimento do termo ser novamente adiado.

A Promotoria do Consumidor encaminhou para a Prefeitura vários ofícios para obter informações sobre quais as ações a administração municipal estava colocando em prática para solucionar os diversos problemas do setor de transporte da capital maranhense. Porém, não obteve respostas.

 

Ministério Público pode pedir ao Poder Judiciário intervenção na SMTT

Pasta comandada por Canindé Barros tem somente até a próxima terça-feira para cumprir todas as medidas acordadas num TAC; dentre as medias está a licitação das linhas de ônibus, que Edivaldo insiste em descumprir

Edivaldo enfrenta grave crise no setor dos transportes públicos

Edivaldo enfrenta grave crise no setor dos transportes públicos

O Estado – A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), tem até terça-feira, dia 30, para cumprir as medidas acordadas por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MP), assinado em 2010, reajustado pela segunda vez em setembro do ano passado, e que prevê melhorias no Sistema de Transporte Coletivo da capital maranhense.

De acordo com a Promotoria do Consumidor, caso a SMTT não execute as medidas previstas no TAC, até o dia 5 do próximo mês, o MP solicitará ao Poder Judiciário – e com base no Código de Processo Civil (CPC) – intervenção na pasta que administra o setor de transportes na cidade.

Segundo a promotora titular do Consumidor, Lítia Cavalcanti, a medida seria necessária para que um interventor – indicado pela Justiça para assumir a pasta de transportes da cidade – possa cumprir as obrigações municipais previstas no TAC. “Não estou vendo outra solução para esse grande problema que atinge boa parte da população da cidade. Estamos sendo pacientes, já demos prazos, no entanto, como nada foi feito, não restará alternativa para o Ministério Público, caso o Município não cumpra suas obrigações”, afirmou a promotora.

Entre as cláusulas do TAC, estão a realização do certame licitatório, visando à concessão e permissão das linhas de transporte coletivo em São Luís, definição da tarifa consolidada e dos critérios de reajustes das passagens de ônibus, contratação – por parte da Prefeitura – de consultoria especializada para a identificação dos problemas do sistema e implantação de serviços de biometria em coletivos evitando, dessa forma, possíveis fraudes.

Ainda segundo a promotora, até o momento, não existe nenhuma possibilidade de nova extensão do prazo para o cumprimento do TAC do sistema de transporte da capital. “Por enquanto, isso é inviável. Se não, o poder público continuará descumprindo sua obrigação. O Ministério Público está cumprindo sua obrigação, ou seja, de garantir o bem-estar para a população ludovicense”, destacou.

Procurada por O Estado, até o fechamento desta edição, nenhum representante da SMTT foi encontrado para se pronunciar sobre o fim do prazo de cumprimento do TAC. Em reportagem publicada no dia 5 de junho deste ano, O Estado informou – com base em informações repassadas pelo secretário titular de Trânsito e Transportes, Canindé Barros – que o procedimento licitatório para a escolha das empresas que atuarão no sistema de transporte coletivo da capital maranhense somente ocorreria em janeiro do próximo ano, após a realização de, pelo menos, 15 audiências públicas na cidade.

 

Por força de um TAC, Edivaldo autoriza a contratação de 600 novos professores

Assinatura_Edital_Seletivo_Professores_201113_Foto_HonorioMoreira-2O prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) anunciou hoje a contratação de 600 novos professores para o Município. A ordem foi assinada por ele e pelo secretário de Educação, Geraldo Castro, que assumiu a pasta no lugar de Allan Kardec.

A contratação de novos docentes faz parte de uma obrigação prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a Prefeitura de São Luís e o Ministério Público Estadual [reveja aqui].

Pelo TAC, Edivaldo é obrigado a contratar 1 mil novos professores para a rede municipal de ensino até 1º de julho de 2014, quando deve realizar concurso público para preencher cargos de magistério, serviços administrativos e operacionais, cujos aprovados dentro do limite de vagas devem ser convocados até o final do primeiro semestre do ano letivo de 2015.

Com a contratação dos 600 novos docentes, portanto, Edivaldo responde positivamente ao TAC e inicia um processo de valorização da educação do município. Apesar de ter sido “obrigado” pelo MP, é uma medida que deve ser destacada como importante para a capital.